Q795776 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à declaração de nulidade de licenciamento ambiental conduzido por estudo ambiental diverso do Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA). O Magistrado deverá

a) julgar, de forma antecipada, a ação procedente, uma vez que o EIA-RIMA é obrigatório no licenciamento ambiental.
b) julgar, de forma antecipada, a ação improcedente, diante da presunção de legalidade do ato administrativo.
c) determinar a produção de prova pericial para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA no licenciamento ambiental.
d) determinar a produção de prova testemunhal para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA.
e) extinguir o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de interesse processual.

Q795776 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

Direito Ambiental