Questões de Concurso – Aprova Concursos

223291)

Q427460 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto

Com a revogação da parte primeira do Código Comercial (art. 2045 do Código Civil), deixou de existir com essa denominação a sociedade de capital e indústria, na qual havia sócio que contribuía com trabalho, e sócio que entrava com o capital, vigente com o nome da sociedade em comandita simples.

a)
todavia, nas sociedades limitadas, é permitida contribuição de sócio que consista em prestação de serviços.
b)
contudo, segundo a legislação civil em vigor, no contratode sociedade as pessoas podem reciprocamente se obrigar, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
c)
mas nas sociedades em nome coletivo, porque nela somente podem tomar parte pessoas físicas, é obrigatório que todos os sócios contribuam com bens eserviços, para que tenham direito à partilha, entre si, dos resultados.
d)
e a legislação civil vigente proíbe que, no contrato de sociedade, haja contribuição de sócio com serviços. (E) mas essa modalidade passou a existir na legislação

223292)

Q427465 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto

No contrato de prestação de serviço,

a)
o contrato não se extingue pela morte de qualquer das partes, porque ele obriga os sucessores a cumpri-lo.
b)
o prestador de serviço sempre poderá transferir a outrem suas obrigações, se estas não forem personalíssimas, independentemente de autorização do tomador dos serviços.
c)
se o serviço for prestado por quem não possuía título de habilitação, ainda que deste resulte benefício para outra parte, não haverá direito à remuneração contratada, nem se permite o arbitramento judicial a título de remuneração.
d)
a retribuição pagar-se-á parceladamente, à medida que o serviço tiver sido prestado, salvo convenção em sentido contrário.
e)
se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

223293)

Q427484 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto

Considere: “Sem prejuízo da utilização pelo Tribunal Regional da Convenção n 111 da OIT, que trata sobre a discriminação em matéria de emprego e profissão, a questão objeto do recurso refere-se diretamente ao disposto na Convenção no 98 da OIT, que trata sobre o direito de sindicalização e de negociação coletiva. Nesse aspecto, embora ainda não seja habitual a utilização de normas de direito internacional como causa de pedir de pretensões trabalhistas, ou como fundamento de sentenças e acórdãos proferidos, a aplicabilidade destas normas para solução das controvérsias judiciais está consagrada, não havendo dúvidas quanto à vigência e eficácia dos diplomas internacionais ratificados (...)”. (PROCESSO n TST-RR-77200-27.2007.5.12.0019) Com base nos elementos trazidos pelo julgado acima, é correto afirmar:

a) Assim como as convenções n 98 e no 111 da OIT, as convenções n 87 (Liberdade Sindical e Proteção do Direito de Sindicalização) e no 100 (Igualdade de Remuneração) da OIT integram o rol de dispositivos normativos centrais da organização. Por expressarem o conjunto primordial de padrões trabalhistas, tais tratados detêm ampla eficácia na realidade jurídica brasileira apesar da sua relativamente baixa aplicação na prática nacional.
b) As Resoluções da OIT não são tratados internacionais, correspondendo a exaltações dirigidas aos Estados-membros sem alcance vinculante. Assim como ocorre com as Convenções, a aprovação das Resoluções se dá no âmbito da Conferência Internacional do Trabalho.
c) As Convenções, Resoluções e Recomendações representam a ampla diversidade de normas da OIT. No tocante às Recomendações, podem ser caracterizadas como atos internos da organização com repercussão meramente institucional.
d) A similaridade temática que pode haver entre Convenções e Recomendações da OIT não acarreta conflitos ou sobreposições entre as duas espécies normativas, dada a natureza jurídica distinta.
e) Tanto a Convenção no 98 da OIT quanto a Convenção no 111 da OIT correspondem a documentos normativos de central importância para o Direito Internacional do Trabalho. Os referidos tratados, ao lado das convenções no 81 (Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio) e no 144 (Consultas Tripartites) da OIT, integram o quarteto conhecido por “Convenções Prioritárias” - um grupo de disposições de aceitação generalizada junto à comunidade internacional.

