Q181577 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

Estabelece o art. 155, § 2.º do CP como requisitos necessários para que, no crime de furto, o juiz aplique somente a pena de multa, ser o criminoso

a) confesso e de insignificante valor a coisa subtraída.
b) primário e de pequeno valor a coisa furtada.
c) não reincidente e portador de condições pessoas favoráveis, como domicílio fixo e ocupação lícita.
d) menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 70 (setenta) anos e que proceda à restituição voluntária da coisa subtraída.
e) confesso e que proceda à restituição voluntária da coisa subtraída.

Direito Penal