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Acerca da tutela administrativa do meio ambiente, assinale a opção
correta.
As penas restritivas de direito aplicam-se tanto aos crimes ambientais quanto às infrações administrativas ambientais.
O IBAMA pode, mediante portaria, vedar a prática de conduta nociva ao meio ambiente e fixar pena de multa para infratores.
O prazo de prescrição para a cobrança de multa administrativa por infração ambiental é de cinco anos a partir da violação.
É legal a exigência de depósito prévio da multa ambiental como condição para o exercício da defesa administrativa.
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