Questões de Concurso – Aprova Concursos

284431)

Q13184 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Contabilidade

O valor líquido de realização de mercadorias para revenda é

a) o valor corrente do estoque acrescido dos impostos diretos e dos gastos adicionais incidentes sobre a operação de compra de novos estoques que gerem igual benefício futuro à entidade vendedora.
b) o valor pelo qual o vendedor espera repor no estoque da mercadoria vendida, deduzido dos gastos ocorridos na aquisição desse estoque.
c) o montante do valor constante da fatura de compra da mercadoria deduzido dos impostos diretos e acrescido dos gastos relativos ao transporte desse estoque até o local indicado pelo comprador.
d) a quantia pela qual a mercadoria pode ser trocada entre compradores e vendedores conhecedores do mercado e dispostos livremente a isso, sem que ocorra qualquer fato compulsório.
e) determinado pela subtração do preço de venda, esperado no curso normal da comercialização da mercadoria, do custo da mercadoria vendida e dos gastos necessários para a realização dessa venda.

284432)

Q13216 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que

a) os bens dominicais constituem o patrimônio da pessoa jurídica de direito público e, por isso, são inalienáveis.
b) os terrenos e edifícios usados pelo próprio Estado para execução de serviço público especial são considerados bens de uso geral ou uso comum do povo.
c) as praças, ruas e estradas podem ser alienadas enquanto destinadas ao uso comum do povo.
d) a venda de bens de uso comum do povo pelo Estado denomina-se desafetação.
e) os bens de uso comum do povo não perdem essa característica se o Estado regulamentar sua utilização de maneira onerosa.

284433)

Q13223 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

NÃO constitui característica da concessão de serviço público:

a) delegação contratual da execução do serviço.
b) necessidade de licitação.
c) responsabilidade subjetiva do concessionário.
d) permanecer o Poder Público sempre com a titularidade do serviço.
e) contratação intuitu personae.

284434)

Q13228 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

O modo de aquisição da nacionalidade secundária depende

a) da origem sanguínea e territorial.
b) da vontade do indivíduo e do Estado.
c) do fato natural do nascimento.
d) da origem territorial, apenas.
e) da origem sanguínea, apenas.

284435)

Q13230 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Herculano presenciou Humberto torturar Plínio e não o impediu. De acordo com o disposto na Constituição Federal, Herculano

a) não responderá pelo crime de tortura, porém poderá testemunhar em juízo contra Humberto.
b) não responderá pelo crime de tortura mas, em razão da sua omissão, terá que indenizar solidariamente o dano.
c) não responderá pelo crime de tortura e não indenizará Plínio.
d) responderá pelo crime de tortura, que é imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.
e) responderá pelo crime de tortura, que é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

284436)

Q13242 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS.

a) Durante a prestação do serviço militar obrigatório pelo empregado, ainda que se trate de período de suspensão do contrato de trabalho, é devido o depósito em sua conta vinculada do FGTS.
b) Na hipótese de falecimento do empregado, o saldo de sua conta vinculada do FGTS deve ser pago ao representante legal do espólio, a fim de que proceda à partilha entre todos os sucessores do trabalhador falecido.
c) Não é devido o pagamento de indenização compensatória sobre os depósitos do FGTS quando o contrato de trabalho se extingue por força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho.
d) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS, posto ser trintenária a prescrição para a cobrança deste último.

284437)

Q13247 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

A Lei 7.492/86 define os Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Acerca do procedimento previsto para tais crimes, é correto afirmar que

a)
quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informações recebidas.
b)
nos crimes previstos nessa lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, por meio de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá sua pena reduzida de 1 (um) a 2/5 (dois quintos).
c)
a ação penal será promovida perante a Justiça Federal quando a infração for praticada em detrimento de bens e serviços de entes federais. Nos demais casos, será proposta perante a Justiça Estadual.
d)
os órgãos dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, sempre que julgarem necessário, poderão requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência relativa à prova dos crimes previstos na Lei 7.492/86.

