Q13437 - TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz

No regime da Lei nº 8.884/94 (sobre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE, prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica), é correto afirmar:

a) O CADE é órgão integrante da Administração Direta, da estrutura do Ministério da Justiça;
b) A SDE (Secretaria de Direito Econômico) não tem competência para adotar medidas preventivas que conduzam à cessação de prática que constitua infração da ordem econômica, fixando prazo para seu cumprimento e o valor da multa diária a ser aplicada, no caso de descumprimento;
c) Não constitui infração da ordem econômica a ação de dominar mercado relevante de bens ou serviços se a conquista do mercado é resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores;
d) Ocorre posição dominante abusiva quando uma empresa ou grupo de empresas controla parcela substancial de mercado relevante, como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa.

Q13437 - TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz

Direito Econômico-Financeiro