Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q13812 - FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal

Leia as afirmativas abaixo:

I. A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual será dada publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.

II. A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos: o plano de bacia hidrográfica; o plano diretor municipal; o zoneamento ecológico-econômico; outras categorias de zoneamento ambiental; e a proximidade com outra reserva legal, área de preservação permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida.

III. São titulares do dever-poder de implementação da política nacional do meio ambiente, os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, além de outros a que se confira tal atribuição. Por isso, quando a autoridade ambiental tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

IV. Segundo o entendimento do STJ, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, no Direito brasileiro a responsabilidade civil pelo dano ambiental é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios do poluidor- pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura, e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à Justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental.

Com base nas afirmações acima, é CORRETO afirmar:

a) apenas a afirmação I é falsa.
b) apenas as afirmações II e III são verdadeiras.
c) apenas as afirmações III e IV são falsas.
d) apenas a afirmação IV é verdadeira.

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Q13817 - FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal

Sobre parcerias público-privadas, regulada pela Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, todas as opções são verdadeiras, EXCETO:

a) Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
b) Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contra- prestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
c) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos; ou que tenha como objeto o fornecimento de mão-de- obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
d) Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

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Q13824 - FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal

Leia as afirmativas abaixo, considerando a responsabilidade civil do Estado prevista no art. 37, § 6º, e a aplicação do princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da CF/88.

I. Cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

II. A jurisprudência dos Tribunais em geral tem reconhecido a responsabilidade civil objetiva do poder público nas hipóteses em que o eventus damni ocorra em hospitais públicos (ou mantidos pelo Estado), ou derive de tratamento médico inadequado, ministrado por funcionário público, ou, então, resulte de conduta positiva (ação) ou negativa (omissão) imputável a servidor público com atuação na área médica.

III. O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédto em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade.

IV. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários, e subjetiva quanto a não usuários do serviço. Por isso, a inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não usuário do serviço público é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado.

Marque a alternativa CORRETA:

a) apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
b) apenas as afirmativas I e II são falsas.
c) apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.
d) apenas as afirmativas I e IV são falsas.

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Q13867 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Jornalismo

No que consiste o trabalho jornalístico?

a) Pauta com o mínimo de informações para a produção da notícia, apuração dos dados, redação do texto e edição estruturada da notícia.
b) Apuração e comprovação dos fatos mediante entrevistas com as vítimas e edição dos boletins jornalísticos correspondentes.
c) Pauta com todas as notícias que serão publicadas no periódico, edição de manchetes e correção do noticiário.
d) Redação de textos científicos e edição da matéria baseada em fatos atuais e comprovadamente reais.
e) Pauta com a definição das linhas do texto, redação polêmica da notícia, elaboração da legenda e edição dos textos em sequência cronológica.

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Q13874 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Jornalismo

Assinale a alternativa que não representa fator que influencia positivamente a qualidade da notícia.

a) O uso contínuo de fontes secundárias visando a buscar um maior aprofundamento da notícia e maior parcialidade nos fatos.
b) A presença de elementos raros ou exclusivos.
c) A regularidade, ou seja, a manutenção de características uniformes ao longo do tempo.
d) A aderência às regras fundamentais do jornalismo, tais como a pluralidade de fontes e boas técnicas de redação.
e) A exploração das várias possibilidades técnicas do meio a ser utilizado, oferecendo a quem usa um acesso intuitivo e universal.

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Q13879 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Jornalismo

Os conceitos de gatekeeper e newsmaking fazem parte da segunda fase dos estudos da Teoria da Comunicação. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

a) O termo gatekeeper é uma tradução de guardião do templo, aquele que protegia os segredos do faraó.
b) A seleção das notícias segue padrões rigorosos e sistematizados detalhadamente pelo código padrão de jornalismo.
c) Newsmaking diz respeito àquele que é responsável pela sequência de notícias, ou seja, o sujeito que praticou os atos que deram origem a notícia.
d) Diante de um grande fluxo de informações, o gatekeeper vai selecionar o que pode ser realmente aproveitado.
e) Os profissionais que decidem a matéria a ser publicada são completamente distantes da cultura de trabalho da organização jornalística.

