Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q836236 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei n^o 9.099/1995, nos Juizados Especiais Cíveis,

a) o processo será extinto com resolução de mérito se o autor deixar de comparecer à audiência de instrução e julgamento.
b) podem ser cumpridos os julgados do Juízo Comum que não excedam 40 salários mínimos.
c) a parte que houver optado pelo procedimento renuncia ao crédito que exceda 40 salários mínimos, inclusive na hipótese
de conciliação.
d) pode o réu, na mesma peça ou em apartado à contestação, apresentar reconvenção, desde que fundada nos mesmos
fatos que constituem objeto da controvérsia.
e) se o réu não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, serão reputados verdadeiros
os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

2)

Q837783 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

De acordo com a Lei n^o 9.099/1995, podem propor ação perante o Juizado Especial Cível:

a) os insolventes civis.
b) as pessoas jurídicas de direito público.
c) as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, na forma da Lei Complementar n^o 123/2006.
d) as massas falidas.
e) os incapazes.

3)

Q828367 - FGV - 2022 - OAB - XXXIV - Exame de Ordem Unificado

João Eustáquio, após passar por situação vexatória promovida por Lucia Helena, decide procurar um advogado. Após narrar os fatos, o advogado de João Eustáquio promove uma ação indenizatória em face de Lucia Helena, no Juizado Especial Cível de Sousa/PB.

Lucia Helena, devidamente representada por seu advogado, apresenta contestação de forma oral, bem como apresenta uma reconvenção contra João Eustáquio.

João Eustáquio, indignado com tal situação, questiona se é válida a defesa processual promovida por Lucia Helena.

Como advogado de João Eustáquio, nos termos da Lei nº 9.099/95, assinale a afirmativa correta.

a) A contestação pode ser apresentada de forma oral, porém não se admitirá a apresentação de reconvenção.
b) A contestação não pode ser apresentada de forma oral, sendo somente permitida de forma escrita. Além disso, não se admitirá a apresentação de reconvenção.
c) A reconvenção pode ser apresentada, prezando pelo princípio da eventualidade, porém a contestação deve ser feita de forma escrita.
d) A contestação pode ser apresentada de forma oral, bem como é cabível a apresentação de reconvenção.

4)

Q820805 - FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto

Sobre a dinâmica dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:

a)
se o réu não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, será designada sessão presencial;
b)
o réu poderá apresentar defesa oral em audiência, na qual deverá deduzir toda a matéria de defesa, inclusive preliminar de incompetência e arguição de suspeição do juiz;
c)
não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, que será instaurado, independentemente de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes;
d)
em caso de opção pelo juízo arbitral, o árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do juiz e não poderá decidir por equidade, já que o laudo será homologado pelo juiz togado;
e)
obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo juiz togado mediante sentença, sem eficácia de título executivo.

5)

Q827195 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário

No âmbito do juizado especial cível, da sentença proferida caberão embargos de declaração, que poderão ser interpostos

a) oralmente ou por escrito, suspendendo o prazo para interposição de recurso
b) apenas oralmente, suspendendo o prazo para interposição de recurso.
c) oralmente ou por escrito, interrompendo o prazo para interposição de recurso
d) apenas por escrito, interrompendo o prazo para interposição de recurso
e) apenas por escrito, suspendendo o prazo para interposição de recurso

6)

Q812614 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

Edvaldo contratou o serviço de Buffet Boa Festa EIRELI, de titularidade de Ana, para a comemoração dos dois anos de sua filha Jéssica. No dia da festa, o serviço de buffet não entregou o contratado, frustrando as expectativas com o evento. Edvaldo pretende ser indenizado no valor pago e, ainda, pelos danos morais causados, totalizando o valor de R$ 15.000,00. A ação foi ajuizada junto ao Juizado Especial Cível, sem patrocínio por advogado(a) ou Defensor(a) Público(a).
Considerando a situação acima descrita, é correto afirmar que:

a)
na hipótese de ser condenada, Ana poderá ter seus bens pessoais penhorados caso o valor do patrimônio social da empresa seja insuficiente para o pagamento do débito, o que poderá ser determinado de ofício pelo juiz;
b)
proferida a sentença, o recurso cabível é o recurso inominado, no prazo de dez dias corridos, devendo ser subscrito por Defensor(a) Público(a) ou advogado(a);
c)
Ana deverá comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, não se admitindo representação, sob pena de revelia e julgamento antecipado do mérito da demanda;
d)
caso a decisão da Turma Recursal viole precedente obrigatório do STJ, é cabível reclamação dirigida ao Tribunal de Justiça do Estado;
e)
o juiz deve determinar a regularização da petição inicial, por falta de capacidade postulatória.

7)

Q792794 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

Determinado indivíduo, réu em processo que tramita no primeiro grau de juizado especial cível, deseja impetrar mandado de segurança contra decisão interlocutória teratológica prolatada pelo magistrado.
Considerando-se essa situação hipotética e o entendimento sumulado do STJ, o mandado de segurança deve ser processado e examinado

a)
pelo próprio órgão judicial prolator da decisão
b)
por vara cível da justiça comum.
c)
por turma recursal.
d)
pelo tribunal de justiça.
e)
pelo STJ.

