De acordo com a disciplina constitucional a respeito do direito à educação,
De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe a impetração de mandado de injunção
A supressão de vegetação primária do bioma Mata Atlântica, em empreendimentos imobiliários localizados em perímetro urbano instituído após a vigência da Lei nº 11.428/06, é
Determinado imóvel rural possui área de reserva legal, constituída nos estritos termos da lei aplicável. Posteriormente, lei municipal expande o perímetro urbano do Município, de modo a abranger o imóvel em questão. A área de reserva legal ali constituída
De acordo com a Lei nº 9.605/98, NÃO se inclui dentre as causas de aumento de pena nos crimes praticados contra a flora ter sido o crime cometido
Considere as seguintes penas:
I. Reclusão.
II. Detenção.
III. Prisão Simples.
IV. Multa.
Para os ilícitos contravencionais estão previstas em lei SOMENTE as penas indicadas em
Possuindo crédito tributário não pago e já inscrito em dívida ativa, um contribuinte necessita de certidão de regularidade fiscal. Neste caso, mesmo sem pagamento do débito é possível uma certidão positiva, mas com efeitos de negativa nas hipóteses de estar o crédito
Sobre lei complementar em matéria tributária, é correto afirmar que
A Lei de Responsabilidade Fiscal traz regras para que seja realizada a renúncia de receita. Sobre a renúncia de receita, é correto afirmar que
A Constituição Federal fixa a competência legislativa em matéria de finanças públicas, determinando que será disposto especificamente por lei complementar
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluem as suas próprias contas e as contas
Assinale a opção correta relativa à competência legal para instituição do ICMS, da CIDE e do ISS, respectivamente.
Julgue os itens que se seguem, relativos à gestão de documentos.
As peças de um processo devem ser numeradas e rubricadas.
Acerca dos princípios, dos conceitos e da legislação arquivística,
julgue os itens a seguir.
A exemplo das demais agências reguladoras, a ANCINE é responsável pela elaboração de suas próprias tabelas de temporalidade de documentos da atividade meio.
Com relação ao processo de compras, julgue os itens subsequentes.
Cabe ao departamento de compras manter boa articulação com o mercado fornecedor.
Com relação ao processo de compras, julgue os itens subsequentes.
A aquisição emergencial e rápida é uma das vantagens da centralização da função de compras nas organizações.
A respeito do trabalho em equipe, julgue os itens subsecutivos.
As situações em que as pessoas simplesmente não colaboram entre si ou intencionalmente discordam sobre alguma questão em particular constituem exemplos de quebra de comunicação na equipe de trabalho.
Julgue os itens a seguir, referentes a qualidade no atendimento ao
público.
A aparência das instalações físicas não interfere na qualidade do atendimento ao público prestado por uma organização estatal.
Acerca da gestão da qualidade e do modelo de excelência gerencial,
julgue os itens de 92 a 98.
A qualidade é sinônimo de excelência absoluta e universalmente reconhecível segundo a abordagem transcendental da qualidade.
Acerca da gestão da qualidade e do modelo de excelência gerencial,
julgue os itens de 92 a 98.
A abordagem da qualidade fundamentada no produto concentra-se basicamente nas práticas relacionadas com a engenharia e a produção.
Com referência à gestão de pessoas nas organizações, julgue os
itens a seguir.
A gestão estratégica de pessoas apresenta-se como solução aos desafios contemporâneos das organizações modernas e fundamenta-se nos princípios de controle e avaliação de desempenho, preditores de efetividade organizacional.
Julgue os itens que se seguem, acerca do acesso à informação.
O prazo limite de restrição ao acesso a informações classificadas como secretas em poder de entidade pública, como a ANCINE, por exemplo, é de, no máximo, cinco anos.
A respeito do processo administrativo no âmbito da administração
pública federal, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue
os itens que se seguem.
Se de processo administrativo resultar punição, o servidor punido poderá solicitar revisão do processo, desde que apresente novos fatos.
Considerando as disposições da Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens
a seguir.
Após a investidura no cargo, se realizar tarefas além daquelas relacionadas ao seu cargo, o servidor poderá solicitar ao seu superior hierárquico alteração das suas atribuições, independentemente de manifestação favorável, em relação ao pleito, de autoridade maior.
Acerca da comunicação de acesso condicionado, julgue os itens que
se seguem.
Constitui canal brasileiro de espaço qualificado aquele que, cumulativamente, tenha a programação feita por programadora brasileira; veicule, no horário nobre, conteúdo audiovisual brasileiro; não tenha acordo de exclusividade que impeça a comercialização de direitos de exibição por empacotadora interessada.
Acerca da comunicação de acesso condicionado, julgue os itens que
se seguem.
Com a aprovação da Lei n.º 12.485/2011, ficou proibida a outorga de novas concessões para a prestação de serviço de TV a cabo.
A respeito do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, julgue
os seguintes itens.
No denominado aparelho do Estado, serviços não exclusivos correspondem ao setor em que o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais e privadas.
A respeito da administração pública, julgue os próximos itens.
De acordo com as normas constitucionais, se houver compatibilidade de horários, é possível a acumulação de dois cargos técnicos de natureza administrativa. Em face dessa permissão constitucional, um servidor poderia, por exemplo, exercer o cargo de técnico administrativo na ANCINE e em outro órgão público federal.
Julgue os itens seguintes, acerca da organização político-administrativa
brasileira.
Compete privativamente à União legislar sobre cultura.
A respeito do que dispõem as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.666/1993 e
n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.
A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor, após aprovação em concurso público.
