Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q835896 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Investigador de Polícia

A respeito da lei de contravenção penal, é correto dizer que

a)

prevê como pena a prisão simples e a multa, sendo que, no caso de prisão simples, a duração tem como limite máximo 10 anos.
b)

consagra o princípio da extraterritorialidade, podendo ser aplicada à contravenção penal praticada no estrangeiro, desde que presentes os requisitos legais.
c)

a tentativa é punível com a pena correspondente à contravenção consumada, diminuída de um a dois terços.
d)

as contravenções penais são processáveis por ação penal incondicionada.
e)

o desconhecimento da lei, ainda que inescusável, implica diminuição da pena.

2)

Q825569 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

A perturbação do trabalho ou sossego alheios, por meio de gritaria, algazarra, ou abusando de instrumentos musicais ou sinais acústicos, nos termos da legislação brasileira, é conduta

a) enquadrada como crime relativo à polícia de costumes.
b) considerada como fato atípico na esfera penal.
c) enquadrada como contravenção penal sujeita à prisão simples ou multa.
d) considerada como crime contra a organização do trabalho.
e) enquadrada como contravenção penal sujeita, exclusivamente, à multa.

3)

Q779958 - IBGP - 2019 - Prefeitura de Uberaba - MG - Guarda Municipal II

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um exemplo de contravenção penal, conforme as condutas dos seguintes cidadãos:

a) Zezé, que perturba o sossego da vizinhança com som alto às três horas da manhã e Moacir, que explora jogo de azar colocando uma máquina do tipo caça níquel no seu bar.
b) Henrique, que perturba o trabalho dos médicos no hospital ao lado do local onde instalou sua marmoraria, com o som intenso emitido pelo trabalho das máquinas e João, que, tendo já 42 anos, pratica sexo com sua namorada de 15.
c) Ezequiel, que coloca água no leite que tira de suas vacas e entrega na cooperativa, além de colocar farinha de trigo no queijo que comercializa no armazém do povoado.
d) Pierre, que invadiu um lote do vizinho e Josias, que lhe deu o arame e os paus para fazer a cerca em troca de um pedaço do lote.

4)

Q697656 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

Em cumprimento a mandado de busca e apreensão em galpão mantido por João, Geraldo e Cleodomir − que inclusive se encontravam em reunião no local quando da ação policial −, foram apreendidos diversos cadernos em que os três preparavam a abertura e a contabilidade de uma central de jogos de azar, bem como panfletos de propaganda das atividades que ali se iniciariam em uma semana, além de mais de 20 máquinas caça-níqueis.

Nesse caso, a conduta dos agentes

a)
configura a prática de formação de quadrilha (art. 288 do CP).
b)
não é penalmente relevante.
c)
configura a prática da contravenção penal de exploração de jogos de azar (art. 50 do Decreto-lei no 3.688/41).
d)
configura as práticas de formação de quadrilha (art. 288 do CP) e da contravenção penal de exploração de jogos de azar (art. 50 do Decreto-lei no 3.688/41).
e)
configura a prática da contravenção penal de exploração de jogos de azar (art. 50 do Decreto-lei no 3.688/41), em sua forma tentada.

5)

Q752916 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

A Lei de Contravenções Penais

a) prevê pena de prisão simples para a mendicância, em nítida violação ao direito penal do autor.
b)
preserva os princípios da intervenção mínima e ultima ratio ao prever condutas cuja gravidade não pode ser suprida por outros campos do direito.
c) viola o princípio da culpabilidade ao prever que a contravenção pode ser caracterizada sem dolo ou culpa do agente.
d) infringe a proporcionalidade ao prever punição da tentativa da mesma forma que a consumação.
e) exige que a importunação ofensiva ao pudor seja praticada em local público ou acessível ao público.

6)

Q606697 - FCC - 2017 - PC-AP - Agente de Polícia

Constituem contravenções penais previstas no Decreto-Lei nº 3.688/1941:

I. Mendigar, por ociosidade ou cupidez.

II. Praticar vias de fato contra alguém.

III. Servir bebidas alcoólicas a criança ou adolescente.

IV. Fingir-se funcionário público.

Está correto o que se afirma em

a) I, II, III e IV.
b) I e III, apenas.
c) I e IV, apenas.
d) II e IV, apenas.
e) II, III e IV, apenas.

7)

Q601418 - IBFC - 2017 - EMBASA - Agente Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a pena aplicável no caso de alguém obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público civil ou militar, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil de acordo com as previsões expressas da Lei Federal nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985, que inclui, entre as contravenções penais, a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

a)
Suspensão do exercício do cargo, depois de apurada a responsabilidade em inquérito regular, para o funcionário dirigente da repartição de que dependa a inscrição no concurso de habilitação dos candidatos
b)
Suspensão do exercício do cargo, independentemente de procedimento administrativo, para o funcionário dirigente da repartição de que dependa a inscrição no concurso de habilitação dos candidatos
c)
Perda do cargo, independentemente de procedimento administrativo, para o funcionário dirigente da repartição de que dependa a inscrição no concurso de habilitação dos candidatos
d)
Perda do cargo, depois de apurada a responsabilidade em inquérito regular, para o funcionário dirigente da repartição de que dependa a inscrição no concurso de habilitação dos candidatos

8)

Q612061 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

José, cidadão comum, julgando obter sucesso em suas investidas amorosas, começa a se passar por agente da Polícia Federal, até mesmo utilizando uma sirene em seu veículo com o objetivo de dar credibilidade à sua atuação.

