Considerando a atual sistemática e o entendimento da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do Direito Internacional Privado no Brasil, julgue (C ou E) o item a seguir.
Os governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação.
No que se refere à imunidade de jurisdição dos Estados e de agentes diplomáticos e consulares, julgue os próximos itens.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a responsabilização, em território brasileiro, de Estado estrangeiro por ato de guerra, por tratar-se de manifestação de ato de império.
Um ex-funcionário de uma agência de inteligência israelense está de passagem pelo Brasil e toma conhecimento de que chegou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de extradição solicitado pelo governo de Israel, país com o qual o Brasil não possui tratado de extradição. Receoso de ser preso, por estar respondendo em Israel por crime de extorsão, ele pula o muro do consulado da Venezuela no Rio de Janeiro e solicita proteção diplomática a esse país. Nesse caso,
No que se refere ao direito internacional, julgue os itens seguintes.
A Convenção das Nações Unidas sobre Imunidade
Jurisdicional do Estado e de sua Propriedade garante a
aplicação do princípio da imunidade absoluta do Estado.
Raul, nacional do Estado X, solicitou asilo diplomático na
embaixada do Estado Y, localizada no território do Estado Z,
alegando que tem sofrido perseguição política por ação conjunta
dos Estados X e Z. O asilo diplomático foi concedido pelo Estado
Y, que reconhece como norma de direito internacional costumeiro
o asilo diplomático, ao passo que o Estado Z alega que nunca
reconheceu tal norma como válida e obrigatória para si.
Nessa situação hipotética,
No que se refere aos sujeitos do direito internacional e às suas imunidades, julgue os itens subsequentes.
Todos os Estados-membros de uma organização internacional,
cuja instituição dá-se sempre por meio de tratado, têm direito
a voz e voto na assembleia geral da organização.
No que se refere aos sujeitos do direito internacional e às suas imunidades, julgue os itens subsequentes.
Embora não tenham o atributo de soberania, as organizações internacionais possuem imunidades de jurisdição equivalentes às dos Estados.
No que concerne ao serviço diplomático e consular, julgue os itens subsequentes.
O Estado acreditante poderá renunciar à imunidade de jurisdição de seus agentes diplomáticos, ato esse que deverá ser sempre expresso, e essa renúncia, no referente às ações civis ou administrativas, implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença.
