Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q9383 - FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor - Municipal

Assinale a alternativa que melhor apresenta os fatores que um Auditor independente deve avaliar para determinar a adequada extensão da utilização do trabalho dos Auditores internos, conforme determina a Norma de Auditoria aprovada pela Resolução CFC nº 1.229/09.

a) Objetividade da função de auditoria interna, independência e o ceticismo na realização dos trabalhos e possibilidade de comunicação entre a equipe da auditoria interna e o Auditor independente.
b) Existência de uma estrutura formal de auditoria interna e competência técnica dos seus Auditores.
c) Objetividade da função de auditoria interna, zelo profissional na realização dos trabalhos e possibilidade de comunicação entre a equipe da auditoria interna e o Auditor independente.
d) Objetividade da função de auditoria interna, competência técnica dos Auditores internos, zelo profissional na realização dos trabalhos e existência de uma estrutura formal de auditoria interna.
e) Objetividade da função de auditoria interna, competência técnica dos Auditores internos, zelo profissional na realização dos trabalhos e possibilidade de comunicação entre a equipe da auditoria interna e o Auditor independente.

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Q9388 - FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor - Municipal

Qual alternativa melhor descreve o procedimento previsto na Norma de Auditoria aprovada pela Resolução CFC nº 1.219/09, acerca do procedimento a ser tomado pelo Auditor no caso da administração se recusar a permitir que o Auditor envie solicitações de confirmação?

a) Deve determinar as implicações para a auditoria, modificando sua opinião em seu parecer, no qual deverá constar a recusa em um parágrafo de ênfase.
b) Deve compreender que o fato aumenta a percepção de risco da entidade, portanto deverá efetuar exames adicionais a fim de detectar a existência de fraude.
c) Deve obter um documento formal informando a recusa da administração e ainda que esse fato não deva modificar sua opnião no relatório, deverá fazê-lo constar em um parágrafo de ênfase.
d) Deve indagar sobre as razões da recusa, procurar evidência de auditoria, sobre sua validade e razoabilidade, reavaliar os riscos de distorção relevante e executar procedimentos alternativos de auditoria.
e) Deve reavaliar os riscos de distorção relevante, executar procedimentos alternativos de auditoria e fazer constar o fato em um parágrafo de ênfase.

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Q9390 - FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor - Municipal

Indique qual das alternativas abaixo melhor discorre sobre o tema da distorção, conforme determinado na Norma de Auditoria aprovada pela Resolução CFC nº 1.216/09.

a) O Auditor pode definir um valor abaixo do qual as distorções são consideradas não relevantes isoladamente, as quais não precisam ser acumuladas porque não têm efeito relevante sobre as demonstrações contábeis.
b) Assuntos que são claramente triviais, de magnitude significativamente infer ior à materialidade determinada e claramente sem consequências quando tomados individualmente, podem ter efeito relevante se forem projetados na população.
c) A distinção entre distorção factual, distorção de julgamento e distorção projetada é irrelevante na avaliação do efeito das distorções detectadas durante a auditoria e na sua comunicação à administração e aos responsáveis pela governança.
d) Distorções de julgamento são aquelas que, conforme julgamento do Auditor, não deixam qualquer dúvida de que as políticas contábeis adotadas estão inadequadas.
e) Distorção projetada é a melhor estimativa do Auditor de distorções empopulações, envolvendo a expectativa do efeito das distorções identificadas em amostras de auditoria na população inteira.

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Q9395 - FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor de Controle Interno

Em uma auditoria de Caixa e Bancos pode-se afirmar:

a) os testes podem ser em amostragem menor, considerando que a realização de inspeções físicas fica limitada aos saldos e que o maior volume de transações já ocorreu na data dos testes.
b) os testes são dirigidos para a subavaliação e para a existência do ativo.
c) os testes possíveis se limitam à contagem de caixa e circularização dos saldos bancários.
d) para realizar os testes, não é necessário conhecimento prévio sobre administração financeira.
e) os testes devem ser em um maior volume de amostragem, por ser um ativo sujeito a um risco maior, emvirtude de sua pronta liquidez.

