Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Um dos efeitos da condenação é a perda em favor da União – ressalvado o direito do
lesado ou de terceiro de boa–fé – do produto do crime ou de quaisquer bens ou
valores que constituam proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
Quando esses não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior, poderá o
juiz decretar a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do
crime.
II. O servidor público tem o dever de exercer seu cargo ou função dentro dos limites da
lei, agindo de forma proba. Por essa razão, conforme dispõem o artigo 37, § 4º, da
Constituição Federal e o artigo 92 do Código Penal, nos crimes contra a
administração pública ou praticados com abuso de poder, a perda do cargo, da
função pública ou do mandato eletivo será automática, salvo se a pena aplicada for
inferior a um ano.
III. Em se tratando de réu estrangeiro não residente no país, poderá o juiz determinar,
como efeito secundário da sentença penal condenatória, sua expulsão, que deverá
dar–se após o cumprimento da pena no Brasil, nos termos do Estatuto do Estrangeiro
(Lei nº 6.815/80, arts. 65 a 68).
IV. Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal, a
substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito consubstancia
direito subjetivo do réu. Assim, deverá o juiz explicitar fundamentadamente as penas
restritivas de direito aplicadas em substituição à pena privativa de liberdade, devendo
optar entre prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à
comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de
fim de semana.
