Q218184 - FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial

A Constituição da República Federativa do Brasil VEDA, igualmente, aos membros da magistratura e do Ministério Público

a) exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
b) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função pública.
c) receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo, ressalvadas as exceções previstas em lei.
d) dedicar-se à atividade político-partidária, ressalvadas as hipóteses autorizadas por lei.
e) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, sem exceção.

Direito Constitucional