Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q19132 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Considerando a doutrina e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro.

a) Não se admite a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em razão da natureza e da finalidade desse tipo de ação.
b) A arguição de descumprimento de preceito fundamental constitui instrumento adequado a viabilizar revisão ou cancelamento de súmula vinculante.
c) O controle prévio ou preventivo de constitucionalidade não pode ocorrer pela via jurisdicional, uma vez que ao Poder Judiciário foi reservado o controle posterior ou repressivo, realizado tanto de forma difusa quanto de forma concentrada.
d) Nenhum órgão fracionário de tribunal dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos emanados do poder público, visto tratar-se de prerrogativa jurisdicional atribuída, exclusivamente, ao plenário dos tribunais ou ao órgão especial, onde houver.
e) A revogação de lei ou ato normativo objeto de ação direta de inconstitucionalidade não implica perda de objeto da ação.

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Q19137 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Lucy e Fábio casaram-se no Brasil, onde nasceu Lucas, filho do casal. Quando Lucy e Fábio se separaram, ela e Lucas foram morar nos EUA. Passado um tempo após a separação, Fábio suspendeu o pagamento de alimentos de Lucas, então com menos de dois anos de idade, sob a alegação de que, tendo constituído nova família no Brasil, assumira novos encargos financeiros e a de que Lucas estava morando em outro país. Lucas, então, ajuizou ação de prestação de alimentos nos EUA.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da cobrança de alimentos no estrangeiro, à luz do Decreto Legislativo n.º 58.826/1965 e da Convenção de Nova Iorque.

a) A ação de prestação de alimentos movida nos EUA poderá ter reflexos no Brasil.
b) A circunstância de Fábio haver contraído novo casamento não altera a sua obrigação alimentar, conforme a legislação aplicável, que, nesse caso, é tanto a brasileira quanto a norte-americana, simultaneamente.
c) Fábio não poderia ser demandado por ação alimentar proposta no Brasil.
d) Se Lucy tiver se casado nos EUA, Fábio não terá mais obrigação alimentar para com Lucas.
e) Se Fábio e Lucy tiverem formalizado o divórcio, Lucas não terá direito a alimentos, por se encontrar em outro país.

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Q19144 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Carlos, argentino, residente no Brasil, obteve laudo arbitral proferido pelo Uruguai, condenando Mendes, paraguaio residente no Brasil, ao pagamento de R$ 10.000,00.

Com relação a essa situação hipotética e considerando os princípios básicos da cooperação e assistência jurisdicional que regem o MERCOSUL, organização internacional com personalidade jurídica própria e objetivos específicos, bem como o que dispõe o Protocolo de Las Leñas, documento básico de cooperação e assistência jurisdicional entre os países integrantes do MERCOSUL, assinale a opção correta.

a) O litígio em questão deve ser resolvido entre o Uruguai e o Paraguai, não podendo ser trazido para o Brasil.
b) Laudo arbitral homologado é título não executável no Brasil, óbice que não existiria caso se tratasse de sentença homologada.
c) Após a homologação do referido laudo, Carlos poderá cobrar a dívida no Brasil.
d) O Protocolo de Las Leñas não prevê situações como a descrita na hipótese.
e) Sem a devida homologação pelo STF, o citado laudo arbitral não tem valor jurídico no Brasil.

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Q19149 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

A respeito do EIA, assinale a opção correta.

a) Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em EIA e respectivo relatório (EIA/RIMA), o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação de proteção integral.
b) A construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependem de prévio licenciamento, cuja concessão cabe privativamente ao órgão estadual competente.
c) O EIA deve ser realizado por equipe multidisciplinar habilitada, que, não vinculada direta ou indiretamente ao proponente do projeto, será a responsável técnica pelos resultados apresentados.
d) Compete ao IBAMA determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais e às entidades privadas as informações indispensáveis para apreciação dos EIAs, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental.
e) Um dos requisitos técnicos do EIA é a descrição da área de influência do projeto após a realização da obra. Embora não seja necessário caracterizar a situação da área antes da implantação do projeto, a legislação exige que se descreva, no EIA, de forma prospectiva, o modo como o meio físico, o meio biológico e os ecossistemas naturais regem à obra ou ao empreendimento.

