Maria da Silva, deputada federal integrante do partido Alfa, vem a ter projeto de sua iniciativa aprovado, com apoio de outros partidos políticos. Para sua surpresa, o texto do seu projeto veio a ser vetado na integralidade por decisão do Presidente da República. Após tomar ciência do veto presidencial, a deputada, com o intuito de derrubá-lo, procura as lideranças dos partidos que apoiaram seu projeto.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que apresenta o procedimento correto.
Em maio de 1996, o Brasil instituiu seu primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 1). Na Introdução do PNDH 2, adotado em maio de 2002, vem escrito o seguinte: “Entre as principais medidas legislativas que resultaram de proposições do PNDH figuram... a transferência da justiça militar para a justiça comum dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares (Lei 9.299/96), que permitiu o indiciamento e o julgamento de policiais militares em casos de múltiplas e graves violações como os do Carandiru, Corumbiara e Eldorado dos Carajás; a tipificação do crime de tortura (Lei 9.455/97), que constituiu marco referencial para o combate a essa prática criminosa no Brasil; e a construção da proposta de reforma do Poder Judiciário, na qual se inclui, entre outras medidas destinadas a agilizar o processamento dos responsáveis por violações, a chamada federalização dos crimes de direitos humanos."
Em relação ao último ponto descrito, é correto dizer que a federalização contra os crimes de direitos humanos pode ocorrer apenas no seguinte caso:
Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei.
A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.
Cinco empresas que, somadas, dominam 90% (noventa por cento) da produção metalúrgica nacional acordam, secretamente, a redução da oferta de bens por elas produzidos, a fim de elevar o preço dos seus produtos. A partir da hipótese apresentada, assinale a opção correta.
Sara e Bernardo doaram o imóvel que lhes pertencia a Miguel, ficando o imóvel gravado com usufruto em favor dos doadores. Dessa forma, quanto aos deveres dos usufrutuários, assinale a afirmativa INCORRETA:
Marcos e Paula, casados, pais de Isabel e Marcelo, menores impúberes, faleceram em um grave acidente automobilístico. Em decorrência deste fato, Pedro, avô materno nomeado tutor dos menores, restou incumbido, nos termos do testamento, do dever de administrar o patrimônio dos netos, avaliado em dois milhões de reais. De acordo com o testamento, o tutor foi dispensado de prestar contas de sua administração.
Diante dos fatos narrados e considerando as regras de Direito Civil sobre prestação de contas no exercício da tutela, assinale a opção correta.
A Declaração Universal dos Direitos da Criança reconhece como necessária ao desenvolvimento completo e harmonioso das crianças e dos adolescentes a necessidade de cuidados e um ambiente de afeto e de segurança moral e material, o que prioritariamente deve ocorrer na companhia e sob a responsabilidade dos pais. Mas, em circunstâncias excepcionais, a criança ou o adolescente podem ser confiados às chamadas famílias substitutas.
A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, segundo os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
Passa Sete Serviços Médicos S/A apresentou a seus credores plano de recuperação extrajudicial, que obteve a aprovação de mais de quatro quintos dos créditos de todas as classes por ele abrangidas. O plano estabeleceu a produção de efeitos anteriores à homologação judicial, exclusivamente, em relação à forma de pagamento dos credores signatários que a ele aderiram, alterando o valor dos créditos com deságio de 30% (trinta por cento).
A companhia consultou seu advogado, que se pronunciou corretamente sobre o caso, da seguinte forma:
Jaime, candidato à prefeitura da cidade X, durante o horário de propaganda eleitoral em rede televisiva, proferiu as seguintes palavras: “ O atual prefeito e candidato à reeleição, que se mostra defensor da família, posando com esposa e filhos para fotos, foi flagrado na semana passada entrando em um motel com uma prostituta! É esse tipo de governante que você quer?” .
A partir do caso exposto, assinale a opção que indica o delito praticado por Jaime.
