Questões de Concurso – Aprova Concursos

4291)

Q795740 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

Considerando as disposições das Constituições Federal e Estadual do Mato Grosso do Sul, insere-se no âmbito das competências do Governador

a) prover os cargos públicos efetivos e os em comissão vinculados ao Poder Executivo, observando, quanto a esses últimos, o disposto em lei, de iniciativa privativa do Parlamento estadual, que discipline os casos, condições e percentuais mínimos dos cargos públicos em comissão que deverão ser preenchidos por servidores de carreira.
b) realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Assembleia Legislativa, atendidos os limites globais e as condições fixadas pelo Senado Federal no exercício de sua competência privativa nessa matéria.
c) a iniciativa legislativa para apresentação de projeto de lei fixando o subsídio dos Secretários de Estado, observando que o valor não poderá ser acrescido de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
d) indicar três sétimos dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, independentemente de aprovação pela Assembleia Legislativa, devendo dois deles ser escolhidos alternadamente, entre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, indicados em lista tríplice organizada pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
e) decretar e executar a intervenção em Municípios, mediante prévio provimento à representação, pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a medida tiver por fundamento o descumprimento de ordem judicial, caso em que é dispensada a submissão do decreto interventivo à Assembleia Legislativa.

4292)

Q795745 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais e aspectos correlatos,

a) o uso de células-tronco embrionárias, ainda que em pesquisas científicas para fins terapêuticos, autorizadas em lei federal, viola o direito à vida, pela potencialidade de formação de pessoa humana, cuja dignidade recebe proteção máxima constitucional.
b) é compatível com a Constituição Federal a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo viola o direito à vida, recaindo na esfera de proteção que a legislação penal outorga a esse bem jurídico, vedando sua prática.
c) a obrigatoriedade de aceitação de transferência de alunos entre universidades, ainda que instituída por lei e observada a identidade de natureza jurídica das instituições de ensino superior envolvidas, é incompatível com a Constituição, segundo a qual o acesso aos níveis mais elevados do ensino é assegurado segundo a capacidade de cada um.
d) admitem-se limitações ao livre exercício de atividade econômica, ainda que sob a forma de cobrança indireta de tributos, desde que estabelecidas por lei e com vistas à tutela de outros princípios constitucionais da ordem econômica, como a livre concorrência e a redução das desigualdades regionais e sociais.
e) admitem-se limitações por lei ao livre exercício das profissões, sendo consideradas legítimas quando o inadequado exercício de determinada atividade possa vir a causar danos a terceiros e desde que obedeçam a critérios de adequação e razoabilidade.

4293)

Q795752 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

Um grupo de amigos constituiu uma sociedade limitada para exploração da atividade de organização de festas de casamento. O capital social dessa espécie de sociedade

a) divide-se em quotas, que poderão ser desiguais.
b) divide-se em ações, que poderão ser ordinárias ou preferenciais.
c) poderá ser integralizado mediante a prestação de serviços.
d) divide-se em ações ou quotas.
e) divide-se em quotas, que não admitem condomínio.

4294)

Q795757 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

A respeito do contencioso tributário no âmbito judicial, é correto afirmar:

a) Os embargos à execução se constituem o único meio adequado para a defesa do devedor em execução fiscal, e para tanto é necessária a penhora ou o oferecimento de garantia do débito tributário em discussão.
b) O contribuinte pode optar por receber o indébito tributário por compensação ou por precatório, quando o indébito tributário for reconhecido em sentença declaratória, independentemente de autorização legal do ente tributante.
c) O mandado de segurança constitui ação adequada para declarar o direito à compensação tributária, mas não para convalidar compensação já realizada pelo contribuinte.
d) É incompatível com a Constituição o artigo da Lei de Execução Fiscal que afirma incabível o recurso de apelação em casosde execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN, por limitar ao contribuinte o acesso ao segundo grau de jurisdição.
e) A citação em execução fiscal é causa de interrupção da prescrição.

4295)

Q795764 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

A respeito dos impostos estaduais e municipais, é correto afirmar:

a) O Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), instituídos pelo município, podem, ambos, ser progressivos com base no valor venal do imóvel, em homenagem ao princípio da capacidade contributiva.
b) O Estado-Membro pode instituir Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) progressivo, com base no valor da doação ou da sucessão causa morte.
c) O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras, pois tais exercem atividade empresarial.
d) O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incide sobre a importação de veículos do exterior por pessoas físicas que não exercem atividade empresarial, ainda que exista lei estadual com essa previsão.
e) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre a operação exclusiva de locação de bens móveis.

4296)

Q795769 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

Juan Mesquita é brasileiro naturalizado, tem 55 anos de idade e acaba de se aposentar. Antes da aposentadoria, ocupava emprego público de fisioterapeuta em Hospital Municipal. Candidatou-se em concurso público para o cargo efetivo de fiscal derendas do Estado e foi aprovado. Sabe-se que dispõe da escolaridade exigida para o cargo, goza de boa saúde física e mental,está em dia com suas obrigações militares e eleitorais e em pleno gozo de seus direitos políticos. Considerando a situaçãodescrita, é correto concluir que Juan

a) poderá tomar posse no cargo público, desde que requeira a desaposentação em relação ao vínculo anterior.
b) não poderá tomar posse no cargo público, pois se trata de cargo privativo de brasileiro nato.
c) não poderá tomar posse no cargo público, pois a percepção da aposentadoria com os vencimentos do cargo implica acúmulo vedado pela Constituição Federal.
d) poderá tomar posse no cargo público, pois não há nenhum impedimento para tanto.
e) não poderá tomar posse no cargo público, pois ultrapassou a idade máxima exigida para vincular-se ao regime próprio de previdência dos servidores públicos.