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Q9403 - FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor de Controle Interno

Em relação à elasticidade-preço da demanda, qual a alternativa correta?

a)
A elasticidade infinita corresponde a uma demanda perfeitamente inelástica e a elasticidade igual a zero corresponde a uma demanda perfeitamente elástica.
b)
A elasticidade infinita corresponde a uma demanda perfeitamente elástica e a elasticidade igual a zero corresponde a uma demanda perfeitamente inelástica.
c)
A elasticidade infinita corresponde a uma demanda infinita e a elasticidade igual a zero corresponde a uma ausência de demanda.
d)
A elasticidade finita corresponde a uma demanda perfeitamente inelástica e a elasticidade igual a um corresponde a uma demanda perfeitamente elástica.
e)
A elasticidade finita corresponde a uma demanda perfeitamente elástica e a elasticidade igual a um corresponde a uma demanda perfeitamente inelástica.

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Q9408 - FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor de Controle Interno

A Norma de Auditoria aprovada pela Resolução CFC n° 1.217/2009 demonstra que:

a) a suficiência e adequação da evidência de auditoria estão inter-relacionadas.
b) a suficiência da evidência de auditoria é a sua medida de quantidade e de confiabilidade.
c) a suficiência da evidência de auditoria é a sua medida de qualidade, isto é, sua confiabilidade.
d) a adequação da evidência não se relaciona coma sua suficiência.
e) a adequação da evidência é a sua medida quantitativa.

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Q9410 - FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor de Controle Interno

Conforme a Norma de Auditoria aprovada pela Resolução CFC nº 1.311/10, é correto afirmar que em uma auditoria de revisão das demonstrações contábeis o Auditor necessita:

a) obter ou atualizar seu conhecimento sobre o negócio da entidade, incluindo aspectos sobre a organização, os sistemas contábeis e as características operacionais da entidade, assim como a natureza de seus ativos, passivos, receitas e despesas.
b) obter conhecimento sobre quais normas de contabilidade são aplicáveis e os detalhes das principais operações da entidade.
c) ter entendimento dos assuntos relevantes para as demonstrações contábeis, por exemplo, dos métodos de produção e distribuição, das linhas de produto, de todas transações operacionais da entidade, das instalações administrativas e das transações comoutras partes externas.
d) obter conhecimento das auditorias realizadas anter iormente, dos processos judiciais envolvendo a entidade, das pessoas envolvidas na administração atual e nas gestões anteriores.
e) atualizar seu conhecimento a respeito das propostas de ampliação da entidade, acesso ao plano estratégico, composição dos recursos humanos à disposição da entidade.

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Q9415 - FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor de Controle Interno

A principal finalidade da análise horizontal é determinar:

a) a evolução de elementos das Demonstrações Contábeis e caracterizar tendências.
b) a relação de cada conta com o montante do grupo ao qual pertence.
c) quocientes de l iquidez, endividamento, rotatividade e rentabilidade.
d) o endividamento da entidade em uma série histórica de contas do balanço.
e) a relação entre os grupos do Ativo e os do Passivo na data das Demonstrações.

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Q9977 - FUMARC - 2011 - PRODEMGE - Analista de Gestão Administrativa

Defne-se como um poderoso instrumento que permite ao empresário ou administrador fnanceiro saber em que ponto as receitas originadas das vendas equivale à soma dos custos totais o

a) balanço patrimonial.
b) fuxo de caixa.
c) cálculo do ponto de equilíbrio.
d) retorno sobre o capital próprio.

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Q9984 - FUMARC - 2011 - PRODEMGE - Analista de Gestão Administrativa

Segundo Sanvicente (2010), trata-se de ponto de partida para a elaboração do orçamento empresarial a(o)

a) projeção de receitas de vendas de produtos ou serviços da empresa.
b) orçamento de despesas com mão de obra direta.
c) formulação de planos de aquisição dos materiais exigidos.
d) projeção das unidades física necessárias para cada produto.

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Q9989 - FUMARC - 2011 - PRODEMGE - Analista de Gestão Administrativa

Um dos principais papéis das pessoas que ocupam cargos executivos em uma organização é escolher a estratégia mais adequada, tendo em vista o ambiente, as competências internas e o objetivo estabelecido. Em um ambiente com predominância de ameaças, mas no qual a organização possui uma série de pontos fortes que viabilizam manter a posição conquistada no mercado, a estratégia de manutenção é a mais indicada. São consideradas formas da estratégia de manutenção, EXCETO a estratégia de

a) estabilidade.
b) nicho.
c) especialização.
d) inovação.

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Q9991 - FUMARC - 2011 - PRODEMGE - Analista de Gestão Administrativa

Um dos principais desafios do profissional de marketing é desenvolver um conjunto de signifcados para que a marca se torne o principal ativo permanente da organização.
São níveis de signifcados que podem englobar uma marca, segundo Kotler (1998):

a)
benefícios decrescentes, atributos, rentabilidade e personalidade.
b)
benefícios, atributos, valores associados à marca e personalidade.
c)
benefícios, atributos, rentabilidade e dinâmica.
d)
atributos, valores associados, dinâmica e personalidade.