Eslow, holandês e usuário de maconha, que nunca antes havia feito uma viagem internacional, veio ao Brasil para a Copa do Mundo. Assistindo ao jogo Holanda x Brasil decidiu, diante da tensão, fumar um cigarro de maconha nas arquibancadas do estádio. Imediatamente, os policiais militares de plantão o prenderam e o conduziram à Delegacia de Polícia. Diante do Delegado de Polícia, Eslow, completamente assustado, afirma que não sabia que no Brasil a utilização de pequena quantidade de maconha era proibida, pois, no seu país, é um habito assistir a jogos de futebol fumando maconha.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a principal tese defensiva.
Em 2012, Maria Júlia foi contratada como estagiária de direito em uma empresa pública federal, que explora atividade bancária. Sua tarefa consistia em permanecer parte do tempo em um caixa para receber o pagamento de contas de água, luz e telefone e, na outra parte, no auxílio de pessoas com dificuldade no uso dos caixas eletrônicos.
Com base na hipótese, assinale a opção correta.
Determinada audiência, designada para as 10h, só teve início às 12h, ocasião em que o preposto e o advogado da empresa já tinham se ausentado. A pauta de audiências fora pontualmente iniciada pelo juiz; porém, a complexidade de processos e depoimentos gerou atrasos substanciais.
A partir da situação sugerida, assinale a opção correta.
Acerca da análise de impacto regulatório (AIR), julgue os seguintes itens.
A AIR é utilizada para examinar e medir os possíveis benefícios, custos e efeitos de regulação nova ou já existente.
Em relação ao Regime Disciplinar do Servidor Público da União, Lei N.º 8.112/1990, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1 - Observar as normas legais e regulamentares.
2 - Proceder de forma desidiosa.
3 - O servidor não poderá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
4 - Destituição de cargo em comissão.
( )Proibição
( )Acumulação
( )Penalidade
( )Dever
Marque a sequência correta.
A pena aplicável pela Comissão de Ética ao Servidor Público do Poder Executivo Federal, prevista no Decreto N.o 1.171/1994, será de
Os Administradores exercem papéis importantes, tais como os interpessoais, informacionais e decisoriais, para o sucesso das organizações. Além disso, possuem habilidades conceituais, interpessoais e técnicas. A respeito do assunto, analise as assertivas a seguir.
I - O papel decisorial inclui o solucionador de conflitos ou de problemas que impedem o desenvolvimento das tarefas.
II - A habilidade técnica significa a capacidade para coordenar e integrar todos os interesses e atividades de uma organização bem como analisar e interpretar situações complexas.
III - O papel informacional insere o negociador, que representa a organização ou grupos nas principais negociações.
IV - A habilidade conceitual constitui a capacidade para se relacionar e se comunicar com outras pessoas.
V - O papel interpessoal compreende também a representação simbólica do grupo ou da organização, tornando-o referência.
Estão corretas as assertivas
Toda organização deve ser construída sobre sólida base de comunicação e informação e não apenas sobre hierarquia de autoridade. Nesse sentido, um sistema planejado de coletar, processar, armazenar e disseminar informação, que possibilita a tomada de decisões eficazes pelos gerentes de linha envolvidos, é um sistema de
O Decreto NO 1.171/1994 estabelece, nas regras deontológicas, que toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é
Sobre atribuições asseguradas às universidades, no exercício de sua autonomia, considere:
I - Fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes.
II - Conferir graus, diplomas e outros títulos.
III - Firmar contrato, acordos e convênios.
São atribuições asseguradas às universidades de acordo com a Lei NO 9.394/1996:
INSTRUÇÃO: Leia a situação hipotética abaixo e responda às
questões de 27 a 31.
Um Assistente em Administração, integrante de uma comissão
responsável para realizar estudos do
funcionamento administrativo de uma Universidade Federal
Brasileira, participou dos trabalhos para definição
do que deve ser feito, ou seja, os resultados e intenções
futuras a serem alcançados por essa instituição de
ensino, e como deve ser feito, correspondendo aos recursos e
ações necessários para alcance dos resultados.