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Q13881 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Jornalismo

Assinale a alternativa correta sobre a chegada e o desenvolvimento da TV no Brasil.

a) Câmeras de cinema de 16 milímetros eram utilizadas nas reportagens dos primeiros programas jornalísticos.
b) A implementação da nova tecnologia ocorreu graças a interesses diretos da indústria e de empresários norte- americanos.
c) A mudança na linguagem e na tecnologia trazida pela televisão era tão profunda que, praticamente, impediu a inserção de artistas e técnicos vindos do rádio.
d) Durante os anos de 1960, sob o regime militar, a TV brasileira enfrentou a fase mais difícil de expansão, chegando quase à estagnação.
e) Para garantir o sucesso de sua nova empreitada, o pioneiro Assis Chateubriand disponibilizou uma linha de crédito especial, possibilitando a milhares de famílias a aquisição de um aparelho de TV.

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Q13886 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Jornalismo

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros.

a) Ex-jogadores de futebol, por possuírem notório saber, podem comentar jogos esportivos e desempenhar atividades jornalísticas relacionadas à prática do esporte no Brasil e no mundo.
b) O jornalista pode divulgar informações de interesse pessoal e econômico, contanto que assine a matéria.
c) Podem-se inserir, no corpo das informações jornalísticas, matérias que tiverem caráter publicitário ou decorrerem de patrocínios ou promoções, numa estratégia conhecida como merchandising.
d) O jornalista não pode expor pessoas ameaçadas, exploradas ou sob risco de vida, sendo vedada a sua identificação, mesmo que parcial, pela voz, traços físicos ou indicação de local de residência.
e) Cabe ao veículo a responsabilidade pelas informações que divulga, e não ao jornalista, pois a previsão de inocência é um dos fundamentos da atividade jornalística.

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Q13893 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Jornalismo

É necessário que uma legenda

a) explique a foto com detalhes, indicando os elementos usados para a sua composição.
b) complemente uma informação que não coube na matéria e que a foto seleciona.
c) seja extraída da matéria que a foto seleciona.
d) explique em detalhes o contexto social no momento da obtenção da foto .
e) seja sempre impressa em três línguas português, inglês e espanhol.

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Q13898 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Engenharia Agronômica

A energia disponível na Terra e que não é aproveitada, ou que o homem simplesmente desperdiça, é suficiente para sustentar a humanidade em crescimento por tempo indefinido. Sobre a produção e uso de energia no meio rural, assinale a alternativa correta.

a) O biodigestor é um sistema complexo, em que, basicamente, numa câmara fechada, a biomassa é fermentada anaerobicamente e o biogás resultante é canalizado para ser empregado nos mais diversos fins.
b) O biodiesel é a energia obtida a partir da madeira, basicamente lenha, que pode ser produzida e obtida de maneira sustentável a partir de florestas plantadas ou nativas.
c) O grande obstáculo na comercialização do biodiesel é o custo de produção. Atualmente, os custos de matéria- prima e o custo de produção fazem com que o preço de venda do biodiesel seja muito alto.
d) O biogás, à semelhança do álcool da cana-de-açúcar e de óleos extraídos de outras culturas, compete com a produção de alimentos em busca de terras disponíveis para cultivo.
e) Dendrocombustível é uma denominação genérica para combustíveis e aditivos derivados de fontes não renováveis, como dendê, babaçu, soja, palma, mamona, entre outras.

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Q13901 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Engenharia Agronômica

Inúmeras doenças de natureza infecciosa, causadas por fungos, bactérias, vírus, fitonematóides e, até mesmo, de natureza não infecciosa ou abiótica, incidem sobre os vegetais de um modo geral. Considerando a importância das doenças de plantas e seu controle, assinale a alternativa correta.

a) A dificuldade encontrada no controle das fitobactérias como agentes etiológicos deve-se a facilidade com que essas se propagam, ao contrário da facilidade encontrada no seu controle, em que, atualmente, os bactericidas disponíveis são de alta eficácia e há muitos químicos eficientes para uso em campo.
b) O Brometo de Metila contém alta pressão de gás que é líquido no interior da lata, mas que se gaseifica rapidamente após a sua liberação. Esse produto elimina todas as bactérias e nematóides, não sendo, contudo, eficiente na eliminação de fungos devido às suas estruturas de proteção e aos vírus, em função da capacidade de mutação.
c) No sentido de facilitar a diagnose da doença, os sintomas são agrupados de acordo com o local em que são situados. Nesse sentido, os critérios de classificação são precisos, visto que é possível separar completamente os sintomas em classes ou grupos definidos.
d) Nematóides são organismos Eucariotas, produtores de esporos, aclorofilados (heterotróficos), que se nutrem por absorção, geralmente reproduzindo-se sexual e assexualmente e compostos por estruturas somáticas filamentosas (hifas).
e) Os fungicidas de contato ou protetores são usados no controle de doenças de plantas, destacando-se por apresentarem baixa toxicidade para o homem e animais, baixo custo, baixa fitotoxicidade e amplo aspecto de ação.