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Q19151 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Considerando a disciplina legal sobre diversidade biológica e proteção do conhecimento tradicional associado, assinale a opção correta.

a) Em decorrência do princípio da livre iniciativa, a legislação brasileira não admite o estabelecimento de restrições ao regime de propriedade intelectual sobre microrganismos, permitindo apenas a regulamentação dos meios para se assegurar o livre acesso aos recursos da diversidade biológica do país.
b) Considera-se conhecimento tradicional associado toda amostra de componente do patrimônio genético cuja aplicação industrial ou de outra natureza se preste a fins de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico ou bioprospecção.
c) As comunidades indígenas e as comunidades locais que criam, desenvolvem, detêm ou conservam conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético têm o direito de ter indicada a origem do acesso ao conhecimento tradicional em todas as publicações, utilizações, explorações e divulgações, sendo a elas vedada a percepção de benefícios resultantes da exploração econômica do conhecimento de sua titularidade.
d) O patrimônio genético existente no país submete-se ao poder de polícia da União; logo, o uso, a comercialização e o aproveitamento desse patrimônio para quaisquer fins sujeitam- se à fiscalização, às restrições e à repartição de benefícios estabelecidas em legislação federal.
e) O acesso a amostra de componente do patrimônio genético brasileiro e ao conhecimento tradicional associado só pode ocorrer mediante acompanhamento do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, órgão do Ministério do Meio Ambiente, vedadas a utilização comercial de ambos e a remessa de amostra para o exterior.

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Q19156 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Considerando o conceito e a natureza econômica do direito ambiental e da PNMA, assinale a opção correta.

a) As diretrizes da PNMA, dispostas na Lei n.º 6.938/1981, orientam a ação do governo federal no que se refere à qualidade ambiental e à manutenção do equilíbrio ecológico, cabendo aos estados, ao DF e aos municípios, no exercício de sua autonomia político-legislativa, estabelecer livremente as normas e os planos ambientais por meio de leis próprias.
b) Ao conceber o meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida humana, o direito ambiental ostenta índole antropocêntrica, considerando o ser humano o seu único destinatário.
c) O direito ambiental é dotado de instrumentos que o capacitam a atuar na ordem econômica, e, nesse sentido, a PNMA visa, entre outros objetivos, assegurar adequado padrão de desenvolvimento socioeconômico ao país.
d) Ainda que a CF não considere expressamente a defesa do meio ambiente como princípio que rege a atividade econômica, a livre iniciativa somente pode ser praticada observadas as regras constitucionais que tratam do tema.
e) A CF estabelece regras mediante as quais a função social da propriedade urbana submete-se à necessidade de preservação ambiental, contudo, com relação à propriedade rural, o texto constitucional nada diz a esse respeito, embora disponha sobre a obrigatoriedade de existirem normas infraconstitucionais que estipulem critérios sobre o tema.

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Q19163 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Considere as situações hipotéticas I e II, a seguir.

I O Estado brasileiro deseja transferir para o setor privado o serviço de conservação e manutenção de estradas com a instituição da cobrança de pedágio, cuja arrecadação será suficiente para a remuneração de serviços e obras necessários ao atendimento adequado dos usuários.

II O Estado brasileiro deseja transferir para o setor privado a conservação e a manutenção de presídios, serviço que, por não ser autossustentável financeiramente, demandará o aporte de recursos públicos.

Com base nessas situações e na Lei n.º 11.079/2004, que dispõe sobre PPPs, assinale a opção correta.

a) É admissível a celebração de contrato de PPP na situação I, de acordo com a discricionariedade do administrador.
b) É vedada a celebração de contrato de PPP em ambas as situações.
c) Cabe a celebração de contrato de PPP tanto na situação I quanto na situação II, independentemente de o empreendimento ser autossustentável financeiramente ou não.
d) Permite-se a celebração de contrato de PPP apenas na situação I, que trata de empreendimento autossustentável financeiramente.
e) Apenas na situação II, que trata de empreendimento não autossustentável financeiramente, admite-se a celebração de contrato de PPP.