223294)

Q427489 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto

Durante a 2 Guerra Mundial, na costa brasileira, um ataque de submarino causou o naufrágio de um pesqueiro brasileiro, sem deixar sobreviventes. Familiares dos pescadores buscam, em ação judicial movida no Brasil, uma indenização da parte do governo alemão. Diante desses fatos, a ação

a) poderá ter seguimento tendo em vista que não se trata de ato de império e, portanto, nesse caso, não há, no Brasil, imunidade de jurisdição para o estado estrangeiro, mas não é possível a execução de eventual sentença condenatória.
b) poderá ter seguimento tendo em vista que não se trata de ato de império e, portanto, nesse caso, não há, no Brasil, imunidade de jurisdição para o estado estrangeiro, mas somente é possível a execução de eventual sentença condenatória, se, no Brasil, houver patrimônio do Estado estrangeiro que não esteja afetado à sua representação diplomática e consular.
c) não poderá ter seguimento tendo em vista a imunidade absoluta de jurisdição que os Estados estrangeiros gozam no Brasil.
d) não poderá ter seguimento tendo em vista a imunidade de jurisdição que os Estados estrangeiros gozam no Brasil em relação aos seus atos de império.
e) poderá ter seguimento tendo em vista que não se trata de ato de império e, portanto, nesse caso, não há, no Brasil, imunidade de jurisdição para o estado estrangeiro, inclusive no tocante à execução de eventual sentença condenatória.

223295)

Q427491 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto

A parcela descontada do benefício de aposentadoria que Hércules recebe do INSS pode ser questionada, por falta de previsão legal, na hipótese de

a) pagamento de empréstimo concedido por instituição financeira, expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de quarenta por cento do valor do benefício.
b) pagamento de benefício além do devido por erro da previdência social até o limite de trinta por cento do valor do benefício.
c) imposto de renda retido na fonte.
d) alimentos decorrentes de sentença judicial.
e) mensalidades de associação de aposentados legalmente reconhecida, autorizada por seu filiado.

223296)

Q427496 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto

Kevin adquire uma prancha de surfe e a paga com cheque pós-datado, a ser apresentado em trinta dias. O estabelecimento que vendeu a prancha, entretanto, não respeita o combinado e o apresenta ao banco sacado de imediato. Este paga o cheque, o que faz com que outros cheques emitidos por Kevin sejam devolvidos por falta de fundos, com decorrentes protesto e negativação do nome do emitente. Em face do acontecido, Kevin poderá voltar-se

a)
contra a loja que desrespeitou o acordo, pedindo indenização material e moral contra ela e também contra o banco sacado, já que ambos agiram em desrespeito à boa-fé objetiva ao não obedecerem à data combinada entre Kevin e a loja.
b)
somente contra a loja que desrespeitou o acordo, o qual por sua natureza gera somente reparabilidade material, relativa às despesas de protesto, juros bancários e custo para cancelamento do gravame junto aos órgãos de proteção creditícia.
c)
somente contra o banco sacado, material e moralmente, pois a este cabia, pela natureza de suas atividades, verificar com atenção a data aposta no cheque e recusar o pagamento antecipado do título, que não correspondia à vontade do emitente.
d)
somente contra a loja que desrespeitou o acordo quanto à data de apresentação do cheque, pleiteando apenas reparação moral pelas consequências decorrentes do pagamento antecipado, que como não cabia ao banco recusar, não gerou ilícito material.
e)
contra a loja que desrespeitou o acordo quanto à data de apresentação do cheque, pedindo indenização material e moral, por ausência de boa-fé objetiva em sua conduta; nada poderá fazer, no entanto, contra o banco sacado, pois cabe a este pagar o cheque por ocasião de sua apresentação, como se de título à vista se tratasse.

223297)

Q432471 - Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Técnico em Segurança do Trabalho,

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, a integralização do capital social da EBSERH será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento _______________, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

a) da União
b) dos Estados
c) dos Municípios
d) dos Estados e Municípios
e) do Distrito Federal

223298)

Q432476 - Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Técnico em Segurança do Trabalho,

Analise as assertivas e assinale a alternativa que

aponta a( s) correta( s) de acordo com a Constituição

Federal.

I.A assistência à saúde não é livre à iniciativa

privada.

II.As instituições privadas não poderão

participar de forma complementar do

sistema único de saúde.

III.É vedada a destinação de recursos públicos

para auxílios ou subvenções às instituições

privadas com fins lucrativos.

IV.É absolutamente vedada a participação

direta ou indireta de empresas ou capitais

estrangeiros na assistência à saúde no

País.

a)
Apenas I, II e IV.
b)
Apenas I, II e III.
c)
Apenas IV.
d)
Apenas III.
e)
I, II, III e IV.

223299)

Q432483 - Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Assistente Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o que significa

administração.

a)
Administração significa racionalização de recursos.
b)
Administração significa compartilhamento de experiências.
c)
Administração significa inteligência organizacional.
d)
Administração significa empregabilidade pessoal.
e)
Administração significa departamentalização.

