Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q792419 - FGV - 2020 - OAB - XXXI Exame de Ordem Unificado

Duas sociedades empresárias celebraram contrato de agência com uma terceira sociedade empresária, que assumiu a obrigação de, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência com as proponentes, promover, à conta das primeiras, mediante retribuição, a realização de certos negócios com exclusividade, nos municípios integrantes da região metropolitana de Curitiba/PR.
Ficou pactuado que as proponentes conferirão poderes à agente para que esta as represente, como mandatária, na conclusão dos contratos. Antônio Prado, sócio de uma das sociedades empresárias contratantes, consulta seu advogado quanto à legalidade do contrato, notadamente da delimitação de zona geográfica e da concessão de mandato ao agente.
Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições legais relativas ao contrato de agência, assinale a afirmativa correta.

a)
Não há ilegalidade quanto à delimitação de zona geográfica para atuação exclusiva do agente, bem como em relação à possibilidade de ser o agente mandatário das proponentes, por serem características do contrato de agência.
b)
Há ilegalidade na fixação de zona determinada para atuação exclusiva do agente, por ferir a livre concorrência entre agentes, mas não há ilegalidade na outorga de mandato ao agente para representação das proponentes.
c)
Há ilegalidade tanto na outorga de mandato ao agente para representação dos proponentes, por ser vedada qualquer relação de dependência entre agente e proponente, e também quanto à fixação de zona determinada para atuação exclusiva do agente.
d)
Não há ilegalidade quanto à fixação de zona determinada para atuação exclusiva do agente, mas há ilegalidade quanto à concessão de mandato do agente, porque é obrigatório por lei que o agente apenas faça a mediação dos negócios no interesse do proponente.

2)

Q746186 - FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor - Tecnologia da Informação,

Em relação ao conceito de empresa e no tocante ao empresário, é correto afirmar:

a) Também se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, constituindo ou não, esse exercício profissional, elemento de empresa.
b) Por exercício profissional da atividade econômica, elemento que integra o núcleo do conceito de empresa, há que se entender a exploração de atividade com finalidade lucrativa.
c) É facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de suas atividades.
d) A lei assegurará tratamento igualitário ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
e) Os profissionais liberais são considerados empresários, já que, como regra, exercem atividade remuneratória e visam ao lucro em seu mister.

3)

Q613204 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Sobre a disciplina jurídica da atividade empresarial no Brasil, assinale a alternativa correta.

a) A definição de empresa pelo Código Civil adota seu perfil subjetivo, como sujeito de direitos.
b) O exercício de atividade empresarial por sociedade não inscrita no registro de empresas implica a ineficácia dos negócios celebrados em relação à própria sociedade e a terceiros.
c) A participação de uma mesma pessoa como sócia em mais de uma Empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) pode caracterizar a formação de grupo econômico.
d) Pessoa que desempenhe atividade rural e esteja matriculada no registro de empresa pode requerer recuperação judicial.
e) O tratamento diferenciado assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte não as dispensa da publicação dos atos societários, ainda que de forma resumida.

4)

Q391817 - UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior

Acerca da disciplina da sociedade no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a)
Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro.
b)
Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que sejam casados no regime da comunhão universal de bens.
c)
Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pelos negócios jurídicos que a sociedade celebrar com terceiros.
d)
O sócio, admitido em sociedade já constituída, se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.
e)
O administrador da sociedade deverá empregar, no exercício de suas funções, todos os meios para atingir os objetivos sociais, independentemente de deveres de cuidado e diligência.

5)

Q364153 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta em relação aos conceitos de

empresa e empresário no Direito Empresarial.

a)
Empresa é a sociedade com ou sem personalidade jurídica; empresário é o sócio da empresa, pessoa natural ou jurídica com responsabilidade limitada ao valor das quotas integralizadas.
b)
Empresa é qualquer atividade econômica destinada à produção de bens; empresário é a pessoa natural que exerce profissionalmente a empresa e tenha receita bruta anual de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
c)
Empresa é a atividade econômica organizada para a produção e/ou a circulação de bens e de serviços; empresário é o titular da empresa, quem a exerce em caráter profissional.
d)
Empresa é a repetição profissional dos atos de comércio ou mercancia; empresário é a pessoa natural ou jurídica que pratica de modo habitual tais atos de comércio.

6)

Q274575 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

Marina é dona de um laboratório especializado em exames patológicos, que realiza a pedido de médicos e hospitais. Fábio é agricultor, com atividade voltada à montagem de cestas de legumes e verduras orgânicas, a serem vendidas em feiras e supermercados. Quanto a essas atividades,

a) em nada se relacionam com atividades empresariais, por serem próprias de sociedades civis e de profissionais liberais.
b) somente a de Marina é empresarial, já que voltada ao lucro, apesar de científica; a de Fábio é atividade agrária, que não se confunde com uma conduta empresarial.
c) somente a conduta de Fábio é empresarial, já que se trata de atividade econômica organizada para a produção de bens, enquanto a atividade de Marina é científica, que não se considera empresarial.
d) nenhuma delas é empresarial, já que a atividade de Marina é científica, que não se considera empresarial, e a de Fábio é meramente agrária, também não caracterizada como tal.
e) são ambas empresariais, pois Marina exerce profissão de natureza científica, mas visando ao lucro e constituindo elemento de empresa, enquanto Fábio exerce atividade econômica organizada, para a produção e circulação de bens.

7)

Q263268 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Alfredo Chaves exerce, em caráter profissional, intelectual de natureza literária, com a colaboração de auxiliares. O exercício da profissão constitui elemento de empresa. Não há registro da atividade por parte de Alfredo Chaves em nenhum órgão público.

Com base nessas informações e nas disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

a)
Alfredo Chaves não é empresário, porque exerce atividade intelectual de natureza literária.
b)
Alfredo Chaves não é empresário, porque não possui registro em nenhum órgão público.
c)
Alfredo Chaves é empresário, independentemente da falta de inscrição na Junta Comercial.
d)
Alfredo Chaves é empresário, porque exerce atividade não organizada em caráter profissional.

8)

Q3667 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Técnico - Registro Empresarial

À luz da Lei nº 10.406/2002, o conceito de empresa equivale ao de

a)
estabelecimento, como o conjunto de bens empregados para o exercício da atividade mercantil.
b)
empresário, isto é, o sujeito da atividade mercantil que ostenta os riscos do negócio.
c)
qualquer entidade de fins lucrativos, inobstante a forma utilizada.
d)
empresário, forma societária qualquer ou de estabelecimento, não se tratando de conceito inequívoco.
e)
uma atividade organizada com o fito da obtenção de lucros.

9)

Q247093 - CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

Com relação ao empresário e às sociedades empresárias, assinale a opção correta.

a)
O contrato social, instrumento assinado pelos sócios para ajustamento de seus interesses recíprocos, é o ato celebrado entre os sócios da sociedade limitada.
b)
Na sociedade anônima, a participação do sócio, uma contrapartida à contribuição que ele dá ao capital social, é denominada cota.
c)
Como a participação societária integra o patrimônio de cada sócio, este não pode aliená-la ou onerá-la livremente e sem qualquer restrição.
d)
Para ser administrador de sociedade limitada ou anônima, é necessário ser sócio.
e)
Sendo a empresa explorada por pessoa jurídica uma sociedade empresária, é correto denominar empresário o sócio da sociedade empresária.

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