Foram extraídas as seguintes informações, em reais, da Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados da Cia. Omega, relativa ao exercício encerrado em 31-12-2011:
Ajuste positivo de exercícios anteriores................................ 136.000,00
Constituição da Reserva Estatutária..................................... 117.000,00
Reversão da Reserva de Lucros a Realizar ........................... 38.000,00
Lucro Líquido do Exercício ................................................... 380.000,00
Constituição da Reserva Legal ............................................... 19.000,00
Dividendos propostos ........................................................... 156.000,00
Sabendo-se que o saldo inicial e o saldo final da conta Lucros ou Prejuízos Acumulados foram nulos, por conta do disposto no art. 202, § 6º , da Lei no 6.404/1976, a companhia constituiu outras reservas de lucros, não mencionadas acima, no valor, em reais, de
A reversão, no exercício corrente, de um saldo não utilizado de uma provisão constituída no exercício anterior tem como contrapartida uma conta
Com relação às diferenças entre uma entidade estatal e um órgão público, considere as afirmativas abaixo:
I. Entidade estatal é um ente com personalidade jurídica, ou seja, capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.
II. Órgãos públicos constituem centros de competência despersonalizados, partes componentes de uma entidade política ou administrativa.
III. Quando a União opta por transferir a titularidade de determinada competência a autarquias e fundações públicas - estamos perante o fenômeno da desconcentração, mediante o qual são criados os órgãos públicos.
IV. Órgão público é uma pessoa jurídica, já que é apenas parte da estrutura maior, o Estado.
V. Os Órgãos públicos cumprem o que lhes foi determinado pelo Estado e não têm, portanto, vontade própria.
Está correto o que consta APENAS em
Considere as seguintes situações hipotéticas de cidadãos processados pela Justiça Pública:
I. José, não reincidente, é condenado a cumprir pena de 04 anos de reclusão por crime de denunciação caluniosa e poderá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto.
II. Paulo é condenado a cumprir pena de 02 anos de reclusão por crime de coação no curso do processo, e tem sua pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos e por multa.
III. Murilo registra condenação anterior por crime de falso testemunho e está sendo processado por crime de peculato. Nesse caso, não poderá ter a sua pena privativa de liberdade substituída pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal.
De acordo com o Código Penal, está correto o que consta APENAS em
Rubens está sendo processado por crime de peculato, praticado no dia 03 de fevereiro de 2008, quando tinha 20 anos de idade. A denúncia foi recebida no dia 05 de junho de 2008. Por sentença judicial, publicada no Diário Oficial no dia 10 de novembro de 2011, Rubens foi condenado a cumprir pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade aplicada pelo Magistrado foi substituída, na forma do artigo 44, do Código Penal, por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e por 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. A sentença transitou em julgado no dia 1o de janeiro de 2012. Nesse caso, após o trânsito em julgado, a prescrição para as penalidades aplicadas ao réu verifica-se no prazo de
De acordo com a Constituição Federal brasileira, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Isso significa que a responsabilidade extracontratual do Estado
Suponha que um acórdão proferido por determinado Tribunal Regional Eleitoral tenha declarado a inelegibilidade de certo candidato às eleições. Na ocasião, o Tribunal interpretou a lei aplicável ao caso de modo divergente da interpretação conferida por outros Tribunais Regionais Eleitorais. Contra esse acórdão, o candidato
Suponha que, num processo judicial, após a constatação do desaparecimento injustificado de bem que estava sob a guarda de depositário judicial, o magistrado decretou a prisão civil do depositário.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a prisão civil foi decretada
Paulo é proprietário de uma van de aluguel com a qual faz transporte de alunos para uma escola particular. No dia da eleição, transportou todos os onze membros de sua família, da zona rural para os locais de votação. A conduta de Paulo
Num determinado município, a convenção partidária realizada no último dia do prazo legal deliberou a respeito da formação de coligação, deliberação esta contrária às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, que, por isso, anulou a deliberação e todos os atos dela decorrentes. Em vista disso, houve necessidade de escolha de candidatos. Nesse caso, observadas as demais exigências legais,
Jonas do Amor nasceu em Campinas. Com quinze anos mudou-se com seus pais para Sorocaba, onde casou com Sophia das Vidas e teve seu primeiro filho. Após dois anos, Jonas mudou-se para Presidente Prudente, onde nasceu seu segundo filho. Cinco anos após, Jonas descobriu que sua esposa estava sendo infiel e a assassinou dentro de sua residência. Pelo homicídio, Jonas foi processado e condenado, e está cumprindo pena na Penitenciária de Presidente Venceslau. Considerando que os pais de Jonas, sua esposa e filhos estão residindo atualmente na cidade de Itu, de acordo com o Código Civil brasileiro, o Domicílio de Jonas será em
Com relação ao poder hierárquico, considere as afirmativas a seguir:
I. O poder hierárquico tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.
II. Delegar é conferir a outrem delegações originalmente competentes ao que delega. No nosso sistema político são admitidas delegações entre os diferentes poderes.