284438)

Q13254 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Com relação aos critérios para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assinale a alternativa correta.

a) A substituição nunca poderá ocorrer se o réu for reincidente em crime doloso.
b) Somente fará jus à substituição o réu que for condenado a pena não superior a 4 (quatro) anos.
c) Em caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, esta será convertida em privativa de liberdade, reiniciando-se o cumprimento da integralidade da pena fixada em sentença.
d) Se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

284439)

Q13259 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação tem seus princípios delineados na Constituição, que é complementada pela Lei Complementar 87/1996, com as alterações posteriores. A respeito desse imposto é correto afirmar que

a)
é autorizada a sua cobrança sobre bens importados do exterior por pessoa física que tenha intuito de comercializá-los, mas é vedada a sua incidência quando esses bens, importados do exterior, são destinados ao consumo próprio da pessoa natural.
b)
ele tem função precipuamente fiscal, podendo ser seletivo em função da essencialidade, incide sobre o valor agregado, em obediência ao princípio da não cumulatividade, mas não incide sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro.
c)
ele incide sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assim como nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
d)
suas alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação são estabelecidas por meio de resolução do Senado Federal, por iniciativa do seu Presidente ou de um terço dos Senadores da casa, com aprovação dada pela maioria absoluta de seus membros.

284440)

Q13261 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

A sociedade empresária XYZ Computação Gráfica S.A. teve sua falência decretada. Na correspondente sentença, foi autorizada a continuação provisória das atividades da falida com o administrador judicial, fato esse que perdurou por um período de 10 (dez) meses. Como são juridicamente qualificados os titulares dos créditos trabalhistas relativos a serviços prestados durante esse interregno posterior à decretação da falência?

a) Credores concursais.
b) Credores concorrentes prioritários.
c) Credores reivindicantes.
d) Credores extraconcursais.

284441)

Q13266 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Analisando o artigo 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, que prescreve: São direitos básicos do consumidor: V a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, assinale a alternativa correta.

a) Não traduz a relativização do princípio contratual da autonomia da vontade das partes.
b) Almeja, em análise sistemática, precipuamente, a resolução do contrato firmado entre consumidor e fornecedor.
c) Admite a incidência da cláusula rebus sic stantibus.
d) Exige a imprevisibilidade do fato superveniente.

284442)

Q13278 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Rodolfo, brasileiro, engenheiro, solteiro, sem ascendentes ou descendentes, desapareceu de seu domicílio há 11 (onze) meses e até então não houve qualquer notícia sobre seu paradeiro. Embora tenha desaparecido, deixou Lisa, uma amiga, como mandatária para a finalidade de administrar-lhe os bens. Todavia, por motivos de ordem pessoal, Lisa não quis exercer os poderes outorgados por Rodolfo em seu favor, renunciando expressamente ao mandato. De acordo com os dispositivos que regem o instituto da ausência, assinale a alternativa correta.

a)
O juiz não poderá declarar a ausência e nomear curador para Rodolfo, pois Lisa não poderia ter renunciado o mandato outorgado em seu favor, já que só estaria autorizada a fazê-lo em caso de justificada impossibilidade ou de constatada insuficiência de poderes.
b)
A renúncia ao mandato, por parte de Lisa, era possível e, neste caso, o juiz determinará ao Ministério Público que nomeie um curador encarregado de gerir os bens do ausente, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores.
c)
Os credores de obrigações vencidas e não pagas de Rodolfo, decorrido 1 (um) ano da arrecadação dos bens do ausente, poderão requerer que se determine a abertura de sua sucessão provisória.
d)
Poderá ser declarada a sucessão definitiva de Rodolfo 10 (dez) anos depois de passada em julgado a sentença que concedeu a sucessão provisória, mas, se nenhum interessado promover a sucessão definitiva, nesse prazo, os bens porventura arrecadados deverão ser doados a entidades filantrópicas localizadas no município do último domicílio de Rodolfo.

284443)

Q13280 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Noêmia, proprietária de uma casa litorânea, regularmente constituiu usufruto sobre o aludido imóvel em favor de Luísa, mantendo, contudo, a sua propriedade. Inesperadamente, sobreveio uma severa ressaca marítima, que destruiu por completo o imóvel. Ciente do ocorrido, Noêmia decidiu reconstruir integralmente a casa às suas expensas, tendo em vista que o imóvel não se encontrava segurado. A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta.

a) O usufruto será mantido em favor de Luísa, tendo em vista que o imóvel não fora destruído por culpa sua.
b) O usufruto será extinto, consolidando-se a propriedade em favor de Noêmia, independentemente do pagamento de indenização a Luísa, tendo em vista que Noêmia arcou com as despesas de reconstrução do imóvel.
c) O usufruto será extinto, consolidando-se a propriedade em favor de Noêmia, desde que esta indenize Luísa em valor equivalente a um ano de aluguel do imóvel.
d) O usufruto será mantido em favor de Luísa, independentemente do pagamento de qualquer quantia por ela, tendo em vista que Noêmia somente poderia ter reconstruído o imóvel mediante autorização expressa de Luísa, por escritura pública ou instrumento particular.