223300)

Q432488 - Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Assistente Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma das

razões que levam a alta administração a distribuir

a autoridade e a tomada de decisões para baixo e

para fora da hierarquia.

a)
As condições podem requerer decisões em que seja mantida a rigidez da estrutura organizacional existente.
b)
Algumas decisões são operacionais e rotineiras não exigindo a participação da alta administração.
c)
Algumas decisões exigem que um volume considerável de informações seja levado em conta.
d)
Ausência de comando e coordenação do processo decisório pela alta administração.
e)
As pessoas que ocupam os cargos na alta administração podem ser incapazes de tomar certas decisões.

223301)

Q432503 - Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Assistente Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta algumas das

principais áreas de atividade da segurança no

trabalho.

a)
Vigilância, monitoramento, logística e controle dos fatores causadores.
b)
Análise das variáveis ambientais, controle dos fatores causadores e eliminação das causas.
c)
Prevenção de acidentes, prevenção de incêndios e prevenção de roubos.
d)
Principais causas, manutenção das estruturas físicas e prevenção.
e)
Habilidades pessoais, manuseio de substâncias e controle das causas.

223302)

Q432522 - Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Analista de Tecnologia da Informação - Processos,

Analise as assertivas e assinale a alternativa que

aponta as corretas de acordo com a Lei Federal

nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. A EBSERH,

respeitado o princípio da autonomia universitária,

poderá prestar os serviços relacionados às suas

competências mediante contrato com as instituições

federais de ensino ou instituições congêneres. O

referido contrato, estabelecerá, entre outras,

I.as obrigações dos signatários.

II.as metas de desempenho, indicadores e

prazos de execução a serem observados

pelas partes.

III.a respectiva sistemática de acompanhamento

e avaliação, contendo critérios e parâmetros a

serem aplicados.

IV.a previsão de que a é obrigatória a licitação

para a contratação da EBSERH pela

administração pública para realizar atividades

relacionadas ao seu objeto social.

a)
Apenas I, II e IV.
b)
Apenas I, II e III.
c)
Apenas I, III e IV.
d)
Apenas II e III.
e)
I, II, III e IV.

223303)

Q432692 - Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Analista Administrativo - Administração

Na primeira coluna estão enumeradas de 1 a 5

algumas das principais decisões dos gerentes de

linha para desenhar um programa de relações com

empregados. Na segunda coluna são dispostos

alguns dos aspectos de cada uma das principais

decisões de um programa de relações com

empregados. Relacione as colunas e assinale a

alternativa que apresenta a sequência correta.

1 Comunicações.

2 Cooperação.

3 Proteção.

4 Assistência.

5 Disciplina e conflito.

( ) A organização deve comunicar e explicitar

a sua filosofia aos funcionários e solicitar

deles sugestões e opiniões sobre assuntos

do trabalho.

( ) A organização deve compartilhar o processo

decisório e o controle das atividades com

os funcionários, para obter sua cooperação

e comprometimento.

( ) O local de trabalho deve afetar o bem-estar

dos funcionários sob o ponto de vista físico,

e proporcionar proteção contra possíveis

retaliações ou perseguições do ponto de

vista psicológico.

( ) A organização deve responder às

necessidades especiais de cada

funcionário, dando-lhes suporte e apoio

para tanto.

( ) A organização deve ter regras claras para

lidar com a disciplina e a resolução de

possíveis conflitos.

a)
3 – 5 – 1 – 2 – 4.
b)
1 – 2 – 3 – 4 – 5.
c)
1 – 4 – 3 – 5 – 2.
d)
5 – 4 – 3 – 2– 1.
e)
4 – 1 – 2 – 3 – 5.

223304)

Q432856 - Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Advogado

Analise as assertivas e assinale a alternativa que

aponta as corretas. Nos termos do art. 195 da

Constituição Federal, a seguridade social será

financiada por toda a sociedade, de forma direta

e indireta, nos termos da lei, mediante recursos

provenientes dos orçamentos da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e

das seguintes contribuições sociais:

I. do empregador, da empresa e da

entidade a ela equiparada na forma da

lei, incidentes sobre: a folha de salários e

demais rendimentos do trabalho pagos ou

creditados, a qualquer título, à pessoa física

que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo

empregatício; a receita ou o faturamento; e

o lucro.

II. do trabalhador e dos demais segurados

da previdência social, não incidindo

contribuição sobre aposentadoria e

pensão concedidas pelo regime geral de

previdência social de que trata o art. 201 da

própria Constituição Federal.

III. sobre a receita de concursos de

prognósticos.

IV. do importador de bens ou serviços do

exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

a)
Apenas I, II e IV.
b)
Apenas I, II e III.
c)
Apenas I, III e IV.
d)
Apenas II e III.
e)
I, II, III e IV.

