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A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos previstos na respectiva lei é ato
vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei.
complexo, uma vez que somente se aperfeiçoa com a instituição do Termo de Parceria.
discricionário, uma vez que depende de avaliação administrativa quanto à sua conveniência e oportunidade.
composto, subordinando-se à homologação da Chefia do Poder Executivo.
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