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Q13906 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Engenharia Agronômica

Em fazendas de pecuária leiteira, com o objetivo de melhorar o conforto térmico dos animais e, consequentemente, o desempenho produtivo, utiliza-se a técnica de sombreamento. Assinale a alternativa correta e completa, de acordo com esta afirmação sobre a técnica de sombreamento.

a) Pode ser localizado em qualquer área da propriedade.
b) Deve-se dar preferência para os locais mais frescos em relação aos mais úmidos.
c) Deve ser implantado, no sentido norte/sul, para sofrer incidência solar em uma parte do dia.
d) Deve ser instalado na parte mais alta da propriedade.
e) Deve ser implantado distante da água e da área de alimentação para evitar concentração de animais em um mesmo local.

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Q13913 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Engenharia Agronômica

Ao longo da história da humanidade, o homem sempre conviveu intimamente com o solo. Inicialmente, colhendo da terra seus produtos, por meio do extrativismo e, com o decorrer dos tempos, aprendendo a cultivá-lo, cada vez mais racionalmente, para a produção de bens de consumo. Considerando a evolução nos estudos dos solos, assinale a alternativa correta.

a) No nordeste semi-árido, a escassez de umidade contribui para o aumento da velocidade e intensidade dos processos pedogenéticos, resultando em solos pouco desenvolvidos, rasos ou pouco profundos, cascalhentos e com relativa abundância de materiais primários pouco alterados e minerais de argila de elevada atividade coloidal.
b) Os solos do planalto central são, de maneira geral, muito ricos, devido ao clima e relevo favorecer a manutenção das bases, o que é evidenciado pela alta produtividade de grãos.
c) O horizonte B é uma camada desagregada, formada pelo material que deu origem ao solo, em que ainda não houve desenvolvimento de estrutura de solo propriamente dita (grânulos, blocos ou prismas).
d) Economicamente, a melhor resposta das culturas ao calcário situa-se no intervalo de saturação de bases entre 40% e 60%. Saturação de bases superior a 60% pode elevar consideravelmente o pH dos solos, reduzindo a disponibilidade de alguns micronutrientes.
e) O gesso é um tipo de corretivo que possui cálcio hidratado, com aproximadamente 33% de cálcio e 38% de enxofre. Dosado adequadamente, carrega nutrientes para as camadas subsuperficiais, diminuindo a saturação e a atividade do alumínio tóxico, possibilitando, assim, o desenvolvimento das raízes em profundidade.

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Q13918 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Engenharia Agronômica

Assinale a alternativa que não representa grupo de classificação de solo, de acordo com sua formação.

a) Solos residuais.
b) Solos transportados.
c) Solos eutróficos.
d) Solos coluvionais.
e) Solos orgânicos.

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Q13920 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Engenharia Agronômica

A assistência técnica e a extensão rural são serviços de importância fundamental no processo de desenvolvimento rural e da atividade agropecuária. Sobre a extensão rural no Brasil, assinale a alternativa correta.

a) A extensão rural prioriza a prestação de serviços de assistência técnica, em detrimento da difusão educacional.
b) Como processo eminentemente de execução de técnicas agrícolas, ela está dissociada da pesquisa e da difusão de tecnologias.
c) Os serviços de assistência técnica e extensão rural se confundem, não sendo possível a sua dissociação.
d) Disciplinas como economia, contabilidade e administração, a despeito de serem matérias importantes para o desenvolvimento agropecuário, não são consideradas pela extensão rural, a qual aplica apenas técnicas agronômicas.
e) Extensão rural pode ser entendida como um processo educativo de comunicação de conhecimentos de qualquer natureza, técnicos ou não.

