Q141649 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

A Constituição Federal fixa a competência legislativa em matéria de finanças públicas, determinando que será disposto especificamente por lei complementar

a) o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
b) as normas gerais sobre finanças públicas.
c) a lei orçamentária anual.
d) a abertura de crédito suplementar.
e) a abertura de crédito extraordinário.

Q141649 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Direito Econômico-Financeiro