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Q141618 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Provas: FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal
Disciplina:

Direito Penal

Legislação Penal Especial

 - Assuntos: Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941

Considere as seguintes penas:

I. Reclusão.

II. Detenção.

III. Prisão Simples.

IV. Multa.

Para os ilícitos contravencionais estão previstas em lei SOMENTE as penas indicadas em

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