8)

Q795706 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

Quanto aos Juizados Especiais Cíveis, examine os enunciados seguintes:

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, os quais interromperão o prazo para a interposição de recurso e serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado; não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, tendo havido solicitação do interessado, escrita ou oral, ou agindo o juiz de ofício, proceder-se-á desde logo à citação do executado para pagamento ou nomeação a penhora de bens suficientes à satisfação do crédito.
O acesso ao Juizado Especial independerá, em qualquer grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas e do acompanhamento de advogado em primeiro grau de jurisdição, tendo porém a parte que constituir patrono para a interposição eventual de recurso, dirigido ao próprio Juizado.
A sentença mencionará os elementos da convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório; não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, III e IV.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) I e IV.
e) II e III.

9)

Q792617 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

Considerando o que dispõe a Lei nº 9.099/1995, a respeito das partes nos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.

a) Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.
b) Não poderão ser partes no processo instituído pela Lei nº 9.099/1995, em qualquer hipótese, dentre outras, o incapaz, o preso e as pessoas jurídicas de direito privado.
c) Nas causas de valor até trinta salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
d) O maior de dezoito e menor de vinte e um anos poderá ser autor, mediante assistência de seu representante legal.

10)

Q859532 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

De acordo com a Lei n° 9.099/1995, o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. A conciliação será conduzida por

a) Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
b) Promotor Público ou conciliador sob sua orientação.
c) Procurador do Estado ou conciliador sob sua orientação.
d) Policial Militar ou conciliador sob sua orientação.
e) Delegado de Polícia Civil ou conciliador sob sua orientação.

11)

Q792616 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

Eliomar propôs uma ação nos Juizados Especiais Cíveis em face de Ana Paula. O objeto da ação é a reparação civil pelos prejuízos causados por Ana Paula em tratamento dentário que fez em Eliomar. Na ação, ele alega que Ana Paula utilizouse de um procedimento equivocado que
levou a um resultado diferente daquele que era esperado com o tratamento. Em contestação, ela alegou, entre outros argumentos de defesa, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para julgar a ação movida por Eliomar, uma vez que essa ação demanda prova técnica para ser adequadamente solucionada, requerendo a extinção do feito, sem análise do mérito. A respeito do argumento trazido por Ana Paula em
contestação, quanto à prova técnica, com base no que dispõe a Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

a) O argumento está correto e deve ser acatado pelo Juiz da causa, que deverá extinguir o feito, uma vez que os Juizados Especiais Cíveis não admitem prova técnica.
b) O argumento não obriga a extinção de plano do feito sem análise do mérito por incompetência dos Juizados Especiais, uma vez que o Juiz poderá, caso entenda necessário e suficiente, inquirir técnicos de sua confiança, permitindo às partes a apresentação de parecer técnico.
c) O argumento não está dentre as matérias que podem ser arguidas em contestação pelo réu em sede de Juizados Especiais Cíveis.
d) Está evidente que o argumento trazido por Ana Paula é meramente procrastinatório, devendo ser afastado de plano pelo Juiz e a ré ser condenada às penas de litigância de má-fé.

12)

Q792635 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

No que se refere ao exercício da função capacitação do Juiz Leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) O exercício das funções de Juiz Leigo, considerado de relevante caráter público, com vínculo empregatício ou estatutário, é temporário e pressupõe capacitação anterior ao início das atividades.
b) Os Tribunais de Justiça deverão providenciar capacitação adequada, periódica e gratuita a seus Juízes Leigos, facultando-se ao interessado obter a capacitação junto a cursos reconhecidos pelo Tribunal de Justiça da respectiva unidade da federação, preferencialmente por meio das escolas de formação. Os Tribunais de Justiça deverão providenciar a capacitação de seus Juízes Leigos, no mínimo, por vinte horas.
c) O Juiz Leigo poderá exercer a advocacia no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva Comarca, enquanto no desempenho das respectivas funções.
d) Os Juízes Leigos atuantes em Juizados Especiais da Fazenda Pública ficarão impedidos de advogar em todo o sistema nacional de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

13)

Q783083 - CESPE - 2019 - TJ-PR - Técnico Judiciário

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, os juizados especiais cíveis têm competência para julgar

a) ações cíveis, desde que o valor da causa não exceda vinte salários-mínimos.
b) ações de despejo para uso próprio.
c) ações possessórias sobre bens imóveis, independentemente do valor da causa.
d) ações de natureza alimentar.
e) ações de interesse da fazenda pública.

14)

Q792615 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

Maria Luísa propôs uma ação perante os Juizados Especiais Cíveis em face de Julio Cesar, formulando pedido genérico, já que não era possível, desde a propositura da ação, determinar a extensão da obrigação. Maria Luísa teve êxito na ação, sendo proferida sentença condenatória em face de Julio Cesar. Nesse caso, quanto à sentença proferida pelo Juiz, considerando o que dispõe a Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa
correta.

a) Obrigatoriamente deve ser líquida, ainda que o pedido seja genérico.
b) Pode ser ilíquida, uma vez que o pedido foi genérico.
c) Será eficaz na parte que exceder a alçada estabelecida na Lei nº 9.099/1995.
d) Deve conter relatório e os elementos de convicção do Juiz.

15)

Q814712 - FAEPESUL - 2019 - CRC -SC - Advogado

Segundo dispõe a Lei 9.099/95, assinale a alternativa incorreta:

a) Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
b) O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.
c) A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.
d) Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência e litisconsórcio.
e) Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.

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