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Q19168 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

A pessoa jurídica Beta possui débitos vencidos relativos ao IPTU correspondente aos exercícios de 2008 e 2009, cada um no valor de R$ 500,00. Sem discriminar o tributo a ser pago, Beta efetuou o recolhimento de R$ 500,00 perante a autoridade administrativa fiscal competente. Posteriormente, a devedora constatou erro na alíquota do IPTU.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A empresa Beta pode pleitear a restituição parcial do tributo e a integral dos juros de mora e das penalidades pecuniárias aplicadas.
b) O prazo para que Beta pleiteie a restituição do tributo eventualmente pago a maior é de dois anos, contados da data da extinção do crédito tributário.
c) Caso Beta pleiteie a restituição do tributo, as infrações de caráter formal não prejudicadas pelo erro da alíquota aplicada ao IPTU não serão passíveis de restituição.
d) Pode a autoridade administrativa competente receber o recolhimento, imputando-o ao pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2009.
e) Se Beta formular consulta para esclarecer determinado dispositivo da legislação tributária, não incidirão juros de mora sobre o principal até que tal pendência seja solucionada.

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Q19170 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Com relação a taxas e contribuições, assinale a opção correta.

a) É cabível a cobrança de contribuição de melhoria em virtude da construção de estradas de rodagem e do recapeamento de via pública já asfaltada.
b) As contribuições sociais residuais devem ser instituídas por lei complementar, ser não cumulativas e ter bases de cálculo e fatos geradores diferentes dos de outras contribuições sociais.
c) Aplicam-se às contribuições para o fundo de garantia do tempo de serviço as disposições do CTN.
d) Em conformidade com a legislação local aplicável, é legítima a cobrança de taxa de calçamento.
e) É ilegítima a cobrança da contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) sobre as operações relativas a serviços de telecomunicações.

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Q19175 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

A respeito do que dispõe a CF sobre finanças públicas, assinale a opção correta.

a) O orçamento da seguridade social, que abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, está compreendido na lei orçamentária anual.
b) Cabe a lei ordinária federal dispor sobre a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, bem como sobre operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos estados, do DF e dos municípios.
c) São vedadas ao BACEN a compra e a venda de títulos de emissão do Tesouro Nacional.
d) Relatório resumido da execução orçamentária deve ser publicado pelo Poder Executivo federal no prazo máximo de sessenta dias após o encerramento de cada trimestre.
e) O exame e a emissão de parecer sobre projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias competem a uma comissão permanente de senadores da República.

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Q19199 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

A respeito do abuso de direito, assinale a opção correta.

a) O venire contra factum proprium não se configura ante comportamento omissivo.
b) A supressio pode coexistir com os prazos legais da decadência.
c) Na surrectio, o exercício continuado de uma situação jurídica implica nova fonte de direito subjetivo, desde que não contrarie o ordenamento.
d) A configuração do abuso de direito exige o elemento subjetivo.
e) De acordo com o STJ, a teoria dos atos próprios não se aplica ao poder público.

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Q19207 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Em relação aos princípios da constituição econômica, assinale a opção correta.

a) Ao prever o princípio do pleno emprego na CF, o legislador pretendeu defender a absorção da força de trabalho a qualquer custo, sem se preocupar com a dignidade da pessoa humana.
b) A defesa do consumidor não se insere entre os princípios da chamada constituição econômica formal.
c) A livre concorrência inclui-se entre os princípios gerais da atividade econômica denominados integração.
d) Ao prever, na CF, a livre iniciativa, o legislador buscou proteger a liberdade de desenvolvimento da empresa, com o objetivo de garantir ao empresário a sua realização pessoal e a obtenção de lucro.
e) Os princípios gerais da atividade econômica denominados integração objetivam resolver os problemas da marginalização regional e(ou) social.

