José foi denunciado pela prática de homicídio doloso
contra Carlos, em Brasília. A vítima era policial federal e estava
investigando crime de falsificação de moeda que teria sido
praticado por José em Goiânia. O juiz determinou a citação de José
por edital, devido ao fato de ele não ter sido encontrado no
endereço que constava dos autos.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A competência para processar e julgar José será do tribunal do
júri federal do DF.
Em relação a coisa julgada, prova criminal e restituição de bens,
medidas assecuratórias e cautelares no direito processual penal,
julgue os itens subsequentes.
Os bens apreendidos com terceiro de boa-fé poderão ser
restituídos pela autoridade policial quando não for necessária
sua retenção para o esclarecimento dos fatos.
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do direito
penal militar.
Certo militar das Forças Armadas foi condenado por crime
militar e, depois de cumpridos todos os requisitos e condições
que possibilitavam a concessão de livramento condicional,
foi-lhe concedido tal benefício. Nessa situação, se o liberado
deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da
sentença, a referida concessão deverá ser obrigatoriamente
revogada.
Considerando a temática do direito processual penal militar relativa
às questões prejudiciais, aos atos probatórios e aos processos em
espécie, julgue os itens subsecutivos.
Considere a seguinte situação hipotética.
Jonas, praça das Formas Armadas, foi denunciado pelo crime
de concussão em concurso com outros agentes militares e, após
regular transcurso do processo, com a observância de todas as
regras procedimentais e garantias constitucionais asseguradas
aos réus, foi o feito levado a julgamento. Na sessão de
julgamento, ao apreciar os fatos e provas apresentados pelas
partes, entendeu o CPJ que deveria dar ao fato imputado a
Jonas nova definição jurídica, diversa da que constava na
denúncia, definição esta que resultaria em aplicação de sanção
penal mais severa que a até então prevista.
Nessa situação hipotética, o CPJ equivocou-se ao dar nova
classificação jurídica para aplicar pena mais grave ao réu, uma
vez que a emendatio libelli no sistema processual castrense
exige formulação expressa do MPM em alegações escritas,
além de oportunidade de resposta por parte da defesa.
Segundo o § 3o do art. 55, do anexo I, do RICMS 2000,
ficam dispensadas da apresentação do atestado de
inexistência de similaridade nacional de que trata o § 2o
as importações (redação dada ao parágrafo pelo Decreto
no 57.029, de 31.05.2011)
De acordo com a LC no 116/03, os Municípios e o
Distrito Federal poderão atribuir, de modo expresso, a
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa,
vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação,
excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-
a a este em caráter supletivo do cumprimento
total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que
se refere à multa e aos acréscimos legais. A referida
atribuição somente é possível
Em 2013, foi destinada uma verba anual V para a realização de um determinado projeto. No ano seguinte,
devido a um problema de caixa, a verba anual destinada
ao mesmo projeto sofreu uma diminuição de 20% em
relação à verba V. Neste ano de 2015, com a melhoria
da situação do caixa, está previsto, como verba anual
para ser aplicada no mesmo projeto, um valor total
superior em 25% ao da verba destinada em 2014.
Desconsiderando-se a inflação desse período, pode-se
afirmar que o valor previsto para a verba de 2015 corresponde,
de V, a:
Uma verba total de R$ 1,5 milhão foi aplicada na realização
de dois projetos, A e B. Sabendo-se que a razão
entre a parte aplicada no projeto A e a parte aplicada
no projeto B, nessa ordem, pode ser representada pelo
número 1,4, é correto afirmar que no projeto B, quando
comparado ao projeto A, foram aplicados
Três meninas têm um irmão cada uma. No total, esses seis jovens já ganharam 43 medalhas em competições de natação, sendo que Renato ganhou 2 medalhas, Márcio 3 e Rogério 5. Renata ganhou 7 medalhas a mais que seu irmão, Márcia ganhou 4 vezes mais medalhas que seu irmão e Rogéria ganhou 3 vezes mais medalhas que seu irmão. A diferença entre as medalhas recebidas por Renata e Márcia é igual a
Observei duas crianças brincando de somar números. A RAS C UNH O primeira falava um número de 1 a 10, e a outra somava a esse número um número de 1 a 10. A partir daí continuavam revezando, sempre somando ao último resultado um número de 1 a 10, até que uma delas chegasse em 111 e vencesse o jogo. Apesar de ver tanto a criança que iniciava o jogo quanto a outra ganharem, percebi que é possível ao primeiro jogador vencer sempre, desde que escolha corretamente todos os números e que o primeiro número escolhido seja o
Cinco amigas encomendaram crachás com seus nomes,
cada crachá com apenas um nome. Quando a encomenda
chegou, elas pegaram aleatoriamente os crachás e afixaram
em suas roupas, no entanto nenhuma delas pegou
o crachá com o próprio nome. Essas amigas nunca se
referem a si mesmas na terceira pessoa, mesmo quando
mentem, e fizeram as seguintes afirmações:
É verdade que exatamente duas dessas afirmações são
falsas, e que Cássia e Cláudia estão usando, respectivamente,
os crachás de
Em relação aos crimes eleitorais, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Zoroastro — servidor público municipal da cidade de
Juazeiro – BA, onde exerce permanentemente suas funções na
secretaria de assistência social — mora e reside com a família
nesse mesmo município, no qual é conhecido por sua
militância em defesa das pessoas mais necessitadas
economicamente. Com o objetivo de candidatar-se a vereador
na cidade de Petrolina – PE, Zoroastro declarou perante a
justiça eleitoral desse estado da Federação possuir domicílio
eleitoral nesta cidade.