284444)

Q13285 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos previstos na respectiva lei é ato

a)
vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei.
b)
complexo, uma vez que somente se aperfeiçoa com a instituição do Termo de Parceria.
c)
discricionário, uma vez que depende de avaliação administrativa quanto à sua conveniência e oportunidade.
d)
composto, subordinando-se à homologação da Chefia do Poder Executivo.

284445)

Q13292 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

As alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

a)
Rol de legitimados para a propositura da ação.
b)
Objeto da ação.
c)
Exigência de controvérsia judicial relevante.
d)
Manifestação do Advogado-Geral da União.

284446)

Q13297 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Roberta Caballero, de nacionalidade argentina, está no Brasil desde 2008, como correspondente estrangeira do jornal El Diário, sediado em Buenos Aires. Roberta possui visto temporário, válido por quatro anos. Em 2011, pouco antes do vencimento do visto, Roberta recebe um convite do editor de um jornal brasileiro, sediado em São Paulo, para ali trabalhar na condição de repórter, sob sua supervisão, mediante contrato de trabalho. Para continuar em situação regular, é correto afirmar que Roberta

a) deverá renovar, a cada quatro anos, o visto temporário VI (correspondente estrangeiro) e requerer autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício.
b) não poderá aceitar o emprego, pois a Constituição Federal, em seu artigo 222, veda a atuação de repórteres estrangeiros em qualquer meio de comunicação social.
c) deverá apenas renovar, a cada quatro anos, o visto temporário VI (correspondente estrangeiro), pois pessoas de nacionalidade de países do Mercosul não precisam de autorização de trabalho.
d) deverá transformar seu visto temporário VI (correspondente estrangeiro) em visto temporário V (mão de obra estrangeira) e requerer autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício.

284447)

Q13300 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de

a) lei federal ordinária.
b) emenda constitucional.
c) lei complementar.
d) status supralegal.

284448)

Q13305 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Semprônio reside no Estado W, onde mantém o seu escritório de advocacia, mas requer sua inscrição principal no Estado K, onde, em alguns anos, pretende estabelecer domicílio. No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

a) o advogado pode eleger qualquer seccional para inscrição principal ao seu arbítrio.
b) o Conselho Federal pode autorizar a inscrição principal fora da sede do escritório do advogado.
c) na dúvida entre domicílios, prevalece o da sede principal do exercício da advocacia.
d) a inscrição principal está subordinada ao domicílio profissional do advogado.

284449)

Q13312 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Esculápio, advogado, inscrito, há longos anos, na OAB, após aprovação em Exame de Ordem, é surpreendido com a notícia de que o advogado Sófocles, que atua no seu escritório em algumas causas, fora entrevistado por jornalista profissional, tendo afirmado ser usuário habitual de drogas. A entrevista foi divulgada amplamente. Após conversas reservadas entre os advogados, os termos da entrevista são confirmados, bem como o vício portado. Não há acordo quanto a eventual tratamento de saúde, afirmando o advogado Sófocles que continuaria a praticar os atos referidos. Diante dessa narrativa, à luz da legislação aplicável aos advogados, é correto afirmar que

a) não há penalidade prevista, uma vez que se trata de questão circunscrita à Saúde Pública.
b) o advogado pode ser excluído dos quadros da OAB.
c) a sanção disciplinar se aplica a eventual uso de drogas.
d) no caso em tela, há sanção disciplinar aplicável.

284450)

Q13343 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Técnico - Apoio Adm e Secretariado

Ao ser feito o encaminhamento de um documento oficial, é opcional a(o)

a) introdução feita por quem está encaminhando.
b) referência ao número do documento que está sendo encaminhado
c) data do documento original.
d) identificação do remetente do documento original.
e) acréscimo de comentários finais da pessoa que encaminha o documento.

284451)

Q13348 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Técnico - Apoio Adm e Secretariado

O Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto n° 6.029, de 2007,

a) tem por finalidade promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal.
b) visa a contribuir para a implementação de políticas públicas na área da ética e da moralidade, no âmbito dos três poderes.
c) é constituído pela Comissão de Ética Pública (CEP) e pelas Comissões de Ética e equivalentes dos respectivos órgãos do Poder Executivo Federal.
d) busca implementar a integração de normas e procedimentos técnicos de gestão relativos à ética pública, devendo reunir-se duas vezes por ano para apreciar processos controversos.
e) encontra-se vinculado à Comissão de Ética do Poder Legislativo, que detém a competência para fiscalizar a moralidade administrativa dos atos do Poder Executivo Federal.