4297)

Q795771 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

A Lei das Estatais – Lei Federal nº 13.303/2016 – estabelece diversas hipóteses de dispensa de licitação aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista. Segundo o artigo 29 da lei, é dispensável a licitação:

a) para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
b) para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
c) na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e mantidas as condições da proposta do licitante a ser contratado, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
d) na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação.
e) na contratação de serviços técnicos especializados relativos a assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, com profissionais ou empresas de notória especialização.

4298)

Q795776 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à declaração de nulidade de licenciamento ambiental conduzido por estudo ambiental diverso do Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA). O Magistrado deverá

a) julgar, de forma antecipada, a ação procedente, uma vez que o EIA-RIMA é obrigatório no licenciamento ambiental.
b) julgar, de forma antecipada, a ação improcedente, diante da presunção de legalidade do ato administrativo.
c) determinar a produção de prova pericial para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA no licenciamento ambiental.
d) determinar a produção de prova testemunhal para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA.
e) extinguir o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de interesse processual.

4299)

Q793004 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo,

Em um circo, todo trapezista é também malabarista. Sabendo que, nesse circo, se um artista é contorcionista e não é equilibrista, então ele não é malabarista, é correto concluir que se um artista é trapezista, então ele

a) é equilibrista ou contorcionista.
b) é malabarista e não é equilibrista.
c) não é contorcionista nem equilibrista.
d) não é malabarista.
e) é equilibrista ou não é contorcionista.

4300)

Q793009 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo,

Antes da criação do Território Federal do Amapá, houve tentativas de criação de uma província separada do Grão Pará, com sede administrativa em Macapá, tal como a proposta de

a) criação da Província de Oiapókya, pelo deputado Cândido Mendes, porém rejeitada pela Assembleia Geral do Império do Brasil.
b) vinculação do Amapá ao Maranhão, considerando as rotas comerciais marítimas existentes e as afinidades políticas entre as elites das duas localidades, na época do Império.
c) associação do Amapá à Guiana Francesa e ao Suriname, numa confederação governada pelos brasileiros a partir da capital amapaense e em regime republicano.
d) fusão do Amapá com Roraima e o norte do Pará, de modo a criar um estado compatível, em área, aos tamanhos com que ficariam o Pará e o Amazonas.
e) fundação de uma província desvinculada da Região Norte, idealizada pelo Barão do Rio Branco, cuja administração se daria tal como a estabelecida no Acre.

4301)

Q793011 - FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo - Assistente Administrativo

Josmar, servidor público do Estado do Amapá, passará a ter exercício em nova sede. De acordo com a Lei n° 066, de 3 de maio de 1993 do Estado do Amapá, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, Josmar terá direito a perceber

a)
a ajuda de custo, que é calculada sobre o valor do salário mínimo, conforme se dispõe em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.
b)
o auxílio destinado ao servidor para compensar as despesas por ele realizadas motivadas pela instalação na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da administração, concedido a título de ajuda de custo.
c)
a ajuda de custo, que é calculada sobre o valor dos vencimentos do servidor, conforme se dispõe em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.
d)
o auxílio destinado ao servidor para compensar as despesas por ele realizadas motivadas pela instalação na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da administração, concedido a título de diária quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.
e)
a diária, que será devida pela metade quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.

4302)

Q793016 - FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo - Assistente Administrativo

A amplitude da Administração pública considera dois grupos de instituições, que são classificados em Administração direta e indireta. Considera-se Administração Direta,

a) as Fundações públicas.
b) as Autarquias.
c) as Empresas públicas.
d) as Sociedades de Economia mista.
e) a Casa Civil.

4303)

Q793023 - FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo - Assistente Administrativo

O brainstorming é uma das ferramentas básicas de gestão da qualidade, cujo propósito consiste em lançar e detalhar ideias originais e com certo enfoque. NÃO faz parte das características principais dessa ferramenta:

a) Desenvolvimento da capacidade de síntese.
b) Delimitação de tempo.
c) Presença de hierarquia durante o processo.
d) Registro de ideias.
e) Ausência de julgamento prévio.

4304)

Q793028 - FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo - Assistente Administrativo

O contexto do cargo é formado pelos componentes do ambiente de trabalho que, dentre algumas características, envolve

a) a interdependência.
b) a ergonomia.
c) a interação.
d) a especialização.
e) o processamento de informações.

4305)

Q793030 - FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo - Assistente Administrativo

Algumas barreiras podem dificultar, ou até mesmo distorcer, a comunicação eficaz. “Quando um gestor diz ao seu superior exatamente aquilo que acredita que o chefe quer ouvir [...]”, ele está impondo uma barreira à comunicação conhecida como

a)
Filtragem.
b)
Percepção seletiva.
c)
Sobrecarga.
d)
Propagação exclusiva.
e)
Difamação.

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