223305)

Q432863 - Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Advogado

De acordo com o disposto sobre a Administração

pública na Constituição Federal, assinale a

alternativa correta.

a)
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
b)
Não é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
c)
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
d)
Ato do Poder Executivo reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
e)
Ato do Poder Executivo estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

223306)

Q432875 - Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Advogado

De acordo com o disposto sobre a Prescrição e

decadência no Código Civil, assinale a alternativa

correta.

a)
A exceção não prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
b)
Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
c)
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
d)
A prescrição não pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
e)
A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.

223307)

Q432919 - Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Técnico em Informática

Pessoa com conhecimentos elevados de

computação e segurança e que utiliza seus

conhecimentos para fins criminosos, destruição

de dados ou interrupção de sistemas. Está é a

definição de

a)
Hacker.
b)
Gamers.
c)
Hipsters.
d)
Flood.
e)
Cracker.

223308)

Q433099 - Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Engenheiro Civil

Qual é a parte da instalação predial de água fría,

destinada ao armazenamento da água potável,

que deve preservar o padrão de potabilidade, sem

transmitir gosto, cor, odor ou toxicidade à água

nem promover ou estimular o crescimento de

microorganismos?

a)
Registro.
b)
Ramal.
c)
Reservatório.
d)
Duto.
e)
Cavalete

223309)

Q433183 - Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Técnico em Segurança do Trabalho

De acordo com a NR-23: Proteção contra

Incêndios, a evacuação dos locais de trabalho

deve ser realizada com rapidez e segurança em

caso de emergência. Neste contexto, dentre as

recomendações das aberturas, saídas e vias de

passagem, está a seguinte recomendação:

a)
avisos sonoros, indicando a direção da saída, deverão ser colocados somente após a ocorrência do terceiro incêndio.
b)
as saídas devem estar claramente assinaladas e indicando a direção do elevador, que deverá ser tomado imediatamente, independente da situação.
c)
as aberturas deverão estar assinaladas somente após dois sinistros registrados.
d)
as saídas de emergência podem ser equipadas com dispositivos de travamento que permitam fácil abertura do interior do estabelecimento.
e)
as saídas devem ser assinaladas, com símbolos apropriados, somente após a ocorrência do primeiro incêndio.

223310)

Q433188 - Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Técnico em Segurança do Trabalho

A NR-1: Disposições Gerais, em seu item 1.2,

determina que a observância das Normas

Regulamentadoras deve ser realizada ao mesmo

tempo em que outras legislações são também

obedecidas. Analise as alternativas e assinale

aquela que consta neste item da NR-1.

a)
A observância das Normas Regulamentadoras - NR não é obrigatória, pois o disposto nas NR não tem força de lei. Portanto, basta seguir o código de obras do município.
b)
A observância das Normas Regulamentadoras - NR desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições, tais como aquelas que estão em códigos de obras.
c)
A observância das Normas Regulamentadoras - NR não desobriga as empresas do cumprimento de utras disposições, porém aquelas que se originaram nos acordos coletivos de trabalho não precisam ser cumpridas.
d)
A observância das Normas Regulamentadoras - NR não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições, a não ser daquelas que estejam nos códigos de obras do município.
e)
A observância das Normas Regulamentadoras - NR não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.

223311)

Q433190 - Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Técnico em Segurança do Trabalho

De acordo com a NR 9 – “Programa de prevenção

de riscos ambientais", em relação à estrutura do

PPRA, assinale a alternativa correta.

a)
No PPRA, não é necessário abordar a estratégia e a metodologia de ação.
b)
No PPRA, não é necessário abordar a forma de registro, manutenção e divulgação de dados.
c)
No PPRA, é necessário abordar a periodicidade, mas não a forma de avaliação do desenvolvimento.
d)
O PPRA, deverá conter planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma.
e)
Deverá ser efetuada, pelo menos uma vez a cada dois anos, uma análise global do PPRA para avaliação do seu desenvolvimento e realização dos ajustes necessários e estabelecimento de novas metas e prioridades.

223312)

Q433195 - Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Técnico em Segurança do Trabalho

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à

exposição ocupacional ao ruído.

a)
Só é possível atender à dose máxima de exposição ao ruído se o trabalhador ficar exposto à 115dB(A) durante as oito horas da jornada de trabalho.
b)
Para as atividades que não apresentam equivalência u correlação com aquelas relacionadas na NBR 10152, o nível de ruído aceitável para efeito de conforto será de até 65 dB (A).
c)
Para as atividades que não apresentam equivalência ou correlação com aquelas relacionadas na NBR 10152, a curva de avaliação de ruído (NC) será de valor não superior a 65dB.
d)
A dose máxima de exposição ao ruído, 100%, não pode ser obtida com exposição de 8 horas à 85dB(A).
e)
Os níveis de ruído contínuo ou intermitente devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação “C" e circuito de resposta lenta (SLOW). As leituras devem ser feitas distante do ouvido do trabalhador.

