Uma emenda inconstitucional à Constituição brasileira
Os atos administrativos, manifestações de vontade da Administração pública, devem observar os requisitos legais para vigência,
validade e eficácia. A análise desses requisitos permite
Um determinado Estado brasileiro auferiu as seguintes receitas:
- Receitas de vendas de imóveis;
- Receitas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público e destinadas à cobertura dos déficits de manutenção de empresas públicas, sem fins lucrativos, conforme previsão orçamentária; e
- Receitas provenientes da cobrança de taxas pelo exercício do poder de polícia.
De acordo com as normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964, I, II e III serão classificadas, respectivamente, nas categorias econômicas de receita
De acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tributário é constituído pelo lançamento tributário. Esse Código estabelece, ainda, que
Com base no que dispõe a Código Penal acerca dos crimes contra o patrimônio, considere:
- No crime de roubo, não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.
- No crime de extorsão, aumenta-se a pena de um terço até metade, se for cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma.
- No crime de roubo, a pena aumenta-se de 2/3, se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
- No crime de furto, a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
Está correto o que se afirma APENAS em
Em relação ao instituto jurídico da prescrição no Direito do Trabalho, conforme normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,
Um reservatório de água estava completamente cheio quando passou a perder água a um ritmo constante. Após 30 dias, o volume de água no reservatório correspondia a 2/3 da capacidade máxima. Contando a partir do momento em que o reservatório estava cheio, o tempo necessário para que o volume de água atinja a marca de 10% da capacidade máxima do reservatório é
Conforme a Constituição Federal de 1967, durante o período do regime militar, o governo do território do Amapá deveria ser constituído por
As relações entre Amapá e Guiana Francesa foram permeadas por tensões que, no século XX, ocorreram quando
Considere:
- Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
- Com relação às compras, a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
- O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 30 dias para concurso e 15 dias úteis para concorrência.
Em conformidade com a Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, está correto o que se afirma em:
O chefe do almoxarifado de uma repartição pública apresentou um diagrama de Ishikawa na última reunião, cujo tema era a qualidade do serviço prestado aos clientes internos. O principal objetivo para utilizar essa ferramenta foi representar as
A equipe do departamento de pessoal de um órgão público está elaborando um projeto para redesenhar os cargos, de modo que as características das tarefas estejam alinhadas à nova condição da demanda de atendimento ao cidadão-usuário. Diante disso, quanto maiores forem o número e a variedade de tarefas realizadas pelos novos cargos, esses possuirão uma característica da tarefa denominada
O almoxarifado de uma Assembleia Legislativa tem uma demanda anual de um determinado item de estoque que é de 18.000 unidades. Sabendo que esse item é pedido em quantidades de 500 unidades, o número de pedidos emitidos por mês será de
O gestor do almoxarifado sugeriu ao seu assistente que aplicasse uma metodologia de administração de materiais que agrupasse os itens em estoque da seguinte forma:
− mais relevantes que devem ser tratados de forma especial;
− menos importantes que demandam pouca atenção;
− intermediários.
Diante dessa solicitação, o assistente se deparou com a necessidade de aplicar a metodologia conhecida por
Atenção: Para responder à questão, considere o texto a seguir:
Entrando na Câmara, verifiquei que a grandiosa representação que eu fazia do legislador, não se me tinha diminuído com o exame da opaca figura do doutor Castro. Era uma exceção, mas certamente os outros deviam ser quase semideuses, mais que homens, pois eu queria-os com força e com faculdades capazes de atender e de pesar tão vários fatos, tão desencontradas considerações, tantas e tão sutis condições da existência de cada e da de todos. Para tirar regras seguras para a vida total desse entrechoque de paixões, de desejos, de ideias e de vontades, o legislador tinha que ter a ciência da terra e a clarividade do céu e sentir bem nítido o alvo incerto para que marchamos, na bruma do futuro fugidio. Quanta penetração! Quanto amor! Que estudo e saber não lhe eram exigidos! Era preciso tudo, tudo! A Teologia e a Física, a Alquimia! ... Era preciso saber tudo e sentir tudo! Era na verdade um vasto e alevantado ofício!
(Adaptado de: BARRETO, Lima. Memórias do escrivão Isaías Caminha. São Paulo: Editora Brasiliense, 1971, p.49)
Trata-se de um enunciado de sentido completo o que se encontra em:
