Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q859396 - FGV - 2022 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal

Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Senado Federal, foi condenado à sanção de demissão em processo administrativo disciplinar. Não bastasse a sanção que sofrera, ainda foi informado por um colega que jamais poderia voltar a ocupar um cargo público no âmbito da União.Irresignado com o desfecho do processo administrativo disciplinar, no qual não fora defendido por advogado, e mais ainda com a informação recebida do colega, Pedro procurou um renomado administrativista e o consultou a respeito da
compatibilidade desses acontecimentos com a ordem constitucional. Foi-lhe corretamente informado que o processo administrativo disciplinar

a) somente apresentará vício se Pedro demonstrar que a ausência de advogado lhe causou prejuízo, sendo que a informação do colega de Pedro estará correta se a lei prever, de modo expresso, a referida consequência.
b) não apresenta vício, pois a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição, estando errada a informação do colega de Pedro, pois a ordem constitucional veda sanções de caráter perpétuo.
c) é nulo, em razão da ausência de defesa técnica por advogado, o que comprometeu a ampla defesa, estando errada a informação do colega de Pedro, pois a ordem constitucional veda sanções de caráter perpétuo.
d) somente apresentará vício se Pedro demonstrar que a ausência de advogado lhe causou prejuízo, sendo a informação do colega de Pedro correta, em razão da afronta à probidade.
e) é nulo, em razão da ausência de defesa técnica por advogado, o que comprometeu a ampla defesa, sendo a informação do colega de Pedro correta, em razão da afronta à probidade.

2)

Q783209 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

É correto afirmar que, nos termos da

a) Lei Federal n° 12.846/13, a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
b) Lei Federal n° 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
c) Lei Complementar n° 101/00, é vedada a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, nem mesmo por lei específica, devendo tal vedação constar da lei de diretrizes orçamentárias.
d) Lei Federal n° 12.527/11, o acesso à informação de que trata a referida Lei não compreenderá o direito de obter informação sobre atividades exercidas pelos
órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
e) Decreto-Lei n° 201/67, proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo trata-se de uma infração político-administrativa do Prefeito Municipal sujeitando-o ao julgamento pelo Tribunal de Justiça.

3)

Q728876 - Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Procurador Municipal

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

a)
Quando a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
b) Em relação à desistência do processo administrativo, o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
c) O servidor público nunca deve manter a objetividade no atendimento do interesse público, sendo obrigatória a sua promoção pessoal.
d) São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos.
e) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

4)

Q670610 - FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXV - Primeira Fase

Ricardo, servidor público federal, especializou-se no mercado imobiliário, tornando-se corretor de imóveis. Em razão do aumento da demanda, passou a atender seus clientes durante o horário de expediente, ausentando-se da repartição pública sem prévia autorização do chefe imediato.
Instaurada sindicância, Ricardo foi punido com uma advertência. A despeito disso, ele passou a reincidir na mesma falta que ensejou sua punição. Nova sindicância foi aberta.

Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

a)
A sindicância não pode resultar, em nenhuma hipótese, na aplicação da pena de suspensão; neste caso, deve ser instaurado processo administrativo disciplinar.
b)
A reiteração da mesma falha não enseja a aplicação da pena de suspensão; neste caso, a única sanção possível é a advertência.
c)
A sindicância pode dar ensejo à aplicação da pena de suspensão, desde que a sanção seja de até 30 (trinta) dias.
d)
A pena de demissão independe da instauração de processo administrativo disciplinar, podendo ser aplicada após sindicância.

5)

Q245261 - COPESE - UFT - 2014 - UFT - Assistente em Administração

Sobre atribuições asseguradas às universidades, no exercício de sua autonomia, considere:

I - Fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes.
II - Conferir graus, diplomas e outros títulos.
III - Firmar contrato, acordos e convênios.

São atribuições asseguradas às universidades de acordo com a Lei N^O 9.394/1996:

a) I, II, e III.
b) I e II, apenas
c) I e III, apenas,
d) II e III, apenas.

6)

Q282967 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI

A respeito de bens públicos, concessões e permissões, bem como sanções administrativas, julgue os itens subsequentes.

A demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios se dá por processo administrativo, o qual deverá, ao final, ser homologado por decreto do presidente da República.

Errado
Certo

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