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Q13925 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Engenharia Agronômica

O setor agrícola apresenta algumas características peculiares, que distingue este setor dos demais setores da economia. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, estas características.

a) Dependência do clima determina épocas de plantio, tratos culturais e colheitas. Tempo de produção menor que o tempo de trabalho. O processo produtivo depende da existência do trabalho.
b) Terra como participante da produção. Na agropecuária, a terra é apenas um suporte das atividades produtivas, mas mesmo assim é preciso conhecê-la bem e analisar suas condições químicas e físicas. A terra participa indiretamente do ciclo produtivo.
c) Incidência de riscos: toda e qualquer atividade econômica está sujeita aos riscos, na agropecuária não é diferente. Tem a mesma força das variáveis não controláveis como nos demais setores.
d) Produtos não uniformes: no setor agrícola há dificuldades em obter produtos quanto a forma, tamanho e qualidade. A característica peculiar mais citada é a dependência do clima, que determina épocas de plantio, dos tratos culturais e das colheitas.
e) Trabalho disperso e ao ar livre. Fluxo contínuo de produção. Incidência de riscos, pois toda e qualquer atividade econômica está sujeita aos riscos.

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Q13932 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação

A Ação de Recuperação Judicial tem por meta sanear a situação gerada pela crise econômico-financeira da empresa devedora. Nela, o devedor postula um tratamento especial, justificável para remover a crise da qual padece sua empresa. Assim, acerca do deferimento da Recuperação Judicial, assinale a alternativa correta.

a) Da decisão que decretar a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.
b) A apresentação da escrituração contábil é facultativa no pedido de recuperação judicial, podendo ser apresentada posteriormente, no curso do processo, mediante determinação judicial.
c) A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações, ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 15 dias, a relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência.
d) Será decretada a falência do devedor que tiver a cessação das atividades empresarias há mais de dois anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato do registro.
e) Somente ao devedor em crise econômica é permitido o pedido de falência, caso julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial, momento em que deverá expor as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial.

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Q13951 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação

Os negócios jurídicos podem ser encarados e agrupados por classes, com diversidade de regimes legais segundo vários critérios. Em geral, consideram-se o número de declarantes, vantagens para as partes, momento de produção dos efeitos, modo de existência, formalidades a observar, número de atos necessários, modificações que podem produzir e modo de obtenção do resultado. Assinale a alternativa correta sobre o tema classificação dos negócios jurídicos.

a) Os negócios onerosos são aqueles que consistem em negócios em que ao benefício auferido experimenta um sacrifício correspondente, estes se subdividem em: comutativos e aleatórios. Nos primeiros, a prestação de uma das partes fica condicionada a um acontecimento exterior, não havendo um equilíbrio subjetivo, por exemplo, no contrato de compra de uma safra futura. Neste caso, o comprador pode assumir o risco de, naquele ano, a plantação não prosperar, não vindo a produzir absolutamente nada ou produzindo em quantidade inferior ao esperado.
b) Os negócios chamados bifrontes poderão ser onerosos ou gratuitos dependendo da intenção perseguida pelas partes contratantes, por exemplo, um contrato de depósito que é, em princípio, gratuito, embora nada obste seja convencionada pelas partes a remuneração do depositário. Porém, nem todos os contratos gratuitos podem ser convertidos em onerosos por convenção das partes.
c) Segundo a doutrina tradicional, negócio jurídico bilateral sinalagmático é aquele em que não existe reciprocidade de direitos e obrigações entre os pactuantes.
d) Quanto ao número de declarantes ou de manifestações de vontade necessária para o seu aperfeiçoamento, os negócios jurídicos podem ser classificados em principais e acessórios.
e) Levando-se em conta o momento da produção dos efeitos, os negócios jurídicos poderão ser classificados como intervivos aqueles que se destinam a produzir efeitos desde logo, ou seja, estando as partes ainda vivas, servindo de exemplos, a compra e venda, a locação e o codicilo. De outra banda, dá-se como exemplo de negócio chamado mortis causa a doação estipulada em pacto antenupcial para depois da morte do testador, o mandato e a permuta.

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Q13956 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação

No arranjo da estrutura do Estado Brasileiro, a Constituição Federal vigente conferiu um papel ao Poder Judiciário até então não experimentado quanto à amplitude de suas competências. Os direitos e as garantias fundamentais, notadamente ampliados, bem como o controle sobre o Estado, através da provocação de agentes públicos investidos nas funções próprias e da possibilidade de maior sindicabilidade dos atos e contratos administrativos por iniciativa dos cidadãos, certamente, deram novos contornos às competências jurisdicionais. Agregue-se, a isso, o destaque constitucional conferido às Funções Essenciais à Justiça. Acerca desse cenário, assinale a alternativa correta em relação à Constituição Federal vigente.

