No que se refere ao direito societário, julgue os itens que se
seguem.
Os administradores da sociedade limitada respondem com seu
patrimônio por créditos decorrentes de obrigações tributárias,
por fatos que praticarem com excesso de poder, infração à lei,
contrato ou estatutos.
Em relação aos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes.
A duplicata é um título causal, emitido exclusivamente com
vínculo a um processo de compra e venda mercantil ou a um
contrato de prestação de serviços e, por isso, é considerada um
título cambiforme, ao qual não se aplica o princípio da
abstração.
No que se refere ao princípio do usuário-pagador no âmbito do
direito ambiental, entre outras normas ambientais, julgue os itens
que se seguem.
Não é permitida a gestão das florestas públicas por meio de
concessão florestal a pessoas que não se enquadrem no
conceito de populações tradicionais.
Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.
Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.
Caso Pedro obtenha autorização administrativa para explorar um camping em sua propriedade, não cabe o encerramento da atividade comercial em face de dano ambiental decorrente da disposição de resíduos na zona costeira.
No que se refere aos princípios do direito agrário e da formação
histórica do domínio público e privado no Brasil, julgue os itens a
seguir.
A Lei n.º 601/1850, conhecida como Lei de Terras, foi editada
para que se combatesse a situação fundiária caótica existente
à época e se permitisse o ordenamento do espaço territorial
brasileiro.
Com relação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou
jurídicas estrangeiras, julgue os itens seguintes.
Com o propósito de defender o território nacional, o legislador
constituinte fez constar expressamente na CF vedação à
aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas
estrangeiras em áreas situadas em faixa de fronteira.
No que concerne às terras indígenas, julgue os itens a seguir.
A CF assegura expressamente aos estados-membros a
propriedade das terras indígenas não situadas em área de
domínio da União.
No que diz respeito aos diversos institutos previstos na parte geral
do Código Penal, julgue os itens seguintes.
Conforme o STF, o crime de estelionato previdenciário
praticado por terceiro não beneficiário tem natureza de
crime instantâneo de efeitos permanentes, razão por que seu
prazo prescricional começa a fluir da percepção da primeira
parcela do benefício.
Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.
A associação, de três ou mais pessoas, para o fim específico de
cometer crimes, configura quadrilha ou bando, devendo a pena
imposta ao condenado com base nesse tipo penal ser
aumentada até a metade quando tomarem parte da associação
criança, adolescente, idoso ou pessoas com deficiência.
Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito
processual penal, julgue os itens a seguir.
Em razão do princípio constitucional da presunção de
inocência, é vedado à autoridade policial mencionar anotações
referentes à instauração de inquérito nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados.
Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens
subsecutivos.
O assistente de acusação, de acordo com a jurisprudência do
STJ, não tem direito a manejar recurso de apelação que
objetive o aumento da pena do sentenciado.
Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores, do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da prescrição e decadência
e de assuntos correlatos, julgue os itens que se seguem.
O empregado afastado do emprego não tem direito às vantagens concedidas, durante a sua ausência, à categoria que integra na empresa.
Acerca da seguridade social, julgue os itens que se seguem.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo entre seus objetivos a universalidade da cobertura e do atendimento bem como a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
Com relação à evolução histórica e à organização institucional da previdência social, julgue os itens a seguir.
Embora a Lei Eloy Chaves, de 1923, seja considerada, na doutrina majoritária, o marco da previdência social no Brasil, apenas em 1960, com a aprovação da Lei Orgânica da Previdência Social, houve a uniformização do regramento de concessão dos benefícios pelos diversos institutos de aposentadoria e pensão então existentes.
De acordo com determinada norma tributária, a venda de
mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento
do tributo devido. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.
Suponha que aquele que esteja diretamente vinculado ao fato
gerador não realize o registro, mas pague o tributo. Nessa
situação, caso seja aplicada pena pecuniária pelo
descumprimento da obrigação referente ao registro contábil,
por meio de lançamento tributário definitivo, fica constituído
o crédito tributário.