284452)

Q13350 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Técnico - Apoio Adm e Secretariado

São deveres fundamentais do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, EXCETO

a) ser probo, reto, leal e justo, sempre escolhendo a opção mais vantajosa para o bem comum.
b) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
c) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos que visem a obter favores ou vantagens indevidas, mesmo quando parecerem mais vantajosas para o bem comum.
d) utilizar o seu bom-senso para comunicar a seus superiores os casos de condutas aéticas ou contrárias ao interesse público.
e) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

284453)

Q13393 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista de Suporte

Vitor, servidor público do alto escalão do Executivo Federal, é superior hierárquico de Joaquim, também servidor. Diversas vezes, Joaquim flagrou Vitor usando sua função para obter favorecimentos pessoais. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Joaquim deve

a) denunciar seu chefe ao Conselho de Ética de seu respectivo órgão.
b) denunciar seu chefe aos órgãos judiciários competentes, visto que a Comissão de Ética de seu órgão não tem competência para punir servidores do alto escalão.
c) denunciar publicamente seu chefe para garantir que não sofrerá represálias.
d) respeitar a hierarquia funcional e não comentar o ocorrido com ninguém, visto que as ações de seu chefe não tipificam nenhum crime.
e) solicitar transferência de órgão ou função para não ser conivente com as ações duvidosas de seu superior hierárquico.

284454)

Q13398 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista de Suporte

En el Texto I, se ve lo siguiente:
No obstante, a la espera de que la Comunidad de Madrid cumpla con su compromiso educativo, en el momento de la determinación del 35% del currículo que le compete, requerimos que apueste por una enseñanza de calidad. (líneas 46-50)
¿Qué puede sustituir la expresión en destaque, sin perjuicio a la comprensión?

a) Así que
b) Sino
c) Mientras
d) Sin embargo
e) Siempre y cuando

284455)

Q13401 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista de Suporte

The boldfaced item can be replaced by the word in parentheses, without change in meaning, in

a) Taking a break in the workday is more than an indulgence, though: lines 10-12 (therefore).
b) Indeed, many people are wishing they could just peel themselves away, lines 20-21 (Nevertheless).
c) Thus, invite a co-worker to take daily walks with you lines 22-23 (So).
d) then commit to just one or two big breaks a week. lines 33-34 (however).
e) While most co-workers care less about your habits than you think they do, lines 52-53 (Because).

284456)

Q13413 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Desenvolvimento de Sistemas

Segundo o PMBOK, a Work Breakdown Structure (WBS) é uma ferramenta de decomposição do trabalho. Ela é orientada para entregas e mostra as tarefas que têm que ser realizadas para que os objetivos de um projeto sejam alcançados. Dentre os processos listados a seguir, são baseados na WBS, EXCETO

a) Estimativa de Custos
b) Planejamento do Escopo
c) Planejamento da Qualidade
d) Planejamento do Gerenciamento dos Riscos
e) Planejamento de Recursos Humanos

284457)

Q13437 - TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz

No regime da Lei nº 8.884/94 (sobre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE, prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica), é correto afirmar:

a) O CADE é órgão integrante da Administração Direta, da estrutura do Ministério da Justiça;
b) A SDE (Secretaria de Direito Econômico) não tem competência para adotar medidas preventivas que conduzam à cessação de prática que constitua infração da ordem econômica, fixando prazo para seu cumprimento e o valor da multa diária a ser aplicada, no caso de descumprimento;
c) Não constitui infração da ordem econômica a ação de dominar mercado relevante de bens ou serviços se a conquista do mercado é resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores;
d) Ocorre posição dominante abusiva quando uma empresa ou grupo de empresas controla parcela substancial de mercado relevante, como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa.

284458)

Q13444 - TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz

No regime da Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:

a) A investidura em cargo público ocorre com a efetiva entrada em exercício;
b) Nomeação, readaptação, reversão e recondução são formas de provimento de cargo público;
c) Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, como vantagens, indenizações, gratificações e adicionais, sendo certo que a ajuda de custo integra a categoria jurídica dos adicionais;
d) O servidor investido em mandato eletivo de deputado distrital, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

284459)

Q13449 - TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz

Considerando o disposto na Lei nº 8.987/95, assinale a afirmativa falsa:

a) É admitida a subconcessão, nos termos previsto no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente;
b) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão;
c) No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso somente aos dados relativos à administração, contabilidade e recursos técnicos e econômicos da concessionária;
d) Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecimento no contrato.

284460)

Q13451 - TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz

Considerando as normas constitucionais, assinale a alternativa correta:

a) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica por ele apresentada;
b) As terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são consideradas disponíveis;
c) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em leis federal e estadual, sem o que não poderão ser instaladas;
d) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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