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Para efeitos da Lei n.º 12.527/11 Lei de Acesso à Informação, considera(m)-se como informação(ões) sigilosa(s)
aquela relacionada à pessoa natural identificável.
os dados processados, que só podem ser utilizados para produção de conhecimento e transmissão em qualquer meio, suporte ou formato.
aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
aquela de qualidade da informação não modificada, inclu sive quanto à origem, trânsito e destino.
aquela pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
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