a) O acesso ao Judiciário é amplo, todavia, é legítima a cobrança de taxa judiciária, desde que, instituída por lei, preveja que a forma de cobrança seja de um percentual fixo em relação a cada valor do pedido estipulado no pedido inicial. Dessa maneira, um exemplo de possibilidade jurídica, sem afetar a razoabilidade, seria instituir um percentual de 2% a título de taxa judiciária sobre o valor pedido. Assim, também a proporcionalidade, tanto sobre os pequenos valores pedidos quanto aos vultosos, está regularmente resguardada.
b) Entende o Supremo Tribunal Federal que não fere os direitos e as garantias fundamentais, nos processos de aprovação de aposentadorias e pensões pelo Tribunal de Contas da União, a não observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em face das prerrogativas constitucionais conferidas àquela Corte de Contas no exercício de funções do controle externo.
c) Na análise dos pedidos de extradição, não está autorizado o Supremo Tribunal Federal adentrar em questões internas dos países requerentes, senão analisar a situação de quem está sob risco de extradição em relação a Tratado/Convenção Internacional entre os Países signatários.
d) Na observância da necessária harmonização entre os poderes, o Supremo Tribunal Federal entende pela insindicabilidade judicial das razões de relevância e urgência para edição de Medida Provisória pelo Poder Executivo, visto que aqueles adjetivos constitucionais, na verdade, dirigem à ideia de conveniência e oportunidade, de competência exclusivamente política.
e) O Advogado Público, como Função Essencial à Justiça, tem reconhecimento do Supremo Tribunal Federal acerca de sua independência funcional, relativamente ao exercício da representação judicial ou extrajudicial do ente político a que está vinculado.

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Q13963 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação

Assinale a alternativa que não representa função institucional da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, no âmbito de Poder Executivo.

a) Representar o Distrito Federal judicial e extrajudicialmente.
b) Promover a defesa da Administração Pública, requerendo a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do Erário.
c) Promover a uniformização da jurisprudência administrativa e a compilação da legislação do Distrito Federal.
d) Exercer a função de polícia judiciária, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal.
e) Representar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União e do Distrito Federal, e as Juntas de Recursos Fiscais.

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Q13968 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação

Dentre as atribuições denominadas extroversas da Administração Pública, ou seja, aquelas em que o Estado- Administração visa à satisfação da coletividade (e não tão somente suas atividades próprias de funcionamento, estas conhecidas como introversas), destaca-se a prestação de serviços públicos que podem ser oferecidos direta ou indiretamente. Quando prestados diretamente, o próprio organismo administrativo estrutura-se para cumprir tal desiderato; por outro lado, quando disposto indiretamente, é o exercício dessa atividade delegado a particulares. Assinale a alternativa correta em relação aos serviços públicos.

a) O regime dos serviços públicos corresponde ao atribuído ao titular de seu exercício. Ou seja, se oferecido pelo próprio Estado, diretamente, submete-se ao regime de Direito Público; já, se é prestado do modo indireto, quando a população é atendida pela iniciativa privada, seu regime é o do Direito Privado, em face da vedação constitucional de interferência estatal no domínio econômico.
b) No Direito Administrativo brasileiro, os serviços públicos submetem-se ao princípio da legalidade estrita. Dessa maneira, todos os serviços públicos são autorizados e têm competências para seu exercício previamente definidas em lei específica.
c) A cláusula de progresso, existente na prestação dos serviços públicos, obrigatória não só na modalidade direta, mas, também, na indireta, consiste no dever permanente de o Estado velar pela atualização das técnicas para o oferecimento dos mesmos.
d) Em obediência ao equilíbrio econômico-financeiro, deve o valor da tarifa custear integralmente os serviços públicos delegados, devendo ser reequilibrados na ocorrência de fatores que o desestabilizem, sob pena de enriquecimento ilícito.
e) Denomina-se caducidade o desfazimento de contrato vigente de delegação de serviço público por iniciativa discricionária da Administração. Nesse caso, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do Estado, o particular deverá ser indenizado pela imobilização já promovida, bem como pelo que razoavelmente iria auferir até o final da vigência contratual.