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Q19219 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

É incorreto afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamento:

a) o pluralismo político;
b) a cidadania;
c) a separação dos Poderes;
d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
e) a soberania.

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Q19233 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Um eleitor pretende ser candidato a prefeito de uma determinada cidade, porém, ele teve suspenso seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos por ter sido condenado por ato doloso de improbidade administrativa, com sentença confirmada por órgão colegiado. Analise as assertivas abaixo.

I - Ele poderá candidatar-se a cargo eletivo se na sentença da ação de improbidade administrativa não tenha constado expressamente a condenação relativa a suspensão dos direitos políticos.

II - Ele somente poderá candidatar-se ao cargo majoritário de prefeito depois de transcorridos cinco anos da data de cumprimento da pena aplicada no processo judicial.

III - Ele não poderá ser candidato a prefeito se ele foi condenado por ter enriquecido ilicitamente e ainda não tenha transcorrido o período de 13 anos da data de cumprimento da pena aplicada no processo judicial.

IV - Ele poderá ser candidato a prefeito se ele foi condenado por ter infringido o disposto no art. 11 da Lei nº 8.429/92.

V - Ele não poderá candidatar-se ao cargo de prefeito se for condenado por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público.

a) todos os itens estão corretos;
b) somente os itens I e V estão incorretos;
c) somente os itens II e V estão incorretos;
d) somente os itens I, IV e V estão corretos;
e) todos os itens estão incorretos.

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Q19238 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta. É vedada a cassação de direitos políticos,

a) salvo se for decretada a incapacidade civil absoluta;
b) salvo escusa de consciência, invocada por quem pretende eximir-se do adimplemento de obrigação legal a todos imposta (art. 5º, VIII, da CF);
c) salvo se houver condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
d) salvo condenação por improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º da CF;
e) todas as alternativas são corretas.

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Q19240 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Analise as afirmativas abaixo relacionadas ao tema serviço público:

I - O Poder Executivo tem a obrigação de prestação obrigatória e de outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço público de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

II - A encampação, uma das formas de extinção da concessão, consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, em razão de interesse público, exigindo somente lei específica que a autorize.

III - O contrato de concessão não admitirá a previsão do emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.

IV - Ao Poder Público incumbe, de forma direta ou indireta sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

A análise permite concluir que:

a) apenas a afirmativa II está incorreta;
b) a afirmativa IV está correta e a afirmativa I está incorreta;
c) as afirmativas I e II estão corretas;
d) a afirmativa III está incorreta e a afirmativa IV está correta;
e) todas as afirmativas estão corretas.

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Q19245 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

No tocante às disposições constitucionais e legais pertinentes à Administração Pública, assinale a alternativa correta:

a) os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo;
b) é admitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
c) lei complementar reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
d) consoante previsão inserida na Súmula Vinculante nº 13, não viola a Constituição Federal a nomeação do tio paterno do Presidente da República para o exercício de cargo em comissão no Poder Executivo Federal;
e) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

284358)

Q19252 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta.

a) Compete ao Procurador-Geral de Justiça propor a ação civil para a decretação da perda do cargo de membro do Ministério Público vitalício, após autorização do Colégio de Procuradores de Justiça pelo voto de dois terços de seus integrantes;
b) Cabe ao Corregedor-Geral propor ao Conselho Superior do Ministério Público, fundamentadamente, o não vitaliciamento do membro do Ministério Público que não cumprir as condições do estágio probatório;
c) É permitido ao Procurador de Justiça, que integra o Conselho Superior do Ministério Público, exercer mandato do Conselho Nacional do Ministério Público ou do Conselho Nacional de Justiça;
d) O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, ambos membros natos, e por nove Procuradores de Justiça eleitos pela primeira instância, permitida uma recondução e observado o mesmo procedimento;
e) O Plano Estratégico Institucional, com duração mínima de quatro anos, será elaborado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, sendo que o procedimento de sua elaboração e monitoramento será aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q19257 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Aponte a alternativa correta: No tocante às sanções previstas na Lei n.º 8.429/92, pode-se afirmar:

a) quando aplicadas não admitem cumulação com as penas previstas no Código Penal Brasileiro;
b) quando aplicadas não admitem cumulação com as sanções previstas no caso de faltas disciplinares cometidas por agente público que exerça cargo efetivo ou emprego, previstas em lei específica;
c) sua aplicação independe da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
d) sua aplicação depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas;
e) sua aplicação independe da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de suspensão dos direitos políticos.

