Segundo as normas vigentes quanto ao cheque e prazo de sua apresentação, assinale a única alternativa CORRETA.
Sobre as Sociedades Anônimas, assinale única alternativa CORRETA.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:
Analise as assertivas a seguir:
I) Da decisão do Juiz Eleitoral que determinar a exclusão de um eleitor caberá recurso no prazo de 3 (três) dias, para o Tribunal Regional, sendo parte legítima para interpor o ato, apenas o excluendo.
II) Em caso de mudança de domicílio, cabe ao eleitor requerer ao Juiz do novo domicílio sua transferência, juntando o título anterior, sendo que a admissão do pedido está condicionada ao cumprimento de determinadas exigências legais e, entre elas, que tenha transcorrido pelo menos 1 (um) ano da inscrição primitiva, salvo quando se tratar de transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência.
III) A idade mínina constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data do requerimento de registro do candidato.
IV) São inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes, dentre outros, contra o meio ambiente e a saúde pública.
V) Caberá a qualquer eleitor, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do pedido de registro de candidato, impugná-lo em petição fundamentada.
Estão CORRETAS:
Em relação aos direitos políticos, avalie as proposições a seguir:
I) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
II) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
III) São condições de alistabilidade, na forma da lei a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária.
IV) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos nove meses anteriores ao pleito, mesmo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Está(ão) CORRETA(S):
Se o querelante, nos crimes de ação penal privada, deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais, o juiz deverá:
Em relação ao habeas corpus, assinale a opção CORRETA:
Além das disposições expressas no Código Penal, existem inúmeras legislações penais extravagantes, as quais disciplinam uma série de condutas delituosas e suas respectivas sanções. A esse respeito, assinale a única alternativa CORRETA.
Ficam sujeitos à lei brasileira, ainda que praticados no estrangeiro, os crimes:
I) Praticados contra a vida ou liberdade do Presidente e Vice-Presidente da República.
II) Contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço.
III) Que, por tratado ou convenção, o Brasil obrigou a reprimir.
IV) Contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Terriório, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, ou ainda contra a vida de seus representantes legais.
Está(ão) CORRETA(S):
No que diz respeito às sessões
O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de
Guia, inventário e catálogo são instrumentos de
Quando os arquivos originários de uma instituição mantêm sua individualidade, não sendo misturados aos de origem diversa, diz-se que foi respeitado o princípio
No que concerne à propaganda partidária gratuita, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão, é
Com a adoção da gestão por competências, foi possível as organizações integrar a esse sistema o conceito de complexidade, que permite estabelecer diferentes níveis de desempenho para uma determinada competência. Para auxiliar no estabelecimento desses níveis pode-se utilizar os estágios de desenvolvimento de Dalton e Thompson (1993) descritos como
Uma equipe multifuncional é formada por profissionais
As equipes de trabalho, após seu nascimento ou sua formação, passam por diferentes fases até atingir o estágio em que o desempenho das tarefas é favorecido. Tais fases são: formação, conflito, normatização, desempenho e desintegração. A fase de normatização se caracteriza
A premissa inicial de Freud era de que há conexões entre todos os eventos mentais. Quando um pensamento ou sentimento parece não estar relacionado aos pensamentos e sentimentos que o precedem, as conexões estão
O assédio moral no trabalho é, ao mesmo tempo, um fenômeno relativo às esferas individual, organizacional e social, e os seus impactos e prejuízos são arcados ou imputados em diferentes graus sobrepostos. No nível organizacional podem-se citar os seguintes efeitos nocivos:
Considere:
I. A hipoteca de um terreno.
II. Os direitos autorais.
III. Uma floresta.
São bens imóveis os indicados APENAS em
Nos termos da Lei no 8.666/1993 (Lei de Licitações), é INCORRETO afirmar:.
Dispõe o Poder Executivo de poder para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Trata-se do poder
A competência exclusiva de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é do
No que concerne à responsabilidade civil é INCORRETO afirmar que a indenização
João, Prefeito de determinado Município, realizou contratação direta de empresa, isto é, sem a realização do respectivo procedimento licitatório, fora das hipóteses legais que autorizam a dispensa de licitação. Referida conduta, para caracterizar ato ímprobo, previsto no artigo 10, da Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),
A Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, aplicou multa a munícipe por infração ao ordenamento jurídico. Não ocorrendo o pagamento espontaneamente pelo administrado, a Administração decide praticar imediatamente e, de forma direta, atos de execução, objetivando o recebimento do valor. A conduta da Administração Pública
No tocante à Administração Pública, as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, e
A verificação da execução de contratos, acordos, convênios ou ajustes, no âmbito do Sistema de Controle Interno Federal, é um dos objetivos da auditoria
Dentre outros, são princípios fundamentais de ética profissional relevantes para o Auditor quando da condução de auditoria de demonstrações contábeis:
A empresa Revisa S.A. foi contratada para ampliar a estrada de ferro Norte Leste. No período de inverno a região sofre muitos alagamentos, forçando a suspensão das obras por três meses. Com relação à capitalização dos custos dos empréstimos a empresa deve