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Q9996 - FUMARC - 2011 - PRODEMGE - Analista de Gestão Administrativa

O estudo do arranjo físico de móveis e equipamentos em qualquer local de trabalho é importante, pois disso depende o bem-estar e, consequentemente, o melhor rendimento das pessoas. Sabendo-se da importância de tal ferramenta, marque a opção que NÃO representa a finalidade de um estudo do arranjo físico:

a) conseguir a efciência no fluxo de documentos.
b) melhorar o desempenho dos empregados.
c) facilitar a utilização de máquinas, equipamentos, móveis e espaço físico.
d) proporcionar total privacidade aos empregados, para que trabalhem sem supervisão.

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Q7109 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Com referência à corregedoria-geral das DPEs, assinale a opção correta.

a) À corregedoria-geral compete determinar o afastamento do DP que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar.
b) À corregedoria-geral compete determinar a instauração de processo disciplinar contra membros da DPE e seus servidores.
c) O corregedor-geral pode ser destituído por proposta do DPG, pelo voto de dois terços dos membros do conselho superior, antes do término do mandato.
d) O corregedor-geral é indicado entre os integrantes da carreira, em lista tríplice formada pelo conselho superior, e nomeado pelo governador do estado para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
e) Não se inclui entre as competências da corregedoria-geral da DPE o acompanhamento do estágio probatório dos respectivos membros.

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Q7111 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Assinale a opção correta a respeito dos diversos institutos relacionados à DP.

a) Em processos relativos ao ECA, a DP tem o prazo de vinte dias para interpor o recurso de apelação, sendo o termo inicial para recorrer a data de sua intimação pessoal, e não a da juntada do mandado nos autos.
b) Ao membro da DP é conferida a prerrogativa de não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade deve fazer imediata comunicação ao DPG.
c) De acordo com jurisprudência consolidada do STJ, a condenação judicial da fazenda municipal em litígio contra a DPE não determina a incidência de honorários de sucumbência.
d) A DP não tem legitimidade para propor a ação principal nem a cautelar em ações civis coletivas que busquem auferir apenas responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
e) Em respeito ao princípio da ampla defesa, o prazo para a interposição de recurso pela DP começa a fluir a partir do momento em que seu membro toma ciência do conteúdo da decisão apresentada, e não a partir da data da entrada dos autos na secretaria do órgão.

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Q7116 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Com relação à proteção dos direitos humanos e à sua constitucionalização, assinale a opção correta.

a) A CF distingue cidadania de nacionalidade, referindo-se esta à possibilidade de a pessoa ser titular de direitos políticos e aquela, ao vínculo entre pessoa e Estado.
b) Na CF, assim como na Constituição de 1946, o princípio da prevalência de direitos humanos é estabelecido como princípio fundamental a reger o Estado nas suas relações internacionais.
c) Os direitos fundamentais, restritos, na CF, exclusivamente aos direitos individuais, são cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser alterados por emenda constitucional.
d) Os direitos fundamentais podem ser restringidos tanto por expressa disposição constitucional quanto por norma infraconstitucional com fundamento na CF.
e) A titularidade de direitos fundamentais é atribuída aos estrangeiros residentes no país, mas não aos estrangeiros não residentes.

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Q7123 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Sabendo que a CF garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assinale a opção correta no que concerne à proteção ao meio ambiente.

a) Se houver dúvida quanto à degradação do meio ambiente em razão de determinada atividade, mesmo após estudos prévios de impacto ambiental, o poder público não poderá atuar antes que ocorra o dano.
b) O meio ambiente, considerado o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, é direito fundamental e difuso.
c) O princípio do poluidor-pagador fundamenta-se na premissa de que nem todo aquele que poluir terá de reparar o dano provocado.
d) Além da comprovação do nexo causal, deve-se, para fins de reparação do dano ambiental, aferir se o poluidor agiu com dolo ou culpa.
e) Caso duas normas estejam em conflito, deve ser aplicada a mais benéfica ao Estado, mesmo que isso cause prejuízo ao meio ambiente.

