Julgue os itens a seguir, a respeito dos serviços públicos.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça,é legal a cobrança, pela administração pública, de taxa, para a utilização das vias públicas para prestação de serviços públicos por concessionária, como, por exemplo, a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão.
De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, o ingresso na carreira policial civil far-se-á nas classes iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos, em que se apurem qualificações e aptidões específicas para o desempenho das atribuições do cargo, exigido do candidato diploma de formação policial, ministrado por Academia de Polícia Civil. E, além de outros requisitos estabelecidos em lei, o candidato para participar de concurso público para a Polícia Civil, cujo cargo não exige nível superior, deverá ter, no mínimo, em regra,
Sobre os direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar:
Sobre a Interpretação e Observância do Regimento, especificamente em relação às questões de ordem, é certo que
No que concerne às Sessões Extraordinárias da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, realizadas durante o período de recesso parlamentar, é INCORRETO afirmar:
A Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba reunir-se-á durante as sessões legislativas ordinárias, de acordo com a Constituição Estadual, de
Considere as informações abaixo.
I. A posição da Paraíba, à época, era de uma verdadeira fortaleza, era um lugar quase inexpugnável, de acesso muito difícil.
II. Na embocadura do rio Sanhauá havia dois fortes e a ilha da Restinga, que era utilizada com uma bateria, para impedir o acesso dos navios.
III. Havia um sistema sonoro no forte de Cabedelo, em caso de perigo, um canhão especial disparava, sendo ouvido na cidade. Outro canhão, localizado na cidade, disparava para ser ouvido nas cercanias de Santa Rita.
As informações referem-se a algumas das circunstâncias que
Em 1574 aconteceu um incidente conhecido como "Tragédia de Tracunhaém", no qual índios mataram todos os moradores de um engenho chamado Tracunhaém em Pernambuco. Esse episódio ocorreu devido ao rapto e posterior desaparecimento de uma índia, filha do cacique potiguar, no Engenho de Tracunhaém. Com base no conhecimento da História da Paraíba, é correto afirmar que essa Tragédia contribuiu para
Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, poderá resolver o contrato. Dar-se-á o aviso
As principais motivações para a proclamação da Confederação do Equador, que ocorreu entre julho e novembro de 1824, foram a
De acordo com a Constituição Federal brasileira, o Procurador-Geral da República, preenchidos os demais requisitos legais,
O processo civil coletivo brasileiro, desde a edição da Lei da Ação Civil Pública, tem trilhado um caminho de profundo desenvolvimento teórico e normativo, inclusive a ponto de estabelecer princípios próprios que norteiam a interpretação do microssistema em questão, diferenciando-se, em diversos aspectos, do processo civil individual. À luz desse cenário, NÃO está de acordo com as premissas do sistema processual coletivo o princípio da
Em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua jurisprudência, é correto afirmar:
A respeito dos mecanismos de participação popular na Defensoria Pública paulista, considere as seguintes assertivas: I. Nas sessões do Conselho Superior deve ser franqueada a palavra a qualquer pessoa ou membro ou servidor da Defensoria Pública, nos termos do regimento interno do Conselho, podendo o Colegiado remeter temas polêmicos para sessões reservadas para evitar tumulto nos trabalhos.
II. O Ouvidor-Geral é membro nato do Conselho Superior, sem direito a voto, e exercendo suas atribuições tem livre acesso a todos os locais e documentos necessários à verificação da reclamação.
III. São direitos das pessoas que procuram a Defensoria Pública a participação na definição das diretrizes institucionais e no acompanhamento da fiscalização das ações e projetos desenvolvidos pela Instituição, da atividade funcional e da conduta pública dos membros e servidores.
IV. A proposta orçamentária da Defensoria Pública deve observar, dentre outros aspectos, o plano anual de atuação aprovado em Encontro Anual.