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Q19271 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Examine os seguintes enunciados.

I Caberá a restituição por enriquecimento, mesmo se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

II A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.

III Não é válida a instituição do companheiro como beneficiário do seguro, mesmo se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato.

IV Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior.

V - O CC/2002 prevê que a doação de ascendentes para descendentes e a de um cônjuge a outro importa adiantamento do que lhes cabe por herança e, não mais como no CC/1916, do que cabia ao descendente como legítima.

Assinale a alternativa correta.

a) As alternativas II, IV e V estão corretas;
b) As alternativas I, III e IV estão corretas;
c) Todas as alternativas estão corretas;
d) As alternativas II, III e V estão corretas;
e) Todas as alternativas estão incorretas.

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Q19283 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Acerca das citações e intimações no Direito Processual Penal, assinale a alternativa correta.

a) O fato de o réu não ter sido localizado no endereço declinado para sua citação pessoal é motivo suficiente, por si só, para ensejar sua citação por edital.
b) O juiz pode determinar a citação por edital de réu que não foi localizado nos endereços constantes nos autos do processo e está preso em unidade federativa diversa da que o magistrado exerce jurisdição.
c) A citação por edital é admitida no rito dos Juizados Especiais Criminais.
d) É obrigatória a intimação das partes para a audiência de oitiva de testemunhas a ser realizada no juízo deprecado, mesmo quando já tenham sido notificadas sobre a expedição da carta precatória para tal ato.
e) É desnecessária nova intimação do advogado de defesa constituído que tenha interposto recurso de apelação criminal, mas, devidamente intimado, deixou de oferecer as respectivas razões recursais, devendo, nesse caso, os autos serem remetidos ao Tribunal.

284362)

Q19288 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Tício foi denunciado pela prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe (art. 121, § 2º, inc. I, Código Penal). A denúncia foi recebida e, no decorrer da instrução processual, a defesa requereu exame de insanidade mental do acusado (art. 149 e seguintes do Código de Processo Penal). Ao final do referido incidente, restou devidamente comprovado que Tício, ao tempo da ação, em razão de doença mental, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar- se de acordo com esse entendimento. Nos debates, a defesa apresentou como única tese defensiva a inimputabilidade de Tício. Lastreado em tal premissa, responda, respectivamente, a seguinte indagação: Qual decisão deverá ser proferida pelo juiz ao final da primeira fase do procedimento do júri e qual é o recurso cabível?

a) Impronúncia e apelação.
b) Desclassificação e recurso em sentido estrito.
c) Absolvição e apelação.
d) Pronúncia e recurso em sentido estrito.
e) Absolvição sumária e apelação.

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Q19290 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Qual a diferença entre desistência voluntária e arrependimento eficaz?

a) Na desistência voluntária o que ocorre é a desistência no prosseguimento dos atos executórios do crime, feita de modo voluntário, respondendo o agente somente pelo que praticou. No arrependimento eficaz a desistência ocorre entre o término dos atos executórios e a consumação. O agente, neste caso, já fez tudo o que podia para atingir o resultado, mas resolve interferir para evitar a sua concretização.
b) Entre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, em verdade, não há nenhuma diferença, porquanto em ambas as situações o que se busca é impedir o resultado.
c) A diferença entre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz está em que, na primeira, o agente é impedido de consumar o delito, já no arrependimento eficaz a consumação não ocorre porque o próprio agente a impede.
d) A diferença entre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz reside no fato de que, na desistência voluntária, o agente não chega a iniciar a execução do delito. Já no arrependimento eficaz a execução iniciada é interrompida, impedindo-se a consumação do delito.
e) A diferença entre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz está em que, na primeira, a execução do delito é interrompida por circunstâncias alheias ao domínio do agente. Já no arrependimento eficaz o delito não se consuma em razão da impropriedade dos meios de execução.

