A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
A Emenda Constitucional no 45 institucionalizou o Conselho Nacional de Justiça no âmbito federal. Determinado Estado-membro decide criar órgão semelhante na esfera estadual, por iniciativa do Poder Legislativo local. Quanto à legalidade da medida é correto afirmar:
Dentre os bens pertencentes ao Estado, incluem-se
No espaço rondoniense são encontradas inúmeras unidades de conservação que têm como um de seus objetivos
Na região do Guaporé, durante o período colonial, a sociedade era comandada por uma elite branca que
O artigo 42 da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) veda a assunção de obrigação de despesa nos dois quadrimestres anteriores ao término do mandato eletivo, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, sem que haja disponibilidade financeira para esse efeito. Isso significa que
Em 15/08/2008 a empresa ASSEM TOS realizou a venda de 300 cadeiras executivas, sendo que não declarou tal operação à Fazenda Estadual e, tampouco promoveu o recolhimento do ICMS sobre a referida operação. Em 23/10/2009 teve início fiscalização tributária estadual na empresa, sendo que em 25/03/2010 foi lavrado o auto de infração, promovendo o lançamento sobre a mencionada operação. Em análise à legislação tributária, constata-se que a alíquota de ICMS incidente sobre tais operações sofreu variações, sendo de 12% para o ano de 2008; 17% para o ano de 2009 e 7% para o ano de 2010. Com base em tais informações, a imposição tributária deve se dar com a aplicação da alíquota de
Empresa CÉU AZUL realizou a devida apuração do ICMS incidente nas suas operações, efetuou toda a escrituração fiscal, bem como promoveu a regular entrega de suas declarações ao Fisco Estadual. Entretanto, embora venha adotando tal conduta regular, com habitualidade, por falta de recursos financeiros não vem provendo o recolhimento do ICMS. Com o fechamento de um grande contrato com um cliente e o ingresso de receitas, pretende promover a quitação dos valores em atraso, requerendo o benefício denominado denúncia espontânea. O referido benefício
Nos termos da Lei Estadual nº 547/93, NÃO compete ao CONSEPA Conselho Estadual de Política Ambiental
Considere as seguintes assertivas:
I. É competência privativa da União legislar sobre responsabilidade civil ambiental.
II. Os bens ambientais de uso comum do povo são de titularidade pública.
III. A instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação ambiental exige estudo prévio de impacto ambiental.
IV. A desafetação de Unidade de Conservação de categoria Reserva Legal depende de lei.
V. A responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito ambiental está prevista em legislação ordinária, não tendo previsão constitucional.
Com base na Constituição Federal e demais legislações ambientais, é INCORRETO o que se afirma em
Com as modificações efetuadas a partir das Emendas Constitucionais nº 20/98 e no 41/2003, a garantia do regime previdenciário próprio restringe-se aos servidores titulares de cargos
Considera-se apossamento administrativo
A prisão civil do inadimplente em se tratando de alienação fiduciária em garantia
Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência
A fase da auditoria em que se determina o momento da realização de cada uma das tarefas é chamada de
Nos termos previstos na Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de
A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa, alcança os
A verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, bem assim a efetivação do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantindo o acesso público às informações, é de competência
Equipara-se ao acidente do trabalho, para efeitos da Lei nº 8.213/91, em regra, o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho,
O regime jurídico a que se submetem as autarquias
A Câmara dos Deputados decide instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar suposto desvio de verbas públicas. Ao iniciar seus trabalhos, solicita a oitiva de acusados e testemunhas, decreta a indisponibilidade de bens de um determinado Ministro de Estado e solicita às empresas de telefonia a lista dos números de telefones para os quais o referido Ministro teria entrado em contato no período sob investigação. Em relação às prerrogativas da CPI, é correto afirmar:
Quando a interpretação de uma Constituição escrita se altera em decorrência da mudança dos valores e do modo de compreensão de uma sociedade, mesmo sem qualquer alteração formalmente realizada, no texto constitucional, pelo Poder Constituinte Derivado Reformador, está-se diante de uma
Considere os seguintes bens e serviços:
I. Produzidos no País.
II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
III. Produzidos por empresas que invistam em pesquisa e tecnologia no País.
A Lei nº 8.666/93 (institui normas para licitações e contratos da Administração pública) estabelece que é crime previsto no art. 93 a fraude na apresentação de proposta quanto aos bens e serviços relacionados em
Em operação de crédito público com instituição financeira privada, regularmente realizada nos termos constitucionais e legais, exige-se do Estado-membro a concessão de garantia. Essa garantia
Atenção: As questões de números 79 e 80 referem-se ao PMBOK, 4º ed.
O método estatístico projeto de experimentos é uma técnica aplicada no processo denominado
Uma estrutura de modelo CMMI na qual os níveis de capacidade proveem uma ordem de melhoria, abordada em cada área de processo separadamente, que melhor atenda aos objetivos de negócio da empresas, caracteriza o tipo de representação
A questão refere-se a Licitação de Obras Públicas e Contratos Administrativos de Obras Públicas.
Determinado ente público necessita instalar, em específica região do município, identificada em pesquisa encomendada para tanto, uma unidade destinada ao serviço médico ambulatorial, para atendimento da população. Considerando o tipo de serviço que será prestado no local, foram elencadas condições e características físicas do imóvel necessário para a instalação da referida unidade, que também precisa ser de grandes dimensões. Localizado um imóvel, pertencente a particular, que bem se adequaria à instalação do serviço médico ambulatorial, o ente público
Uma viga de concreto armado será implantada em uma edificação. Para a confecção da armadura foi consultado o projeto executivo, que entre outras informações possui a tabela resumo do aço a ser utilizado. No projeto, o aço é quantificado separadamente para cada diâmetro, e a tabela resumo auxilia na determinação, em peso, da quantidade total de aço a ser comprada. Em uma viga, será utilizado Aço CA-25 nas bitolas de 12,5 mm e 6,3 mm. Para o aço com diâmetro de 6,3 mm, serão necessários 54 m, e para o aço de 12,5 mm de diâmetro o comprimento necessário é de 26,5 m. A massa específica do aço é de, aproximadamente, 7850 kg/m³. É correto afirmar que a massa do aço de 12,5 mm é
O subsistema de drenagem rodoviária cujo objetivo é interceptar e captar as águas provenientes das áreas adjacentes à via e aquelas que se precipitam sobre o corpo estradal é chamado de drenagem
Nos processos de tratamento dos esgotos sanitários, a sedimentação consiste em uma operação física de separação de partículas sólidas com densidade superior à do líquido circundante. No tratamento de esgotos, tem-se basicamente quatro tipos distintos de sedimentação: discreta, floculante, zonal e compressão. A sedimentação discreta caracteriza-se pela
