Q181382 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

A Lei n.º 9.605/98, que cuida dos crimes ambientais, estabelece que

a) nos crimes nela previstos, a suspensão condicional da pena deve ser aplicada nos casos de condenação à pena restritiva de direitos não superior a cinco anos.
b) a multa será calculada segundo os critérios do Código de Processo Penal.
c) a sentença penal condenatória deverá fixar o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração.
d) a proibição imposta à pessoa jurídica de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios não poderá exceder o prazo de quinze anos.
e) a pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

Direito Ambiental