Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q795748 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

Consideradas a disciplina normativa e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral a respeito do alistamento, da transferência do eleitor, do domicílio eleitoral e do cancelamento da inscrição,

a) o domicílio eleitoral é determinado pelo lugar em que o eleitor estabelece a sua residência com ânimo definitivo, não se admitindo a demonstração de outros vínculos para tal determinação.
b) a transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência, não exige o transcurso de, pelo menos, 1 (um) ano do alistamento ou da última transferência.
c) a transferência de domicílio eleitoral deve ocorrer independentemente da apresentação, pelo eleitor, de declaração relativa a período mínimo de residência no novo domicílio.
d) a suspensão e a perda dos direitos políticos não são causas de cancelamento do alistamento eleitoral.
e) o eleitor transferido poderá votar no novo domicílio eleitoral em eleição suplementar à que tiver sido realizada antes de sua transferência.

2)

Q826628 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa,

Acerca de uma das características de um Estado do Bem-Estar Social, assinale a alternativa incorreta.

a) Valorização da autonomia dos cidadãos para a proteção dos direitos dos indivíduos, garantindolhes a liberdade de fazer o que desejarem desde que isso não viole o direito de outros
b) É um modelo de governo no qual o Estado se compromete a garantir o bem-estar econômico e social da população
c) Adoção de medidas ativas pelo Estado para proteger a saúde e o bem-estar geral dos cidadãos, especialmente aqueles em necessidade financeira
d) O objetivo de um Estado do Bem-Estar Social é assegurar aos cidadãos a igualdade de oportunidades e a distribuição justa das riquezas

3)

Q826743 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Administrativo

Sobre o alistamento eleitoral, enquanto procedimento administrativo de inscrição e qualificação dos eleitores, assinale a alternativa incorreta.

a) Do despacho que indeferir o requerimento de inscrição, caberá recurso interposto pelo alistando no prazo de 5 (cinco) dias e, do que o deferir, poderá recorrer qualquer delegado de Partido Político no prazo de 10 (dez) dias
b) Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos 100 (cem) dias anteriores à data da eleição
c) Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, havendo indícios de fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento, de ofício ou a requerimento, das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão
d) São causas de cancelamento a suspensão ou perda dos direitos políticos; a pluralidade de inscrição; deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas, dentre outras. Durante o processo e até a exclusão pode o eleitor votar validamente

4)

Q796058 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

O Código Eleitoral, instituído pela Lei n° 4.737/1965, traz disposições acerca do alistamento eleitoral. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.

O alistamento eleitoral é obrigatório para os analfabetos.
O alistamento faz-se mediante a qualificação e inscrição do eleitor.
Os cegos alfabetizados pelo sistema "Braille", que reunirem as demais condições de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da fórmula impressa e a aposição do nome com as letras do referido alfabeto.

Assinale a alternativa correta.

a) As afirmativas I, II e III estão corretas
b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
d) Apenas a afirmativa I está correta

5)

Q826498 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Judiciário,

O alistamento eleitoral pode ser conceituado como o procedimento administrativo de inscrição e qualificação dos eleitores. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

a) Do despacho que indeferir o requerimento de inscrição, caberá recurso interposto pelo alistando no prazo de 3 (três) dias e, do que o deferir, poderá recorrer qualquer delegado de Partido Político no prazo de 5 (cinco) dias
b) A pessoa travesti ou transexual poderá, por ocasião do alistamento ou de atualização de seus dados no cadastro eleitoral, se registrar com seu nome social e respectiva identidade de gênero. O nome social não poderá ser ridículo ou atentar contra o pudor
c) Durante o processo e até a exclusão pode o eleitor votar validamente. No caso de exclusão, a defesa pode ser feita pelo interessado, por outro eleitor ou por delegado de partido
d) Os cegos alfabetizados pelo sistema "Braille", que reunirem as demais condições de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da fórmula impressa e a aposição do nome com as letras do referido alfabeto

