Q8931 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Considera-se apossamento administrativo

a) o ato administrativo pelo qual se dá posse a um servidor público, em decorrência de um provimento de caráter originário.
b) o provimento jurisdicional pelo qual o juiz, no processo de desapropriação, concede à Administração a posse do bem expropriado.
c) o fato da administração, consistente na irregular apropriação de um bem de terceiro pelo Poder Público.
d) a medida de polícia, consistente na intervenção em obra cuja utilização está comprometendo a segurança ou a saúde da coletividade.
e) o ato administrativo unilateral pelo qual a Administração regulariza a posse de uma terra devoluta ocupada de forma tradicional e pacífica por um particular, que a explora de forma produtiva e consentânea à sua função social.

Direito Administrativo