286668)

Q7130 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

O direito a um governo honesto, eficiente e zeloso das coisas públicas tem natureza transindividual, sendo a probidade administrativa inerente à democracia. Acerca da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

a) No âmbito da ação de improbidade administrativa, não se aplica o princípio da presunção da inocência, pois, uma vez tipificado o ato de improbidade, o acusado se torna culpado.
b) De maneira semelhante à tutela ao direito transindividual, a CF estabelece que a ação de improbidade visa, primordialmente, preservar ou recompor o patrimônio público.
c) As sanções legais a um ato de improbidade administrativa não incluem a suspensão dos direitos políticos.
d) A indisponibilidade de bens não constitui propriamente uma sanção, mas medida de garantia destinada a assegurar o ressarcimento ao erário.
e) As sanções aplicáveis aos atos de improbidade possuem natureza penal, com finalidade pedagógica e intimidatória, com vistas a inibir novas infrações.

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Q7161 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Tendo em vista que o termo responsabilidade é utilizado em qualquer situação em que alguma pessoa, natural ou jurídica, deva arcar com as consequências de um ato, fato ou negócio danoso, assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil.

a) Os bens do responsável por ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado, e o direito de exigir reparação, mas não a obrigação de prestá-la, transmite-se com a herança.
b) Considere a seguinte situação hipotética.
Marco, que presta serviços de passeio com animais, passeia, três vezes por semana, com um cachorro da raça doberman, de propriedade de Thiago. Por ser tratar de um cachorro de guarda, Marco foi orientado por Thiago a, sempre, nos passeios, fixar focinheira no cachorro. Em um dos passeios, o referido animal, que estava sem a focinheira, atacou e mordeu uma pessoa que passava no local.
Nessa situação hipotética, apenas Thiago, o dono do animal, poderia ser demandado para ressarcir o dano causado à vítima.
c) A responsabilidade civil independe da criminal, de modo que a sentença penal absolutória, por falta de provas quanto ao fato, não tem influência na ação indenizatória, que pode revolver toda a matéria em seu bojo.
d) Não constitui ato ilícito a destruição de coisa alheia para remover perigo iminente, e o dono da coisa, ainda que não seja culpado do perigo, não tem direito à indenização do prejuízo que sofrer.
e) O empregador, exceto se comprovar que não há culpa de sua parte, responde pelos atos ilícitos dos empregados no exercício do trabalho ou em razão dele.

286670)

Q7173 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Assinale a opção correta, com referência à prova no âmbito do direito processual penal.

a) Para a comprovação da prática de crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, ainda que corroborada por provas testemunhais idôneas e harmônicas, não autoriza a condenação, uma vez que o exame pericial é imprescindível nesses casos.
b) Conforme entendimento do STJ, ante a evidente violação ao princípio da imparcialidade, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado não constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mesmo que corroborado em juízo.
c) No processo penal, a prova emprestada tem sido admitida pela jurisprudência, desde que, no processo de origem dos elementos apresentados, tenha havido participação da defesa técnica do réu e desde que não seja o único dado a embasar a motivação da decisão.
d) Vítima do delito de lesão corporal incapacitada para as ocupações habituais por mais de trinta dias deve submeter-se a exame pericial logo que decorra esse prazo, contado da data do crime, dado o caráter peremptório do prazo.
e) Caso a confissão do réu, no bojo do inquérito policial, seja utilizada como prova para a condenação na ação penal, é obrigatória a sua consideração como circunstância atenuante na segunda fase de aplicação da pena, exceto se houver retratação em juízo.

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Q7178 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Acerca dos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, assinale a opção correta.

a) A incidência da circunstância agravante relativa ao abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão não se mostra incompatível com o delito de peculato.
b) Caracteriza o delito de moeda falsa a fabricação de instrumento ou de qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda.
c) Reconhecer como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que não o seja caracteriza o delito de falsificação de documento particular.
d) Destruir, em benefício próprio ou de outrem, documento público ou particular verdadeiro de que não se pode dispor configura o delito de falsidade ideológica.
e) A consumação do crime de peculato-apropriação ocorre no momento em que o funcionário público, em virtude do cargo, começa a dispor do bem móvel de que se tenha apropriado, como se proprietário dele fosse.

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Q7180 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Em relação aos crimes contra o sentimento religioso, o respeito aos mortos e aos crimes contra a família, assinale a opção correta.

a) Ainda que declarada anteriormente a atipicidade do crime de bigamia, subsiste a figura delitiva conexa da falsidade ideológica, por não ser aplicável a essas hipóteses o princípio da consunção.
b) No delito de induzimento a erro essencial, a ação penal depende de queixa do contraente enganado e pode ser intentada independentemente do trânsito em julgado da sentença que, pelo erro, anule o casamento.
c) Aquele que deixa o próprio filho em casa de família desconhecida, ocultando-lhe a filiação, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil, responde pelo delito de sonegação de estado de filiação.
d) O sujeito passivo do delito de ocultação de cadáver, delito vago, que não possui sujeito passivo determinado, é a coletividade.
e) O delito de vilipendiar cadáver ou suas cinzas é infração penal de menor potencial ofensivo, dada a pena máxima cominada.