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Q19295 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Em que circunstância o crime de injúria admite a exceção da verdade?

a) A exceção da verdade será admitida em crime de injúria se o ofendido for funcionário público;
b) A exceção da verdade será admitida em crime de injúria no caso de tentativa de tal delito;
c) A exceção da verdade será admitida em crime de injúria quando ocorrer o perdão judicial;
d) A exceção da verdade não será admitida em crime de injúria em nenhuma circunstância, porquanto incompatível com tal delito;
e) A exceção da verdade será admitida em crime de injúria quando o ofendido for menor de idade.

284365)

Q19303 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

São modalidades que extinguem o crédito tributário, exceto:

a) a compensação;
b) a concessão de liminar em ação cautelar inominada;
c) a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei;
d) a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa;
e) a conversão de depósito em renda.

284366)

Q19308 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Para se fixar a capacidade tributária passiva, é relevante:

a) a capacidade civil das pessoas naturais;
b) não estar a pessoa natural sujeita a medidas que impliquem privação ou limitação do exercício de direitos civis;
c) não estar a pessoa natural privada dos direitos de administração direta de seus bens;
d) ter a pessoa realizado o fato previsto na norma tributária;
e) estar a pessoa jurídica constituída regularmente.

284367)

Q19310 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

A seguinte afirmação não é pertinente ao Ministério Público:

a) a destituição do Procurador-Geral da República pelo Presidente da República deve ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional;
b) o Poder executivo pode ajustar proposta orçamentária do Ministério Público encaminhada em desarmonia com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) a independência funcional é um princípio institucional do Ministério Público;
d) o Ministério Público pode propor diretamente ao Poder legislativo a criação de seus cargos;
e) ressalvado o magistério, ao membro do Ministério Público, ainda que em disponibilidade, é vedado o exercício de qualquer outra função pública.

284368)

Q19315 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta no que se refere às causas que autorizam a intervenção do Estado no Município:

a) quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
b) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
c) quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 (dois) anos consecutivos, a dívida fundada;
d) quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
e) quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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Q19322 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

João foi registrado ao nascer com o gênero masculino. Em 2008, aos 18 anos, fez cirurgia para correção de anomalia genética e teve seu registro retificado para o gênero feminino, conforme sentença judicial. No registro não constou textualmente a indicação de retificação, apenas foi lavrado um novo termo, passando a adotar o nome de Joana. Em julho de 2010, casou-se com Antônio, homem religioso e de família tradicional interiorana, que conheceu em janeiro de 2010, por quem teve uma paixão fulminante e correspondida. Joana omitiu sua história registral por medo de não ser aceita e perdê-lo. Em dezembro de 2010, na noite de Natal, a tia de Joana revela a Antônio a verdade sobre o registro de Joana/João. Antônio, não suportando ter sido enganado, deseja a anulação do casamento.
Conforme a análise da hipótese formulada, é correto afirmar que o casamento de Antônio e Joana

a) só pode ser anulado até 90 dias da sua celebração.
b) poderá ser anulado pela identidade errônea de Joana/João perante Antônio e a insuportabilidade da vida em comum.
c) é inexistente, pois não houve a aceitação adequada, visto que Antônio foi levado ao erro de pessoa, o que tornou insuportável a vida em comum do casal.
d) é nulo; portanto, não há prazo para a sua arguição.

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Q19327 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

a) A requisição administrativa é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se houver dano.
b) A limitação administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que consubstancia obrigações de caráter específico e individualizados a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade.
c) A servidão administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o bem objeto da intervenção, em razão de um interesse público.
d) O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que possui como característica a conservação dos aspectos históricos, artísticos, paisagísticos e culturais dos bens imóveis, excepcionando-se os bens móveis.

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