223313)

Q433203 - Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Técnico em Segurança do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA. Compete

aos profissionais integrantes dos Serviços

Especializados em Engenharia de Segurança e em

Medicina do Trabalho

a)
aplicar os conhecimentos de engenharia de segurança e de medicina do trabalho ao ambiente de trabalho e a todos os seus componentes, inclusive máquinas e equipamentos, de modo a reduzir até eliminar os riscos ali existentes à saúde do trabalhador.
b)
determinar de imediato a utilização, pelo trabalhador, de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, deacordo com o que determina a NR 5.
c)
colaborar, quando solicitado, nos projetos e na implantação de novas instalações físicas e tecnológicas da empresa.
d)
promover a realização de atividades de conscientização, educação e orientação dos trabalhadores para a prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, tanto através de campanhas quanto de programas de duração permanente.
e)
analisar e registrar em documento(s ) específico(s ) todos os acidentes ocorridos na empresa ou estabelecimento, com ou sem vítima, e todos os casos de doença ocupacional, descrevendo a história e as características do acidente e/ou da doença ocupacional, os fatores ambientais, as características do agente e as condições do(s ) indivíduo(s) portador(es) de doença ocupacional ou acidentado(s).

223314)

Q445455 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Edital de certame licitatório destinado à aquisição de serviços comuns prevê que será vencedor do certame o licitante que apresentar o menor preço. No momento do julgamento das propostas, a Administração Pública declara vencedor o licitante que não apresentou o menor preço, mas que teria apresentado a melhor oferta conjugando melhor técnica e preço. O julgamento realizado é nulo por violação do princípio

a) da vinculação ao instrumento convocatório.
b) da adjudicação compulsória.
c) do sigilo das propostas.
d) da igualdade entre os concorrentes.
e) da competitividade entre os licitantes.

223315)

Q445462 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.

a) São de iniciativa privativa do Presidente da República, entre outras matérias, as leis que disponham sobre organização do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.
b) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, direito penal, processual penal e processual civil, entre outras.
c) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las em até trinta dias ao Congresso Nacional.
d) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
e) A delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto legislativo do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

223316)

Q445467 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Conforme estabelece a Constituição Federal, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros, os seguintes princípios:

a)
propriedade privada e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
b)
defesa do meio ambiente e plena abertura do mercado brasileiro para os investimentos estrangeiros que possam gerar empregos no país.
c)
função social da propriedade e garantia às empresas públicas e às sociedades de economia mista de privilégios fiscais diferenciados daqueles concedidos às do setor privado.
d)
favorecimento legal ao cooperativismo e ao associativismo e redução das desigualdades nacionais.
e)
livre concorrência e proteção dos trabalhadores, urbanos e rurais, em face da automação, na forma da lei.

223317)

Q445474 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

O incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso

têm, de acordo com disposição expressa do Código Civil,

domicílio

a)
aleatório.
b)
necessário.
c)
opcional.
d)
de eleição.
e)
precário.

223318)

Q445479 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Não dispondo a lei em contrário, os bens pertencentes às

pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado

estrutura de direito privado são considerados, de acordo com

o Código Civil, como

a)
privilegiados.
b)
de uso comum.
c)
de uso especial.
d)
dominicais.
e)
servidões.

223319)

Q448055 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Ciências Contábeis,

Pedro foi atendido pelo Defensor Público André, que entendeu não ser Pedro um hipossuficiente econômico. O Defensor Público deverá

a) encaminhar Pedro para seu Defensor Público Tabelar.
b) dar ciência ao Corregedor Geral e encaminhar Pedro para um Advogado.
c) dar ciência ao Defensor Público Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar.
d) encaminhar Pedro para a Corregedoria, que decidirá se o Defensor Público deve ou não atendê-lo.
e) encaminhar Pedro para a Ouvidoria Geral.

223320)

Q448062 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Ciências Contábeis,

O remédio constitucional previsto na Constituição da República

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa

do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de

entidades governamentais ou de caráter público, chama-se

a)
mandado de segurança.
b)
mandado de injunção.
c)
habeas corpus.
d)
habeas data.
e)
ação popular.

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