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Q7185 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Acerca das teorias do crime, assinale a opção correta.

a) É aplicável a teoria do domínio do fato para a delimitação entre coautoria e participação, sendo coautor aquele que presta contribuição independente, essencial à prática do delito, atuando obrigatoriamente em sua execução.
b) Com relação à conduta, a teoria neokantista, que surgiu como reação à concepção positivista de tipo penal, propõe que o tipo penal não contém apenas elementos de ordem objetiva, não sendo, assim, meramente descritivo, e não podendo o fato típico depender de mera comparação entre o fato objetivo e a descrição legal.
c) De acordo com a teoria geral da imputação objetiva, não se pode imputar ao agente o resultado decorrente da prática de um risco permitido, ao contrário do que ocorre em face de ação que vise à redução de risco não permitido.
d) Consoante a concepção funcional defendida por Claus Roxin, a função da norma é a reafirmação da autoridade do direito, e sua aplicação constante e rotineira determina os padrões sociais de comportamento considerados normais e os indesejáveis, sendo a finalidade da pena a de exercitar a confiança despertada pela norma
e) Pratica crime de apropriação indébita, consoante orientação consignada pela teoria finalista da ação, o agente que, mesmo não revelando a intenção de apoderar-se de bem alheio que temporariamente permaneça na sua posse, demore a devolvê-lo ao proprietário.

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Q7192 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Os moradores de um bairro pobre de determinado município sofrem todos os anos com as inundações das ruas em razão do entupimento dos bueiros. Apesar de o problema ser recorrente e repetir-se todos os anos, o prefeito não adotou nenhuma providência e tampouco providenciou a limpeza dos bueiros. No último ano, em razão do acúmulo de lixo, a inundação causou grandes estragos nas casas dos moradores, razão pela qual estes resolveram procurar a DP em busca de orientação jurídica.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta com relação à orientação jurídica à população.

a) Aplica-se ao caso a teoria dos motivos determinantes, sendo o Estado obrigado a indenizar as vítimas, visto que a falta de limpeza dos bueiros foi determinante para a ocorrência dos danos.
b) Não há evidência de nenhum fato administrativo que possa ensejar responsabilização do Estado, visto que o entupimento dos bueiros é resultado do mau uso do lixo pelos moradores da localidade.
c) Segundo a jurisprudência majoritária, caracterizada a conduta omissiva, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, cabendo aos prejudicados demonstrar que os danos foram gerados em razão da culpa do município, que se omitiu na limpeza dos bueiros.
d) Cabe o ajuizamento de mandado de segurança por ato omissivo, com pedido de limpeza dos bueiros e de reparação dos danos.
e) Por ser a chuva fato natural, configura-se a hipótese de excludente por motivo de força maior, insuscetível, portanto, de gerar indenização por parte do Estado.

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Q7197 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

João foi preso em flagrante enquanto caminhava à noite, nas proximidades de sua casa. Antes de ser encaminhado à delegacia, João foi levado à sua residência pelos policiais, que a revistaram, lá encontrando trinta papelotes de cocaína, algumas pedras de crack, uma balança de precisão e três mil reais em espécie. Conduzido à delegacia, João foi interrogado e autuado por tráfico ilícito de entorpecentes.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A polícia deverá comunicar a prisão ao juiz competente e ao MP no prazo máximo de quarenta e oito horas.
b) João tem o direito de permanecer calado no interrogatório, bem como tem direito a assistência da família e de advogado.
c) Por motivos de segurança, os policiais responsáveis pela prisão poderão omitir seus nomes a João, caso ele os indague.
d) Caso detecte alguma ilegalidade na prisão, o juiz deverá conceder a João a liberdade provisória.
e) Ainda que possua carteira de identidade em perfeito estado de conservação, João deverá ser identificado criminalmente, visto que foi preso em flagrante por crime hediondo.