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Q13970 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação

Na organização do Estado brasileiro, a Administração Pública exerce um papel de extrema importância que é o da gestão dos interesses públicos. Para a consecução desse desiderato, são- lhes atribuídos deveres e prerrogativas, os quais são normatizados pelo ordenamento jurídico. Ademais, a função administrativa do Estado deve ser harmonizada com as demais, o que contribui para um cenário de controle. A respeito desse cenário da organização estatal nacional, em especial da função administrativa, assinale a alternativa correta.

a) Assume relevo a função administrativa na medida em que é considerada uma atividade estatal residual, ou seja, assume as competências que não forem definidas como normativa e jurisdicional. Esse efeito faz com que o espectro de competências do administrador público seja vastíssimo.
b) Na sua estrutura administrativa, o Poder Executivo conta com a Advocacia Pública, a qual se submete às determinações governamentais, não tendo, funcionalmente, segundo a doutrina, autonomia própria no que diz respeito às suas manifestações, em relação àquele Poder.
c) O princípio da especialização informa que as competências atribuídas a cada função estatal sejam exclusivamente exercidas, a fim de que o controle possa ser independentemente exercido.
d) O Estado Democrático de Direito brasileiro, na sua linha evolutiva que vem apresentando pós-Constituição de 1988, retira, da legalidade, o seu fundamento central de legitimação.
e) Em relação ao elemento político integrativo, as atividades de governo e de Administração confundem-se, porém, ambas, estão submetidas aos regramentos do ordenamento jurídico vigente.

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Q13994 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade

Assinale a alternativa que define o pagamento do ICMs, a ser recolhido pelo contribuinte estabelecido no Distrito Federal, quando recebe, na condição de consumidor ou usuário final, mercadorias e/ou serviços provenientes de outra Unidades Federais e correspondente a alíquota interna aplicável no Distrito Federal e a alíquota interestadual aplicável conforme a Unidade Federal de origem da mercadoria.

a) Diferimento de ICMs.
b) Suspensão de ICMs.
c) Diferencial de ICMs.
d) Antecipação de ICMs.
e) Crédito de ICMs.

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Q13999 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade

Julgue os itens seguintes, de acordo com a resolução do CFC nº 1.282/10.

I- O Princípio da Continuidade pressupõe que a entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância.

II- O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos em quaisquer períodos, independentemente do recebimento ou pagamento, a critério do contador responsável.

III- O Princípio da Prudência rejeita o emprego de certo grau de precaução no exercício dos julgamentos necessários às estimativas em certas condições de incerteza.

IV- O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda estrangeira.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 0.
b) 1.
c) 2.
d) 3.
e) 4.

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Q16001 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Com relação à inelegibilidade, analise os seguintes itens:
I. os conscritos, durante o serviço militar obrigatório, são inelegíveis;
II. o membro do Ministério Público, que tenha pedido exoneração, é inelegível, para qualquer cargo, pelo prazo de 8 (oito) anos;
III. o condenado por assédio sexual, em decisão transitada em julgado, é inelegível, para qualquer cargo, até 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
IV. a declaração de inelegibilidade do candidato a Prefeito não atingirá o candidato a Vice-Prefeito;
V. o cônjuge do Vice-Prefeito é inelegível no território da circunscrição deste.
Está correto apenas o que se afirma em

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) III e V.
e) IV e V.

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Q16006 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Os bens imóveis públicos, rurais ou urbanos,

a) sujeitam-se à prescrição aquisitiva, qualquer que seja sua área.
b) não podem ser adquiridos por usucapião.
c) estão sujeitos à usucapião pro labore.
d) atendida a função social da propriedade, podem ser usucapidos.
e) se urbanos, até 250 m² , e rurais, até 50 ha, atendidos os requisitos temporal, de posse ininterrupta e sem oposição, sujeitam-se à prescrição aquisitiva.

284517)

Q16013 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta.

a) A Constituição Federal garante às pessoas com deficiência, independentemente de lei e da criação de programas estatais, a possibilidade de acesso a edifícios e logradouros públicos.
b) Os direitos das pessoas com deficiência foram definitivamente incluídos entre os direitos humanos incorporados ao texto constitucional por meio da ratificação pelo Brasil e aprovação pelo Congresso Nacional da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo.
c) Os direitos previstos no texto constitucional à pessoa com deficiência são: a não discriminação no tocante a salários e critérios de admissão e a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos.
d) A obrigatoriedade constitucional de reserva de percentual dos cargos e empregos públicos a pessoas com deficiência não se submete à discricionariedade da Administração Pública, aplica-se a todos os Poderes da República e impõe a obrigatoriedade de concursos diferenciados para preenchimento do percentual reservado.
e) Não obstante a competência comum para a proteção e garantia das pessoas com deficiência, o Estado não pode legislar de forma supletiva para suprir a ausência de norma geral de atribuição da União.