6)

Q678143 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

É correto afirmar que a Resolução TSE nº 21.538/2003 prevê que

a) o número de inscrição do eleitor poderá contar com até 12 (doze) dígitos, sendo que os dígitos nas posições nove e dez corresponderão ao Estado da Federação de origem, sendo a Bahia representada pelo código 05.
b) o eleitor poderá escolher local de votação pertencente a uma zona eleitoral diversa daquela em que tem domicílio, desde que fundamente seu pedido, com circunstâncias como residência de parentes na zona eleitoral em que pretende votar.
c) o brasileiro nato que não se alistar até os 18 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada no ato da inscrição.
d) os homônimos consistem no agrupamento pelo batimento de duas ou mais inscrições ou registros que apresentem dados iguais ou semelhantes, segundo critérios previamente definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral.
e) para fins de alistamento, o certificado de quitação do serviço militar não é considerado documento hábil a comprovar a nacionalidade brasileira, sendo, todavia, aceita a carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional.

7)

Q604437 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Resolução do TSE n.º 21.538/2003, os requisitos para o eleitor obter a transferência de seu domicílio eleitoral incluem, entre outros,

a)
a prova de residência por, no mínimo, seis meses no novo domicílio.
b)
a prova de quitação com a justiça eleitoral.
c)
a apresentação de declaração homologada pelo juízo do antigo domicílio eleitoral.
d)
a apresentação do(s) comprovante(s) impresso(s) da última eleição.
e)
o transcurso de, pelo menos, quatro anos do alistamento ou da última transferência.

8)

Q618571 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No primeiro dia útil do mês que antecedeu as eleições que ocorreram, em primeiro turno, no primeiro domingo de outubro de determinado ano, um adolescente de dezesseis anos de idade dirigiu-se ao cartório eleitoral com o intuito de efetivar seu alistamento. O atendente requereu documento que comprovasse sua nacionalidade, solicitação que foi atendida a contento.

Do texto precedente infere-se que

a)
o pedido de alistamento foi tempestivo.
b)
o atendente era juiz eleitoral.
c)
o adolescente apresentou como documento o certificado de quitação do serviço militar.
d)
o alistando era indígena.
e)
o adolescente alistou-se para eleição de senadores, deputados e vereadores.

9)

Q768744 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

A respeito do alistamento eleitoral, assinale a opção correta à luz da Resolução TSE n.º 21.538/2003.

a) Apesar da facultatividade do alistamento eleitoral do analfabeto, a partir do momento em que se alfabetizar, o indivíduo deverá requerer a sua inscrição eleitoral, mas, por se tratar de ato extemporâneo, ficará sujeito a multa eleitoral.
b) Contra decisão que indeferir pedido de inscrição eleitoral caberá recurso, a ser interposto mediante a anuência de delegado de partido político.
c) Aplica-se multa ao brasileiro nato que não se alistar até os dezenove anos de idade, caso ele não requeira a sua inscrição eleitoral até o centésimo quinquagésimo primeiro dia anterior à eleição subsequente à data em que completar citada idade.
d) A carteira de identidade e a certidão de nascimento são os únicos documentos válidos para fins de comprovação da nacionalidade no ato de alistamento eleitoral.
e) A justiça eleitoral deverá, após a apresentação dos documentos pelo eleitor, preencher ou digitar o requerimento de alistamento eleitoral, indicando o local de votação, determinado automaticamente, sem direito de escolha, conforme o domicílio do eleitor.

10)

Q618568 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Código Eleitoral prevê exceção ao alistamento eleitoral obrigatório no Brasil aos cidadãos

a)
servidores públicos civis.
b)
enfermos.
c)
que se encontrem fora do país.
d)
maiores de sessenta e cinco anos de idade.
e)
que sejam militares na reserva.