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Q7200 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

O art. 102, caput, da CF dispõe que compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída para impedir que se desrespeite a Constituição como um todo, e não para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do poder constituinte originário, a fim de verificar se este teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia incluído no texto da mesma CF. Por outro lado, as cláusulas pétreas não podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, porquanto a CF as prevê apenas como limites ao poder constituinte derivado ao rever ou ao emendar a CF, elaborada pelo poder constituinte originário, e não como abarcando normas cuja observância se impôs ao próprio poder constituinte originário com relação a outras que não sejam consideradas cláusulas pétreas, e, portanto, possam ser emendadas. Ação não conhecida por impossibilidade jurídica do pedido.
ADI 815, relator min. Moreira Alves, DJ, 10/5/1996 (com adaptações).

Considerando esse julgado do STF, é correto afirmar que o princípio constitucional que melhor retrata o entendimento exposto é o da

a) simetria.
b) conformidade funcional.
c) unidade da Constituição.
d) força normativa da Constituição.
e) máxima efetividade.

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Q7469 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Situação I: Bernardo, juiz federal, recebeu carta rogatória da França para ouvir o depoimento de testemunha brasileira de roubo ocorrido em Paris. S

ituação II: Michelle, juíza francesa, recebeu carta rogatória do Brasil para citar Manoel, brasileiro residente em Paris, em processo de divórcio em curso no Brasil.

Sabendo que o magistrado nacional pode aplicar direito estrangeiro quando executar sentença estrangeira ou quando cumprir carta rogatória, assinale a opção correta acerca das situações hipotéticas apresentadas acima

a) Na primeira situação, perante a justiça brasileira, a hipótese é de carta rogatória ativa.
b) Em ambas as situações, perante a justiça brasileira, a hipótese é de carta rogatória passiva.
c) Na segunda situação, perante a justiça brasileira, a hipótese é de carta rogatória passiva.
d) Na primeira situação, perante a justiça francesa, a hipótese é de carta rogatória ativa.
e) Na segunda situação, perante a justiça francesa, a hipótese é de carta rogatória ativa.

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Q7471 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Os elementos de conexão brasileiros constituem parte da norma do direito internacional privado que determina o ordenamento jurídico a ser aplicado a determinada causa. Assinale a opção correspondente à correta correlação entre fato(s) jurídico(s) e elemento de conexão na Lei de Introdução do Código Civil

a) situação do regime de bens nacionalidade dos cônjuges
b) qualificação e regulação das obrigações domicílio dos contratantes
c) formalidades de celebração e impedimentos do casamento nacionalidade dos nubentes
d) personalidade e capacidade domicílio da pessoa
e) penhor local do bem

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Q7476 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

O Estado regulamenta a convivência social em seu território por meio de legislação nacional, e a comunidade internacional também cria regras, que podem conflitar com as nacionais. A respeito das correntes doutrinárias que procuram proporcionar solução para o conflito entre as normas internas e as internacionais, assinale a opção correta.

a) A corrente monista e a dualista apresentam as mesmas respostas para o conflito entre as normas internas e as internacionais
b) Nenhum país adota a corrente doutrinária monista.
c) Consoante a corrente monista, o ato de ratificação de tratado gera efeitos no âmbito nacional.
d) De acordo com a corrente dualista, o direito interno e o direito internacional convivem em uma única ordem jurídica.
e) De acordo com a corrente monista, a norma interna sempre prevalece sobre a internacional.

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Q7488 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

No que diz respeito aos agentes públicos, assinale a opção correta

a) De acordo com posição firmada no STJ, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é causa de nulidade, mesmo quando não comprovado prejuízo à defesa do servidor.
b) Conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990, é indispensável, no processo administrativo disciplinar, a concessão de prazo para a apresentação, pela defesa, de alegações após o relatório final da comissão processante, sob pena de nulidade processual.
c) Segundo entendimento do STJ, caso o servidor público adira a programa de demissão voluntária promovido pelo Estado e, anos depois, ingresse novamente no serviço público, mediante aprovação em concurso, tem ele direito à manutenção das vantagens pessoais percebidas em decorrência do vínculo anterior.
d) A CF conferiu estabilidade e efetividade àqueles que, embora não tivessem ingressado no serviço público mediante aprovação em concurso público, estavam em exercício, no serviço público, na data da promulgação da Carta, por pelo menos cinco anos continuados.
e) Consoante entendimento do STJ, a supressão, pelo poder público, de gratificação que esteja sendo paga a servidor público configura ato comissivo, de efeitos permanentes, e não de trato sucessivo, razão pela qual a impetração de mandado de segurança para impugnar o ato deve ocorrer no prazo de cento e vinte dias contados da sua edição.

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