Neste trabalho, o servidor percebeu que a universidade
estava estruturada em um aspecto piramidal, em
decorrência da centralização da autoridade no topo da
organização na reitoria demonstrando claramente a
unidade de comando e o escalonamento hierárquico. Constatou
ainda que apresentava uma departamentalização
constituída da agregação de tarefas de acordo com as funções
principais desenvolvidas dentro da universidade.
Esse assistente, em seu setor de trabalho e quando não
estava na comissão, era responsável pela análise
de processos administrativos para concessão de bolsas de
auxílio estudantil, que compreendia a conferência dos
documentos presentes nos processos administrativos, e, ao
listar todos os processos, verificou que uma bolsa
era requerida por sua esposa, fato que exigiu um
posicionamento do Assistente.
Qual o tipo de estrutura organizacional da universidade?
O desenvolvimento de expediente que recebe informações, pareceres, anexos e despacho e, na sequência, segue sua tramitação é denominado
Com relação aos diferentes tipos de controle da administração
pública, julgue os itens a seguir.
Constatando a existência de ilegalidade em contrato firmado por uma secretaria do Governo do Distrito Federal (GDF), o TCDF deverá sustar imediatamente a sua execução e comunicar a decisão à CLDF, que deverá determinar as providências cabíveis, no prazo de 90 dias, para a regularização. Findo esse prazo, se a ilegalidade não tiver sido sanada, o TCDF deverá decidir a respeito.
No que diz respeito à auditoria interna, auditoria no setor público
e relatórios de auditoria, julgue os seguintes itens.
Situações de não conformidade, que podem ocorrer sob a forma de impropriedade — quando não há transgressão a normas legais — ou irregularidade — caso em que além de haver transgressão a normas legais, há perdas quantificáveis, configuradoras de dolo ou má-fé —, devem ser evidenciadas em relatório de auditoria governamental.
Com relação a métodos, técnicas e procedimentos de auditoria,
julgue os itens subsecutivos.
A reexecução é uma técnica que consiste na simulação, pela equipe de auditoria, de todas as etapas de realização da operação que está sendo objeto de exame.
Com relação aos princípios constitucionais tributários e aos tributos
federais, estaduais e municipais, julgue os seguintes itens.
O DF, por ser um ente federativo híbrido, pode instituir contribuição social ou de intervenção no domínio econômico, desde que os seus valores, direta ou indiretamente, sejam revertidos aos servidores públicos.
Julgue os itens subsequentes, acerca de direitos, pensão e aposentadoria de servidor.
Os servidores ativos titulares de cargos efetivos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios estão excluídos do RPPS/DF.
No que se refere ao regime jurídico único dos servidores do DF,
julgue os itens subsequentes.
Suponha que Pedro, servidor submetido ao regime jurídico único dos servidores do DF, tenha cometido infração administrativa para a qual se preveja pena de demissão. Nesse caso, o processo administrativo disciplinar deve ser concluído no prazo improrrogável de noventa dias.
Em relação à ética profissional do psicólogo clínico e à bioética na saúde, julgue os itens a seguir.
Como referencial ético, o princípio da beneficência estabelece que os atos diagnósticos ou terapêuticos devam, além de não causar, evitar danos ao paciente, ao passo que o princípio da não maleficência pressupõe a oferta da melhor assistência possível ao paciente com o intuito de prevenir, remover ou evitar o malefício.
No que se refere ao processo de avaliação psicológica, julgue os próximos itens.
Na emissão de um laudo psicológico, o psicólogo deverá respeitar o direito do indivíduo de conhecer os resultados da avaliação psicológica, as interpretações feitas por esse profissional e as bases nas quais se fundamentam suas conclusões.
Acerca da intervenção do psicólogo, julgue os itens subsequentes.
O psicólogo que atua na comunidade deve abster-se de intervir em situações de crise, como divórcio parental e violência doméstica.