Nessa situação hipotética,

a) a conduta de José deve ser considerada atípica, visto que o decreto-lei que regulamenta as contravenções penais não foi recepcionado pela CF.
b) a prisão em flagrante de José é cabível, uma vez que a conduta praticada por ele é de natureza permanente.
c) a competência para julgar a referida contravenção penal é da justiça estadual.
d) a ação penal nas contravenções deverá ser iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.
e) é cabível a prisão preventiva de José, mesmo que seja primário, em razão não somente da periculosidade de sua conduta, mas também da garantia da ordem pública.

9)

Q548254 - CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto - Específicas

Se uma pessoa praticar vias de fato contra alguém, sem que o fato

constitua crime, ela terá cometido contravenção penal. Entretanto,

segundo a Lei das Contravenções Penais,

a)
ela será considerada reincidente se tiver cometido crime no exterior, com sentença condenatória transitada em julgado.
b)
ela será considerada reincidente se tiver cometido qualquer crime no Brasil, ainda que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado.
c)
ela responderá por tentativa de contravenção, se o fato ocorrer por circunstância própria da vontade dela.
d)
se o fato ocorrer entre brasileiros e no exterior, a lei brasileira será aplicada e a pena, agravada.
e)
ela será considerada reincidente se tiver cometido anteriormente contravenção penal no exterior.

10)

Q337245 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Com base na doutrina majoritária, na jurisprudência, no CP e

na Lei de Contravenções Penais, assinale a alternativa

correta.

a)
É formalmente atípica a conduta consistente em ter,mediante fraude, conjunção carnal com pessoa maior de idade e capaz.
b)
Tanto na teoria psicológica da culpabilidade como nateoria psicológico-normativa da culpabilidade, exige-se atual, real e efetiva consciência da ilicitude.
c)
Conforme o STF, a lesão corporal leve praticada com violência doméstica contra a mulher é crime de ação penal pública condicionada à representação da ofendida.
d)
O criminoso que coloca bomba em avião, a fim de que exploda durante o voo e mate seu desafeto – que se encontra na aeronave –, atua mediante dolo direto em face do desafeto e mediante dolo eventual em facedas demais pessoas dentro do avião.
e)
Nos termos da Lei das Contravenções Penais, épunível a tentativa de contravenção.

11)

Q498105 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

No ano de 2014, Bruno, Bernardo e Bianca se uniram com a

intenção de praticar, reiteradamente, a contravenção penal de

jogo do bicho. Para tanto, reuniam-se toda quarta-feira e

decidiam em quais locais o jogo do bicho seria explorado.

Chegaram, efetivamente, em uma oportunidade, a explorar o

jogo do bicho em determinado estabelecimento.

Considerando apenas as informações narradas, Bruno,

Bernardo e Bianca responderão

a)
pela contravenção penal do jogo do bicho, apenas.
b)
pela contravenção penal do jogo do bicho e pelo crime de associação criminosa.
c)
pela contravenção penal do jogo do bicho e pelo crime de organização criminosa.
d)
pelo crime de associação criminosa, apenas.

12)

Q282601 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI

Quanto às penas, à tipicidade, à ilicitude e aos elementos e espécies da infração penal, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n.o 3.688/1941), as penas principais aplicáveis às contravenções penais são as de multa e prisão simples, devendo esta última ser cumprida sem rigor enitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, exclusivamente em regime aberto.

Errado
Certo

13)

Q761052 - COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil

Com relação às contravenções penais, é correto afirmar que:

a)
não suspendem os direitos políticos enquanto dura a execução da pena prevista.
b)
se o agente comete uma contravenção, enquanto é julgado por outra contravenção, é considerado reincidente.
c)
não admitem tentativa.
d)
não permitem a substituição de pena e nem o livramento condicional.
e)
a ação penal é privada.

14)

Q281325 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII

Considerando o conceito de vítima e as implicações suscitadas pelo tema, julgue os itens que se seguem.

O direito penal, a partir de sua vertente clássica, sempre concentrou seus estudos no trinômio delinquente, vítima e crime.

Errado
Certo

15)

Q183038 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

De acordo com a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/1941), a tentativa de contravenção do jogo do bicho

a) possui como penas principais a prisão simples e a multa.
b) possibilita a aplicação do sursis, desde que o contraventor preencha as condições legais.
c) não enseja o perdão judicial, ainda que haja ignorância ou errada compreensão da lei pelo contraventor.
d) é apurável mediante ação pública condicionada.
e) não é punida.

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