11)

Q583627 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Patrick, com 20 anos, naturalizou-se brasileiro em março de 2015 e, até hoje, ainda não realizou seu alistamento eleitoral. Dessa forma, em conformidade com a Resolução n 21.538/2003, Patrick

a) não incorrerá em multa, pois o prazo de alistamento eleitoral, no caso, é até três anos depois de adquirida a nacionalidade brasileira.
b) incorrerá em multa imposta pelo juiz federal e cobrada até a antevéspera do pleito, pois o alistamento do brasileiro naturalizado deve ocorrer até seis meses depois de adquirida a nacionalidade brasileira.
c) incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada quarenta e oito horas após a inscrição e, ainda, perderá o direito de alistar-se, pois o prazo para o alistamento findou-se quinze dias após a aquisição da nacionalidade.
d) poderá alistar-se a qualquer tempo, sem incorrer em multa, já que referido alistamento é obrigatório apenas aos brasileiros natos.
e) incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada no ato da inscrição, pois o alistamento do brasileiro naturalizado deve ocorrer até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira.

12)

Q590963 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considerando as regras do TSE para a administração e a

manutenção do cadastro eleitoral e assuntos correlatos, assinale a

opção correta.

a)
Via de regra, a revisão de eleitorado ocorre em ano eleitoral.
b)
As relações de eleitores constantes do cadastro eleitoral, com dados como filiação e estado civil, serão acessíveis às instituições públicas e privadas, ressalvada a privacidade quanto ao endereço e telefone.
c)
A outorga a brasileiro do gozo de direitos políticos em Portugal importará a perda desses mesmos direitos no Brasil.
d)
Comunicada a perda de direitos políticos pelo Ministério da Justiça, a corregedoria-regional atualizará a situação das inscrições na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos.
e)
A regularização da situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos não ocorre simultaneamente à cessação do impedimento.

13)

Q604434 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os delegados indicados pelos partidos políticos e credenciados no TRE são responsáveis, entre as funções estabelecidas no Código Eleitoral, pelo(a)

I acompanhamento dos processos de inscrição.

II exclusão de eleitor inscrito ilegalmente, desde que o encaminhe para o cartório eleitoral para que este faça sua defesa pessoal em relação à referida sanção.

III exame, sem perturbação do serviço e em presença dos servidores designados, dos documentos relativos ao alistamento eleitoral, podendo deles tirar cópias ou fotocópias.

IV requerimento aos juízes eleitorais do registro de delegado auxiliar para acompanhar os processos de inscrição.

Assinale a opção correta.

a)
Apenas os itens I e II estão certos.
b)
Apenas os itens I e III estão certos.
c)
Apenas os itens II e IV estão certos.
d)
Apenas os itens III e IV estão certos.
e)
Todos os itens estão certos.

14)

Q590962 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considerando as regras do TSE para o alistamento eleitoral e a

transferência de domicílio eleitoral, assinale a opção correta.

a)
Para comprovar o tempo de residência no novo local, o eleitor deve instruir o pedido de transferência de domicílio eleitoral com contas de luz ou outro documento equivalente.
b)
Em ano de eleição, o menor que completar dezesseis anos de idade até a data do pleito poderá optar por alistar-se.
c)
Estará sujeito a multa eleitoral o brasileiro naturalizado que não se alistar até um ano antes da data prevista para eleição.
d)
O alistamento do analfabeto é facultativo, mas, uma vez que ele se aliste, seu voto será obrigatório.
e)
Qualquer delegado de partido político pode recorrer do despacho que indeferir a transferência de determinado eleitor.

15)

Q618573 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O cancelamento de título eleitoral será promovido no caso de o cidadão

a) completar setenta anos de idade.
b) registrar a sua candidatura a qualquer cargo.
c) perder seus direitos políticos.
d) deixar de exercer seu direito ao voto por dois pleitos seguidos.
e) ter pluralidade de domicílios eleitorais.

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