No que concerne à reforma administrativa que regulamentou os contratos de gestão a serem firmados pela administração pública, julgue os itens subsecutivos.
Os convênios instituídos pelo poder público são firmados exclusivamente com outros órgãos ou entidades públicas, ao passo que os contratos podem ser celebrados com outros órgãos ou entidades públicas ou privadas.
A respeito do controle e da responsabilização da administração, julgue os próximos itens.
A CF, ao disciplinar a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes públicos, prevê o controle da legitimidade, consistente no exame de mérito do emprego de recursos públicos que, embora legais, possam ser caracterizados como ilegítimos.
Com referência à organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.
É classificada como integrante dos serviços sociais autônomos uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por autorização legislativa, cuja finalidade principal seja a de executar serviços de utilidade pública para o benefício de grupos específicos, com custeio por contribuições compulsórias.
Com base nas disposições do Decreto n.º 1.171/1994, julgue os
itens que se seguem.
A função pública representa exercício profissional do servidor,
não devendo integrar–se à vida particular do servidor público.
Com base nas disposições do Decreto n.º 1.171/1994, julgue os
itens que se seguem.
É vedado ao servidor público desviar outros servidores para atender a seus interesses particulares, exceto em casos que envolvam risco da imagem do servidor ou da organização.
Uma pesquisa sobre o objeto de atividade de 600 empresas
apresentou o seguinte resultado:
dessas empresas atuam no mercado de transporte
fluvial de cargas;
dessas empresas atuam no mercado de transporte
fluvial de passageiros;
50 dessas empresas não atuam com transporte fluvial, nem
de cargas, nem de passageiros;
Com base nessa situação hipotética e sabendo–se que as 600
empresas pesquisadas se enquadram em, pelo menos, uma das 3
opções acima, julgue os itens a seguir.
Selecionada, ao acaso, uma dessas empresas, a probabilidade de que ela não atue com transporte fluvial de cargas nem de passageiros é inferior a 10%.
O chumbo é um metal pesado e uma potente neurotoxina que pode danificar o sistema nervoso central, principalmente de crianças. Na implementação de um Sistema de Gestão de Segurança e Saúde Ocupacional, conforme a OHSAS 18.001:2007, podem ser adotadas medidas preventivas e corretivas (ou de controle).
Buscando minimizar os danos à saúde das crianças, devido ao chumbo, um exemplo de medida preventiva é
O despejo nos corpos receptores das águas usadas para resfriamento nas refinarias pode causar impactos decorrentes da elevação da temperatura da água, causando a chamada poluição térmica.
O afundamento de micro–organismos aquáticos, principalmente do fitoplâncton, como consequência da elevação da temperatura da água dos corpos hídricos, ocorre devido à(ao)
O conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual, conforme preconizado pela Resolução Conama nº 398/2008, prevê, dentre outros aspectos, o detalhamento de todas as informações e procedimentos para resposta a um incidente de poluição por óleo. Em qual tópico do Plano de Emergência Individual deve constar a relação das atribuições e responsabilidades durante uma emergência?
Uma área de 849 milhões de hectares de terras – quase o tamanho do Brasil – pode ser perdida no mundo, até 2050, se as tendências atuais de uso insustentável do solo continuarem. É o que alerta um relatório do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), divulgado durante o Fórum Econômico Mundial de Davos, na Suíça.
Disponível em: <http://exame.abril.com.br/economia/noticias/ mundo–pode–perder–um–brasil–em–area–por–degradacao– –ate–2050>. Acesso em: 24 jan. 2014. Adaptado.
Muitos estudos, dentre eles o relatório citado acima, alertam para o problema das áreas degradadas em todo o mundo e sobre a necessidade de investimentos para o desenvolvimento de ações e atividades de recuperação, reabilitação ou restauração dessas áreas.
Um exemplo de ação ou atividade para a reabilitação de uma área degradada é:
Um dos objetivos do Sistema Harmonizado Globalmente para a Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS) é
o estabelecimento de símbolos harmonizados de riscos e de outros elementos gráficos, incluindo pictogramas, destinados
a conter informações específicas, como, por exemplo, a classe do perigo.
Nesse sentido, de acordo com o GHS, o símbolo acima indica qual classe de produtos perigosos?
Limnologia é o estudo científico do conjunto das águas continentais do planeta, incluindo lagos, represas, rios e pântanos.
As redes hidrográficas acham–se distribuídas em diversos padrões de drenagem. Tais padrões servem para caracterizar o
tipo de evolução regional da rede de rios, além de fornecer informações sobre as inter–relações entre os fatores climáticos,
as rochas e a natureza do terreno. Observe o tipo de drenagem na bacia hidrográfica abaixo.
Este trecho da bacia possui uma rede de drenagem
Um padrão de lançamento ou degradação é um limite legal, geralmente um valor de carga ou concentração do poluente,
que o Estado autoriza a empresa poluidora a lançar ou degradar. Na política de padrões, normalmente, é estabelecida uma
penalidade a ser imposta ao poluidor, caso ele ultrapasse o limite fixado. O gráfico a seguir mostra a variação do custo
marginal externo (CMgE) e do benefício marginal líquido privado (BMgLP) de um produto ou serviço.
Da observação da curva NÃO se pode concluir que
Marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) Servidores públicos são agentes que firmam relação de trabalho diretamente com o Estado ou com as entidades administrativas por ele instituídas, restando serviços em proveito dos interesses públicos e recebendo remuneração correspondente.
( ) Os jurados e os membros das mesas apuradoras de votos, à época das eleições, podem ser denominados apropriadamente de particulares em colaboração com a Administração.
( ) Agentes políticos são os ocupantes dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado.
( ) A polícia civil subordina-se ao Governador do Estado, cabendo-lhe a guarda e a fiscalização do trânsito urbano.
( ) Agente público é todo indivíduo ligado ao Estado por algum tipo de vínculo, e sua atuação nessa qualidade representa a manifestação da vontade estatal.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Considerando o disposto na Constituição Federal e as normas sobre procedimento administrativo disciplinar, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar, exceto:
Considere as disposições do Código de Processo Penal quanto à ação penal e assinale a alternativa correta.
Considere o Código de Processo Penal quanto ao exame de corpo de delito e perícias em geral, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I Quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
II O assistente técnico atuará a partir de sua indicação pelo juiz e antes da conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.
III Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior indispensavelmente na área específica relacionada com a natureza do exame.
IV Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado, a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.
De acordo com o Código de Processo Penal e Lei 12.830/13, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia, assinale a alternativa correta.
Analise as afirmações a seguir a assinale a alternativa correta.
De acordo com o Código Penal, as penas restritivas de direitos são, dentre outras:
I Perda de bens e valores e prestação pecuniária.
II Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
III Interdição temporária de direitos.
IV Limitação de fim de semana e interdição permanente de direitos.
De acordo com o Código Penal, dentre outras, extingue-se a punibilidade nas seguintes situações, exceto:
Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
Considerando o previsto expressamente na Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU – 1948), marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.
( ) Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível. No exercício de seus direitos e liberdades, algumas pessoas estarão sujeitas à limitações determinadas pela lei, com o fim de assegurar o devido reconhecimento respeito dos direitos e liberdades de outrem.
( ) Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de m tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
( ) Toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações nidas.
( ) Toda pessoa tem direito a receber dos tributos nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
( ) Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.
( ) Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, exo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
“A aplicação do Direito consiste no enquadrar um caso concreto em a norma adequada. Submete às prescrições da lei uma relação da vida real; procura e indica o dispositivo adaptável a um fato determinado".
(Maximiano, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. RJ, Forense, 2001, p. 5) Diante dessa afirmação é correto afirmar, exceto:
O deslocamento de dois ossos, cuja superfície de articulação deixa de manter sua relação de contato, é denominado:
De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) Compete ao Chefe do Poder Executivo prover os cargos públicos da Policia Civil.
( ) A posse se dá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação pelo Diário Oficial do Estado. Este prazo pode ser prorrogado, no máximo por mais 30 (trinta) dias, pela autoridade competente para dar posse a requerimento do interessado ou, em caso de doença, enquanto durar o impedimento.
( ) Ninguém pode ser empossado em cargo de provimento efetivo da Polícia Civil, sem declarar que não exerce outro cargo ou função pública ou sem provar que solicitou exoneração ou dispensa, salvo acumulação legal.
( ) O exercício do cargo, sob pena de exoneração, tem início no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da posse ou publicação oficial do ato, nos demais asos. O prazo deste artigo pode ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado e a juízo do Superintendente da Polícia Civil.
( ) O início do exercício e as alterações nele ocorridas são comunicadas pelo Chefe da repartição ou serviço, ao órgão competente registradas em assentamento ndividual do funcionário.
( ) A promoção interrompe o exercício, contado, na nova classe, a partir da data da publicação do ato.
( ) O policial civil pode se ausentar do Estado para estudo apenas sem ônus para os cofres públicos e com autorização expressa ou designação do Superintendente da Polícia Civil. A sequência correta, de cima para baixo, é:
Considere a situação hipotética: “O Presidente da República determinou a construção de 100 km de rodovia para escoamento de produtos agrícolas de uma região. A obra terá vigência de 2 anos e meio. A planilha de custos realizada ficou orçada em R$ 3 milhões." A autorização para realização da obra deverá constar, primeiramente, em qual instrumento de planejamento público?
O texto acima é um relato de um pioneiro do Estado do Tocantins, feito em 1992. Analisando o texto e relacionando–o ao contexto a que se refere, nota–se que ele revela a perplexidade do pioneiro diante da
Nos anos de 1960, a Casa do Estudante do Norte Goiano teve uma importante participação no movimento separatista. A Cenog era formada predominantemente por estudantes e caracterizou–se pelo debate
A Declaração Universal dos Diretos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, assevera que toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possí– vel. Com base nesse princípio, nos termos da Declaração Universal,
A respeito da incorporação das normas internacionais ao direito interno brasileiro, a Constituição de 1988 determina que
