No Estado do Acre, onde, a partir da década de 1970, iniciou-se um processo acelerado de desmatamento da floresta para dar lugar a grandes pastagens de gado, Chico Mendes, junto ao movimento local dos seringueiros, desenvolveu práticas pacíficas de resistência para defender a floresta. A sua luta contra a devastação da Floresta Amazônica chamou a atenção do mundo, especialmente em razão da sua morte, ocorrida em 22 de dezembro de 1988. Em vista de tal cenário, com o propósito de proteger áreas de relevância ambiental e regulamentar o disposto no art. 225, § 1º , I, II, III e VII, da Lei Fundamental de 1988, o legislador infraconstitucional editou a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei nº 9.985/2000). Integra a categoria de Unidade de Conservação de Uso Sustentável:
Em tema de Responsabilidade Civil, considere asserções abaixo.
I. Atos lícitos não podem engendrar responsabilidade civil contratual nem aquiliana.
II. A prática de bullying entre crianças e adolescentes, em ambiente escolar, pode ocasionar a responsabilização de estabelecimento de ensino, quando caracterizada a omissão no cumprimento no dever de vigilância.
III. Nos termos de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula de incolumidade, inerente ao contrato de transporte, não pode ser invocada nos casos de fortuito interno.
IV. A responsabilidade do dono ou detentor de animal pelos danos por este causado é objetiva.
V. O consentimento informado constitui excludente de responsabilidade dos profissionais liberais em caso de erro médico.
Dentre as asserções acima APENAS estão corretas
Em tema de retificação de registro imobiliário, observe as asserções abaixo:
I. A retificação unilateral de informações tabulares, de ofício ou a requerimento do interessado, não é possível nos casos de indicação ou atualização de confrontação, sendo permitida, entretanto, para alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro.
II. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite o aumento da área nos procedimentos de retificação de registro consensual, desde que, cumpridas as formalidades, não haja impugnação dos demais interessados.
III. A retificação de ofício das informações tabulares constantes no Registro Imobiliário é permitida, na via administrativa, para alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial.
IV. A regularização fundiária de interesse social realizada em ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social, nos termos do Estatuto das Cidades, promovida por Município ou pelo Distrito Federal, quando os lotes estiverem cadastrados individualmente ou com lançamento fiscal há mais de 10 (dez) anos, independe de retificação.
V. A legitimação ativa para requerer a retificação consensual de registro ou averbação restringe-se ao titular dominial, excluindo-se os interessados sem título registrado.
Está correto APENAS o que se afirma em
Para responder às questões de números 25 a 30
assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.
Provas no processo penal.
Considere as assertivas abaixo:
I. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios podem obter, do diretor do presídio, permissão de saída, mediante escolta, nas hipóteses elencadas na LEP.
II. Se o sentenciado receber nova condenação por outro crime, após o início de cumprimento de pena por condenação anterior, o regime prisional de cumprimento será obrigatoriamente determinado pelo resultado da soma das penas, visto que a individualização da pena é tarefa que se impõe ao juiz do processo de conhecimento.
III. Recente alteração legislativa alçou a Defensoria Pública à condição de órgão da execução penal, mas não incumbiu à instituição a visita aos estabelecimentos prisionais, senão como faculdade do defensor público.
IV. A partir da edição da Lei nº 10.792/2003, foi proibida a realização do exame criminológico, à vista da constatação de que a providência constituía um dos grandes fatores responsáveis pela morosidade na apreciação do pedido de benefícios em sede de execução penal.
V. A LEP não prevê como condição para o exercício do trabalho no regime semiaberto o prévio cadastramento do empregador no órgão gestor do sistema penitenciário estadual.
Está correto APENAS o que se afirma em
Assinale a alternativa correta.
Estará correto iniciar a ata da sessão da seguinte forma: Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e doze, às dezenove horas, na Capital da República Federativa do Brasil, na Sala de Sessões Plenárias do Superior Tribunal de Justiça, reuniram-se, em sessão solene, os membros da Corte, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Fulano de Tal, para empossar no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça o Excelentíssimo Senhor Doutor Beltrano de Tal.
A transferência da aprendizagem em contextos organizacionais ocorre entre os múltiplos níveis das organizações, tanto no sentido vertical (de cima para baixo e vice-versa) quanto no horizontal
No processo de orientação profissional, o psicólogo deve definir a escolha da carreira e designar o campo de atuação para determinada pessoa.
As condições de trabalho, de forma geral, exercem influência no desempenho, sendo possível prevê-la, já que o suporte oferecido pela organização é percebido e avaliado pelo indivíduo na relação de reciprocidade entre ambos.
Se uma pessoa exerce influência sobre outra por saber fazer o trabalho de forma exemplar, então, nesse caso, a relação de poder entre ambas baseia-se na referência que uma é para a outra.
A teoria da liderança transformacional baseia-se em traços de personalidade.
O estudo do modo pelo qual o trabalho é gerido consiste em observar mudanças na dimensão concreta do trabalho.
A atuação do psicólogo voltada para a psico-higiene visa à promoção do bem-estar individual a partir de mudanças no nível da coletividade
Nas entrevistas não diretivas, a clarificação é parte essencial da reformulação e consiste em reenviar aos entrevistados o conteúdo de sua própria fala de modo mais claro e organizado.
O índice de massa corporal é a medida de gordura no organismo. Esse índice serve para situar uma pessoa acima, abaixo ou dentro da faixa de normalidade, padronizada para toda a população e para diferentes grupos étnicos.
Para o tratamento do abuso de substâncias, vários métodos e abordagens podem ser eficazes, variando em razão da pessoa, de suas necessidades individuais e do momento que ela está vivendo.
A título de motivação é adequado incluir, em um mesmo grupo terapêutico, pacientes que busquem tratamento voluntariamente e pacientes que busquem o tratamento obrigados por motivos judiciais, profissionais ou familiares.
A existência de um transtorno de ansiedade pode aumentar em até quatro vezes o risco de dependência de álcool ou de outras drogas.
A psicoterapia enfatizará a modificação tanto de pensamentos disfuncionais para se reduzirem os sintomas depressivos quanto de crenças para se prevenirem recaídas.
O transtorno ciclotímico caracteriza-se pela ocorrência de períodos de hipomania alternados com períodos de mania.
Julgue os itens que se seguem à luz das normas aplicáveis à seguridade social.
Segundo a CF, as contribuições das entidades beneficentes de assistência social estão entre as fontes de recursos destinados ao financiamento da seguridade social, juntamente com os recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
Acerca do pagamento indevido e dos tributos em espécie, julgue os itens que se seguem.
O contribuinte que tenha efetuado pagamento espontâneo de imposto federal indevido segundo a legislação tributária aplicável terá direito à restituição do imposto pago, desde que haja prévio protesto.
Com base no direito processual penal, julgue os itens subsecutivos.Nesse sentindo, considere que a sigla CPP, sempre que utilizada, refere-se ao Código de Processo Penal.
Caso um advogado experiente, que patrocina a defesa de acusado da prática de crime hediondo, intencionalmente profira, durante a instrução criminal, injúrias contra o magistrado, e isso provoque animosidade circunstancial entre ambos, mesmo assim, nos termos do CPP, a suspeição não poderá ser declarada.
Com base no direito processual penal, julgue os itens subsecutivos.Nesse sentindo, considere que a sigla CPP, sempre que utilizada, refere-se ao Código de Processo Penal.
Nos termos do CPP, novo pedido de revisão criminal poderá ser requerido a qualquer tempo desde que não extinta a pena , se o condenado discordar do resultado advindo do primeiro pedido de revisão
No que concerne ao direito penal, julgue os itens que se seguem.
Se um indivíduo, reincidente, for condenado, por roubo praticado com três majorantes, a doze anos de reclusão e ao pagamento de duzentos dias/multa, à razão de um trinta avos do salário mínimo vigente à época do fato, a pena privativa de liberdade, nos termos do Código Penal, poderá ser aumentada até o triplo.
No que se refere aos contratos, julgue os seguintes itens.
É inválido o contrato celebrado entre duas pessoas capazes e aptas a criar direitos e obrigações quando o objeto desse contrato for a prestação de um fato por terceiro.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo em âmbito federal, julgue os itens que se seguem.
Os processos administrativos de que resultem sanções podem ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício; dessa revisão pode resultar o agravamento da sanção, diferentemente do que ocorre na esfera judicial.
Com base na CF, julgue os próximos itens, referentes à ordem econômica e social brasileira.
Os eclesiásticos estão isentos de prestar o serviço militar obrigatório em tempo de paz.
A respeito do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.
Entre as competências do STJ, inclui-se a de processar e julgar atos do presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva.