Estão corretas APENAS
Na obra O que é justiça?, ao discorrer sobre a justiça como um problema de justificação do comportamento humano, Hans Kelsen afirma: (...) não é de admirar que as inúmeras teorias de justiça apresentadas desde tempos imemoriais até os dias de hoje se deixem reduzir facilmente a dois tipos básicos. Estes dois tipos básicos são denominados pelo autor:
Levado pela onipresença dos dispositivos de disciplina, apoiando-se em todas as aparelhagens carcerárias, este poder se tornou uma das funções mais importantes de nossa sociedade. Nela há juízes da normalidade em toda parte. Estamos na sociedade do professor-juiz, do médico-juiz, do educador-juiz, do assistente social-juiz; todos fazem reinar a universalidade do normativo; e cada um no ponto em que se encontra, aí submete o corpo, os gestos, os comportamentos, as condutas, as aptidões, os desempenhos. No trecho acima, extraído da obra Vigiar e punir, Michel Foucault refere-se ao tipo de poder cujo grande apoio, na sociedade moderna, foi a rede carcerária, em suas formas concentradas ou disseminadas, com seus sistemas de inserção, distribuição, vigilância, observação. Este poder é denominado pelo filósofo de poder
Ao analisar o tema da pluralidade dos ordenamentos, na obra Teoria da norma jurídica, Norberto Bobbio enfatiza que a teoria institucionalista
De acordo com a Constituição Federal, o filho de pais estrangeiros nascido na República Federativa do Brasil será considerado
A Constituição da República Federativa do Brasil VEDA, igualmente, aos membros da magistratura e do Ministério Público
No que concerne ao instituto da revogação do ato administrativo, é correto afirmar que
A Administração Pública utilizou modalidade de licitação "convite" para parcelas de uma mesma obra pública que poderiam ser realizadas conjuntamente, sendo que o somatório de seus valores caracterizava a hipótese de tomada de preços. Cumpre salientar que as parcelas em questão não eram de natureza específica a ponto de serem executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra. Nos termos da Lei nº 8.666/93, a utilização do convite, no caso narrado, é
Ocorrendo duas ou mais infrações, se houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras, dar-se-á a competência pela
A intimação da sentença será feita
Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa poderão sujeitar o responsável, na forma e gradação previstas em lei, à
Suponha que certo Estado da Federação tenha editado lei dispondo sobre vencimentos dos servidores estatutários da administração pública direta, ocasião em que determinou I. que seriam majorados, anualmente, na mesma porcentagem da variação do salário mínimo.
II. que os servidores de determinadas carreiras seriam remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, observado o direito à irredutibilidade salarial e o direito adquirido.
III. a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.
A referida lei é incompatível com a Constituição Federal no que diz respeito
Nos termos da Lei nº 8.666/93, havendo inexecução total ou parcial do contrato administrativo a Administração poderá aplicar ao contratado determinadas sanções administrativas. As sanções administrativas de advertência, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas juntamente com a sanção de multa, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de
Sobre o adimplemento e extinção das obrigações, considere: I. Efetuar-se-á o pagamento, em regra, no domicílio do credor.
II. O devedor que paga pode reter o pagamento enquanto a quitação não lhe for dada.
III. A entrega do título ao devedor firma a presunção relativa do pagamento.
Está correto o que se afirma APENAS em
No Direito Penal brasileiro no que se refere ao concurso de pessoas, se a participação for de menor importância pode-se afirmar que
Uma nova gestão pública, em sentido amplo e não restrito
ao movimento inicialmente denominado New Public
Management, implica um modelo de gestão pública
com características que englobem itens típicos do New
Public Management com outros típicos da administração
progressivista.
Acerca da nova gestão pública acima referida, analise as
assertivas a seguir, classificando–as como verdadeiras (V)
ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a
sequência correta.
( ) Sem uma forte orientação à equidade, corre–se o risco
da exclusão digital e do consequente aprofundamento
da desigualdade.
( ) A iniciativa privada deve aportar recursos, fomentar
tecnologias e difundir o acesso, enquanto o governo
deve regular o setor e promover o empreendedorismo
digital.
( ) O mercado consegue, por si só, promover os avanços
necessários à implementação da sociedade da
informação, mesmo diante da necessidade de se
cumprir padrões de justiça social.
( ) Não basta ofertar bens públicos via internet e tornarse
usuário exemplar. É necessário prover a oferta do
acesso e modelar o macro–sistema.
A respeito da ética profi ssional do servidor público civil
do poder executivo federal, analise as afi rmativas abaixo,
classificando–as como verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao
final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) O servidor público deve pautar sua conduta pelo
princípio da legalidade, devendo sempre decidir entre
o legal e o ilegal, abstendo–se de agir segundo a
ponderação entre o honesto e o desonesto.
( ) O equilíbrio entre a legalidade e a fi nalidade, na
conduta do servidor público, é que poderá consolidar
a moralidade do ato administrativo.
( ) Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não
pode omiti–la, ainda que contrária aos interesses da
própria pessoa interessada ou da Administração
Pública.