284518)

Q16018 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Relativamente ao compromisso de ajustamento de conduta, assinale a alternativa que expressa corretamente suas características.

a) Trata-se de acordo, de atribuição dos órgãos públicos legitimados para a ação civil pública, pelo qual as partes transigem quanto à forma e ao prazo para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, sem dispor do interesse em questão, revestindo-se de eficácia de título executivo extrajudicial.
b) Trata-se de transação formulada nos termos da legislação civil, de atribuição dos órgãos públicos legitimados para a ação civil pública, pela qual as partes realizam concessões mútuas, para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, revestindo-se de eficácia de título executivo extrajudicial.
c) Trata-se de acordo, de atribuição exclusiva do Ministério Público, pelo qual as partes transigem quanto à forma e ao prazo para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, sem dispor do interesse em questão, revestindo-se de eficácia de título executivo judicial.
d) Trata-se de transação formulada nos termos da legislação civil, de atribuição exclusiva do Ministério Público, pela qual as partes realizam concessões mútuas, para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, revestindo-se da eficácia de título executivo judicial.
e) Trata-se de acordo, de atribuição dos órgãos públicos legitimados para a ação civil pública, pelo qual as partes transigem quanto à forma e ao prazo para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, sem dispor do interesse em questão, revestindo-se de eficácia de título executivo extrajudicial quando assinado por 2 (duas) testemunhas instrumentárias.

284519)

Q16020 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa que indica corretamente características da ação de improbidade administrativa.

a) O pedido relativo à condenação em multa civil, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, deve ser formulado em caráter cominatório, para o caso de descumprimento de determinação do Juiz no sentido de o demandado fazer ou abster-se de praticar determinada conduta, em termos semelhantes ao previsto no art. 461 do Código de Processo Civil.
b) O recebimento da inicial está condicionado à prévia notificação do demandado, para que se manifeste por escrito no prazo de 15 (quinze) dias. Somente depois de tal manifestação, se o Juiz entender que a inicial está em termos para ser recebida e que não é caso de julgamento preliminar de improcedência, em face das provas carreadas aos autos ou da inexistência de ato de improbidade, o demandado deverá ser citado para contestação.
c) Diversamente do que ocorre na ação popular, se a ação for proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica de direito público não poderá optar entre abster-se de contestar o pedido e autuar ao lado do autor, devendo apresentar contestação, ainda que para alegar a exclusiva responsabilidade do agente público demandado.
d) Não obstante a Lei de Improbidade Administrativa vede a transação, o acordo ou a conciliação nos processos por ela regidos, é possível aceitar a revelia, o reconhecimento jurídico do pedido, a confissão e, mediante homologação judicial, o acordo de delação premiada, previsto em legislação específica.
e) As liminares estão restritas à indisponibilidade de bens, prevista na própria Constituição Federal, e ao sequestro, previsto na lei respectiva, não se admitindo outras medidas de caráter cautelar ou de antecipação de tutela.

284520)

Q16025 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta.

a) A reserva legal corresponde à porcentagem de florestas e outras formas de vegetação nativa, de propriedade e posses rurais, não incluídas aquelas situadas em área de preservação permanente, cuja vegetação deve ser preservada, não sendo admitida, em qualquer hipótese, sua utilização em regime de manejo florestal sustentável ou o plantio de árvores frutíferas.
b) A vegetação em áreas de preservação permanente pode ser suprimida em caso de utilidade pública ou interesse social, mas tal supressão depende de autorização legislativa.
c) O Código Florestal (Lei n.º 4.771/65) cria dois tipos de espaços territoriais protegidos: as áreas de preservação permanente e a reserva legal. Esses dois institutos, aplicáveis apenas às propriedades rurais, referem- se a espaços nos quais as florestas ou outras formas de vegetação nativa devem ser preservadas.
d) As unidades de conservação dividem-se em dois grupos: o de proteção integral e o de uso sustentável. O primeiro é formado por unidades cujo regime de domínio é público, e o segundo, por áreas que podem ser públicas ou privadas, desde que atendam às limitações impostas pela legislação.
e) A reserva extrativista é uma categoria de unidade de conservação de uso sustentável, de domínio público, na qual a posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nela residentes deverão ser regulados por contrato, firmado nos termos do disposto no regulamento da lei específica.

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