III. O poder hierárquico é privativo da função executiva, sendo elemento típico da organização e ordenação dos serviços administrativos.
IV. Avocar é trazer para si funções originalmente atribuídas a um subordinado. Nada impede que seja feita, entretanto, deve ser evitada por importar desprestígio ao seu inferior.
V. É impossível rever os atos dos inferiores hierárquicos, uma vez realizada a delegação, pois tais atos não podem ser invalidados em quaisquer dos seus aspectos.
Está correto o que consta APENAS em
Para atender ao princípio constitucional básico da eficiência o agente público deve
De acordo com a Constituição Federal, constituem princípios aplicáveis à Administração Pública os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tais princípios aplicam-se às entidades
A respeito da propaganda eleitoral em geral, considere:
I. No dia das eleições, um grupo de cerca de cem pessoas, portando bandeiras, broches, dísticos e adesivos indicativos de preferência por determinado candidato, realizou uma passeata pelas principais avenidas da cidade.
II. No dia que antecede as eleições, o partido Alpha manteve carro de som, transitando pelas ruas da cidade até as vinte e duas horas, divulgando mensagem de seus candidatos.
III. Dois dias antes das eleições, o comitê do candidato do partido Beta realizou distribuição de canetas, camisetas e chaveiros com gravação de mensagem deste.
IV. No dia que antecede as eleições, durante o período da tarde, o partido Gama realizou carreata de encerramento da campanha pelas ruas da cidade.
São vedadas as condutas indicadas SOMENTE em
Considere as seguintes afirmações a respeito de organização e competências da Justiça Eleitoral, em conformidade com a disciplina da matéria na Constituição da República:
I. Compete à lei complementar dispor sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
II. Os Tribunais Regionais Eleitorais compõem-se de sete membros, sendo: quatro eleitos por voto secreto, no âmbito da Justiça estadual; um escolhido pelo Tribunal Regional Federal respectivo; dois nomeados pelo Presidente da República, a partir de indicações do Tribunal de Justiça.
III. São irrecorríveis as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, salvo as que contrariarem a Consituição da República e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
Está correto o que consta em
João, filho de pai brasileiro e mãe espanhola, nascido na França, por ocasião de serviços diplomáticos prestados naquele Estado por seu pai à República Federativa do Brasil, reside há dez anos ininterruptos no país e pretende candidatar-se a Presidente da República. Nesse caso, considerada exclusivamente a exigência relativa à nacionalidade, João
São objetivos da auditoria, EXCETO:
O desenvolvimento regional ou microrregional pode ser acelerado por meio de investimentos em ciência e em tecnologia, a partir, mesmo, dos governos locais ou de iniciativas regionais, não afetas diretamente à União. Assinale a alternativa que NÃO constitui uma estratégia no âmbito da ciência e tecnologia, passível de constituir um elemento de fortalecimento de economias locais ou regionais.
Não implica, tampouco, autoconsciência crítica ou consciência histórica, nem a necessidade de identificar se existe uma tendência (5.° parágrafo)
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No fragmento acima, as orações de identificar e se existe uma tendência são, respectivamente,
M.L.S. de Ocampo e M.E.G. Arzeno, na obra O processo psicodiagnóstico e as técnicas projetivas, concordam que, em um psicodiagnóstico, a entrevista inicial é semidirigida quando o paciente
Erik H. Erikson apontou que a busca pela identidade, na adolescência, passa por uma crise normativa, propôs um diagrama epigenético, apresentando um quadro em que são anunciados os conflitos ou crises que caracterizam cada uma das etapas do desenvolvimento humano e preocupou-se em evitar os frequentes estigmas em torno das turbulências juvenis, legitimados sobre a forma de diagnósticos definitivos, inscrevendo a crise adolescente não só como própria ao processo de desenvolvimento da identidade, como condição necessária para tanto, chamando este momento de
Delinquência
O Estatuto da Criança e do Adolescente, atualizado com a Lei nº 12.010/2009 que se refere à Lei Nacional de Adoção, prevê que a adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando
Uma conceituação teórica mais recente da relação entre Psicologia e Direito é chamada de Jurisprudência Terapêutica conforme ensina Matthew T. Huss na obra Psicologia Forense (2011). NÃO corresponde ao conceito de Jurisprudência Terapêutica:
No tocante à ação penal, é correto afirmar que:
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a impossibilidade de lei complementar estadual estabelecer a vinculação da Defensoria Pública a uma Secretaria de Estado.
- (ADI no 3569, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, publ. DJ de 11-5-2007).
A impossibilidade em questão decorre de norma da Constituição da República segundo a qual as Defensorias Públicas Estaduais
As pessoas que exercem atos por delegação do Poder Público, tais como os serviços notariais e de registro podem ser consideradas
Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se à Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Roberto, residente na cidade do Rio de Janeiro, propôs Ação de Reparação de Dano perante a Justiça Comum Cível da mesma cidade, por fato ali ocorrido, em face de Maria, que possui endereço certo na cidade de Niterói. A citação de Maria será feita, em regra, por
