Com relação ao objeto do Direito Internacional Privado, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O Direito Internacional Privado não mais se restringe, como se sustentou no passado, a instituições de direito privado, atuando também no campo do direito público.
( ) Assim como no Direito Internacional Público, a principal fonte do Direito Internacional Privado é o tratado.
( ) O Direito Internacional Privado trata principalmente do conflito de leis originárias de Estados diferentes, estabelecendo regras para a opção entre as leis em conflito, sendo por isso um direito eminentemente nacional.
( ) Há várias concepções sobre o objeto do Direito Internacional Privado. As concepções mais amplas incluem na disciplina, além do conflito de leis e do conflito de jurisdições, também a nacionalidade e a condição jurídica do estrangeiro.
( ) Diante de uma situação jurídica conexa com duas ou mais legislações, que contêm normas diversas, conflitantes, ao Direito Internacional Privado não cabe solucionar o conflito das normas materiais internas, mas tão somente indicar qual sistema jurídico deve ser aplicado dentre as várias legislações conectadas com a hipótese jurídica.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Sobre o regime jurídico constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar:
Considere as seguintes afirmativas:
1. A obrigação de dar coisa certa confere ao credor simples direito pessoal, e não real, havendo, contudo, no âmbito do direito, medidas destinadas a persuadir o devedor a cumprir a obrigação.
2. A legislação prevê uma série de limites específicos para a cláusula penal moratória. No entanto, como a cláusula penal é técnica de previsão indenizatória, o credor deve antever a possibilidade de seu prejuízo, em caso de inadimplemento, vir a ser maior que aquele estabelecido em lei. Nesses casos, o credor pode convencionar a possibilidade de indenização suplementar.
3. Para que se pretenda indenização suplementar aos juros moratórios, é necessário, além dos prejuízos excedentes, que não se exerça a cláusula penal.
4. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da devida; se o fizer, estaremos diante da transação.
5. Das obrigações solidárias emerge o direito de regresso, o qual se confunde com a sub- rogação, eis que também no direito de regresso há o direito de reembolso do valor pago.
6. De acordo com a legislação brasileira, considera-se mora apenas o pagamento extemporâneo por parte do devedor ou a recusa injustificada do credor de receber o pagamento no prazo devido, caracterizando-se como inadimplemento o descumprimento de outras condições obrigacionais.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com o chamado ciclo vital dos arquivos, é na fase permanente que os documentos são
Para a composição das Câmaras Municipais, nos Municípios de até 15.000 habitantes, será observado o limite máximo de
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o
Os juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais
As questão seguinte refere- se à Lei
9.504/97 (Lei das Eleições).
A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral
A respeito do transporte de eleitores no dia da eleição, considere:
I. Verificada a inexistência de veículos de transporte coletivos de linhas regulares, os partidos políticos poderão transportar eleitores até os locais de votação.
II. É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de refeições aos eleitores da zona rural.
III. Verificada a deficiência de veículos de transporte coletivos de linhas regulares, os partidos políticos poderão transportar eleitores até os locais de votação.
Está correto o que se afirma APENAS em
Podem ser revogados os atos administrativos
Dentre as assertivas abaixo, NÃO é forma de provimento de cargo público
Ao servidor é permitido, dentre outras hipóteses,
Nos processos junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, caberá recurso, no prazo de
De acordo com a Lei Complementar no 64/1990 (Lei de Inexigibilidade), considere:
I. Os que tiverem competência ou interesse direto, indireto ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades.
II. Os que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder público.
III. Os que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, com recursos repassados pela Previdência Social.
Para candidatarem-se ao cargo de Presidente ou Vice- Presidente da República, devem observar o prazo de desincompatibilização de 6 meses o que consta SOMENTE em
De acordo com a Lei nº 6.091/74, utilizar em campanha eleitoral, no decurso dos noventa dias que antecedem o pleito, veículos e embarcações pertencentes à União, Estados, Municípios e respectivas autarquias e sociedades de economia mista, acarreta
Em regra, no seguro de dano, a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado é
Nos termos do Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença:
Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais
De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), nas ações de Improbidade Administrativa é INCORRETO afirmar que
Os membros das Juntas Eleitorais serão nomeados sessenta dias antes das eleições
De acordo com a Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidade), no processo de impugnação de registro de candidatura,
Sobre as penas privativas de liberdade previstas no Código Penal brasileiro, é correto afirmar:
Nos processos por delitos eleitorais da competência originária do Tribunal, as testemunhas de acusação serão ouvidas dentro do prazo de
Em ensaios de tração realizados com três materiais, foram encontrados os seguintes valores de deformação (?) correspondentes aos respectivos comprimentos iniciais (L):
Ao se analisar a deformação específica normal (e) de cada material, tem-se que
No projeto de pontes de concreto armado, uma das ações variáveis a ser considerada é a pressão da água em movimento. Nessa perspectiva, considere os seguintes itens:
I grau de agressividade e salinidade da água;
II variações de temperatura de água;
III velocidade da água;
IV ângulo de incidência do movimento das águas em relação ao plano de face do elemento de concreto.
De acordo com a NBR 7187/2003 (Projeto de Pontes de Concreto Armado e de Concreto Protendido Procedimento), são considerados, no cálculo da pressão estática sobre pilares com seção transversal retangular, os itens
Como parte do programa de redução do consumo de energia de uma determinada empresa, está prevista a substituição do sistema de iluminação em 10 pavimentos. Cada pavimento tem 80 pontos de luz, que, em função do reestudo do sistema, serão reduzidos em 10%. Em cada ponto, será instalada uma lâmpada nova. De acordo com o orçamento disponível, com o item lâmpadas podem ser gastos, no máximo, R$ 15.000,00. Considere que a reforma deve ser executada, integralmente, em cada pavimento e que cada lâmpada nova custa R$ 40,00. Ao se analisar apenas o item lâmpadas, com o orçamento disponível, a substituição do sistema poderá ser feita em quantos pavimentos?
No que se refere aos conhecimentos de hidráulica, analise qual(quais) complemento(s) é(são) adequado(s) à pro- posição a seguir.
PROPOSIÇÃO: Em instalações de transporte de água sob pressão, acessórios como válvulas, registros e conexões concorrem para que haja
I alteração do módulo ou da direção da velocidade média.
II alteração da pressão.
III perda de carga localizada.
Completa corretamente a proposição o que está exposto em
Ao analisar as peças de madeira recebidas em uma obra, considerando a nomenclatura da NBR 12551/2002 (Madeira Serrada Terminologia), o engenheiro separou as peças esmoadas, ou seja, as peças
Com o objetivo de obter o valor da umidade ótima de um solo, o engenheiro deve solicitar ao laboratório o gráfico com a curva de
A NBR 8800/2008 (Projeto de Estruturas de Aço e de Estruturas Mistas de Aço e Concreto de Edifícios) estabelece valores práticos a serem utilizados para a verificação do estado-limite de serviço de deslocamento excessivo da estrutura. Considere uma viga metálica (aço) de cobertura, com vão teórico entre apoios de 6,00 m. Não há alvenaria solidarizada sob e nem sobre a viga. Nessas condições, considerando-se apenas o comprimento do vão, de acordo com a Norma, o deslocamento máximo vertical, em centímetros, para essa viga será de
A sala e o quarto de uma certa residência são retangulares. A sala tem 6 m de comprimento e 3 m de largura, e o quarto, 4 m de comprimento e 3,5 m de largura. De acordo com a NBR 5410/2004 (Instalações Elétricas de Baixa Tensão), a previsão mínima de carga de iluminação desses cômodos, em VA, deve ser, respectivamente,