Nessa situação hipotética, houve crime impossível pela
ineficácia absoluta do meio, decorrente da qualificação do
declarante apresentada perante a justiça eleitoral e do
domicílio necessário do servidor público, já que, a partir dessas
informações, seria plenamente possível ao órgão eleitoral
constatar a inverdade da declaração feita por Zoroastro.
Além disso, seriam imprescindíveis, para a configuração do
crime, a existência de dolo específico e a comprovação
da materialidade.
Em relação aos segurados do RGPS e seus dependentes, julgue os
itens subsecutivos.
Aquele que, como contrapartida pelo desempenho das
atividades de síndico do condomínio edilício onde resida, seja
dispensado do pagamento da taxa condominial, sem receber
qualquer outro tipo de remuneração, enquadra-se como
segurado facultativo do RGPS.
Julgue os itens seguintes, relativos às disposições da Lei
Complementar n.º 80/1994 e à independência funcional da DP.
Assim como ocorre no MP, os membros da DP têm como
garantias a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade
de vencimentos ou subsídios.
No tocante ao poder constituinte e aos limites ao poder de reforma,
julgue os itens que se seguem.
A proteção dos limites materiais ao poder de reforma
constitucional não alcança a redação do texto constitucional,
visando sua existência a evitar a ruptura com princípios que
expressam o núcleo essencial da CF.
No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue os
próximos itens.
A CF, ao garantir o direito social à alimentação adequada,
impõe que o poder público implemente políticas e ações que
se façam necessárias para promover e garantir a segurança
alimentar e nutricional da população.
No que se refere ao direito internacional, julgue os itens seguintes.
A Convenção das Nações Unidas sobre Imunidade
Jurisdicional do Estado e de sua Propriedade garante a
aplicação do princípio da imunidade absoluta do Estado.
Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue os itens
subsequentes.
No que concerne à aplicação da lei estrangeira no país, a Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro refere-se
expressamente ao princípio da ordem pública.
Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue os itens
subsequentes.
Compete ao diretor-geral da Polícia Federal determinar a
instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro.
Objetivando duplicar as estradas de acesso a determinado
município, a prefeitura desse município terá de realizar a
desocupação de terrenos de sua propriedade onde se encontram um
grupo de quilombolas, um grupo de imigrantes estrangeiros em
situação irregular no país, um grupo de ex-moradores de rua e um
grupo remanescente de outra ocupação irregular recentemente
desalojado com violência pelas forças de segurança pública.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
considerando as normas regentes da proteção a minorias e demais
grupos vulneráveis.
Cabe à DP, entre outros órgãos, promover ações que visem
garantir às populações ocupantes dos referidos terrenos,
quando de sua remoção, o recebimento de aluguel social até
que elas sejam definitivamente alocadas por meio de
programas de moradia popular.
Com relação à filosofia do direito, julgue os próximos itens.
Segundo Rawls, idealizador do liberalismo-igualitário
— proposta que relaciona os conceitos de justiça e de
equidade —, cada pessoa deve ter um direito igual ao sistema
total mais extenso de liberdades básicas compatíveis com um
sistema de liberdade similar para todos, o que ele considera o
primeiro princípio da justiça.
Com relação à filosofia do direito, julgue os próximos itens.
O utilitarismo é uma espécie de ética normativa segundo a qual
se considera correta uma ação se ela colaborar para promover
a felicidade, de modo que um indivíduo egoísta, por exemplo,
pode ser valorizado, com base nessa proposta.
Quanto à sociologia jurídica, julgue os itens subsequentes.
Apesar de suas singularidades, o direito é uma ciência social
aplicada, e sua aplicação depende de outras ciências sociais;
entretanto, essa dependência recai, em sua quase totalidade,
sobre a sociologia.
A respeito de democracia, povo e soberania, julgue os itens que se
seguem.
A relação aparentemente paradoxal entre democracia e estado
de direito é diluída historicamente quando se entende a
Constituição como um projeto que pereniza o ato constituinte
fundador no processo evolutivo das gerações seguintes.
O peculato culposo
Nos procedimentos ___________ , oferecida a
denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente,
recebê–la–á e ___________ (CPP,
art. 396).
Assinale a alternativa que preenche, adequada e
respectivamente, as lacunas.
No que diz respeito aos atos processuais praticados
perante o Juizado Especial Cível, assinale a alternativa
correta.
Quanto ao pedido feito pelo autor na petição inicial,
assinale a alternativa correta.
É correto afirmar que a Constituição Federal
Em relação aos Procedimentos Disciplinares, nos termos
do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado de São Paulo, é correto afirmar que
