Acerca dos direitos básicos do consumidor, do fato do produto e do
serviço e da responsabilidade civil do fornecedor, julgue os itens a
seguir.
O feirante que vender uma fruta estragada não poderá ser
responsabilizado pelo vício se o produtor da fruta estiver
claramente identificado.
Considerando que o processo tem por escopo maior a resolução de
conflitos na sociedade, procurando-se, por meio de um
encadeamento lógico de atos previstos e praticados com base no
ordenamento jurídico, garantir, tanto quanto for possível, a quem
tenha um direito tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha
direito de conseguir, julgue os itens subsequentes.
Proposta ação popular contra determinado município,
admite-se a migração do polo passivo da demanda para o polo
ativo, salvo, em decorrência da preclusão consumativa, se já
tiver sido ofertada a contestação.
A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência
tributária, julgue os itens que se seguem.
A União tem competência para instituir o imposto territorial
rural, o qual terá como fato gerador a propriedade, o domínio
útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei
civil, localizado fora da zona urbana do município, todavia não
poderá esse imposto incidir sobre pequenas glebas rurais
exploradas pelo proprietário que não possua outro imóvel,
tratando-se, nesse caso, de uma imunidade específica.
Nos termos do que dispõe a Lei no 10.261/68 (Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo),
determinada a instauração de sindicância ou processo
administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência
para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de
Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar, dentre
outras, a seguinte providência:
Considerando o que estabelece a Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) a respeito
dos limites de gastos com pessoal, é correto afirmar
que os valores dos contratos de terceirização de mão
de obra que se referem à substituição de servidores e
empregados públicos
Para responder às questões de números 38 e 39, considere o balancete de verificação a seguir, em 1o de dezembro de 2014, bem como as operações ocorridas no mês de dezembro.
Durante o mês em referência, a empresa realizou as seguintes transações:
• Vendas de R$ 75.000,00, tendo recebido 50% à vista e 50% com 30 dias;
• Os impostos sobre vendas totalizaram 15%;
• Compra de estoque para revenda no valor de R$ 35.000,00, pagos à vista;
• O estoque inicial do mês totalizava R$ 72.000,00;
• O estoque final do mês totalizava R$ 52.500,00;
• A depreciação dos bens do ativo imobilizado totalizou, no mês, um valor de R$ 500,00; e
• Ocorreram despesas administrativas e de vendas de R$ 2.000,00, na proporção de 40% e 60%, respectivamente, que foram totalmente pagas.
Assinale a alternativa que indica a margem de contribuição,
em Reais, no final do mês, considerando que o custo
dos produtos vendidos (do mês) deverá ser calculado
pelo candidato.
No que se refere às características básicas das organizações modernas, julgue os itens a seguir
A departamentalização, que pode ser considerada parte da estrutura organizacional, é o agrupamento, conforme critério específico de homogeneidade, das atividades e dos recursos — humanos, financeiros, materiais e equipamentos — em unidades organizacionais.
Com relação aos processos licitatórios na administração pública, julgue os próximos itens.
Os prazos de antecedência para divulgação do instrumento convocatório, previstos na Lei de Licitações e Contratos, qualquer que seja a modalidade escolhida pelo gestor público, são contados em dias corridos, e variam apenas com relação ao número mínimo de dias, conforme o tipo de licitação adotado.
No que se refere ao gerenciamento estratégico de pessoas, julgue os itens subsequentes.
Organizações que competem com base em produtividade e em eficiência necessitam de políticas de recursos humanos que priorizem a redução dos custos com mão de obra, a exemplo de terceirizações e de reduções salariais.
Os diversos modelos de políticas e de práticas de gestão de pessoas visam tornar mais eficientes o desempenho humano e o organizacional. A esse respeito, julgue os seguintes itens.
Lideranças focadas no controle das tarefas, das atividades e dos processos de trabalho tendem a ser mais prejudiciais à eficiência dos trabalhos desenvolvidos pelos seus liderados se comparadas àquelas lideranças orientadas para as relações interpessoais e grupais.
O analfabeto do futuro
Competitividade, globalização e empregabilidade são expressões repetidas como palavras de ordem. O seu real significado, porém, está distorcido pela banalização do uso. A base de todo o movimento de mudanças representado por essas palavras é a competência, que precisa ser vista como a habilidade de realizar. Estamos, em pleno século XXI, travando uma luta contra o analfabetismo, a exclusão social e a desigualdade. Contudo, é preciso notar que a própria evolução competitiva dá uma nova proporção a essas dificuldades. No início do século passado, a alfabetização era a condição de o indivíduo escrever seu próprio nome. Hoje, ela exige uma competência mais complexa. É preciso, em uma folha de papel, saber exprimir ideias com coerência e fluidez. Por esse critério, podemos perceber que o problema do analfabetismo brasileiro é mais grave do que supúnhamos. Entre a necessidade de assinar o nome e a urgência em dominar a redação, passaram-se cem anos. Para darmos o salto em direção à elaboração de teses científicas para a competitividade do país, não teremos sequer uma década. Para isso, precisamos investir no desenvolvimento intelectual de nossos jovens. Precisamos de gente preparada para observar, conceber, desenvolver e exprimir ideias com desenvoltura e conhecimento. Precisamos de gente que, em uma simples redação, seja capaz de fazer a narrativa que irá contar a história do futuro. Dulce Magalhães. O analfabeto do futuro. In: Revista Amanhã, p.74. Disponível em: (com adaptações). Com referência ao texto O analfabeto do futuro, julgue os itens a seguir.
No texto, as relações de espaço e tempo se confundem, uma vez que a comparação entre passado e futuro dificulta a compreensão do contexto sócio-histórico-cultural em que o texto foi produzido.
A fim de melhor atender aos propósitos comunicativos dos textos apresentados, seria recomendável que os usuários da biblioteca digital fossem orientados para acessá-la por meio de um manual de instruções bem detalhado, e que eventuais discussões acerca de discriminação e exclusão digital se dessem por meio de SMS (short message service)
Julgue os itens que se seguem, a respeito de globalização, novas tecnologias de telecomunicação e caracterização de interlocutores na comunicação tecnológica.
As novas tecnologias permitem a redução do uso de matérias-primas, do consumo de energia e da participação de mão de obra não qualificada no processo de elaboração do produto final.
No que se refere ao texto literário típico da cultura de massa, julgue os itens a seguir.
A compreensão dos significados dos textos literários e a capacidade para interpretá-los são habilidades próprias dos adolescentes, que as desenvolvem na fase em que geralmente estão em séries/anos finais do ensino fundamental.
Julgue os itens subsequentes, relativos a procedimentos de apresentação de pontos de vista.
A interdisciplinaridade, entendida como estratégia de complementaridade de conhecimentos diversos e de cooperação entre profissionais de diferentes áreas, facilita a discussão/abordagem de problemas complexos, como, por exemplo, o consumo de drogas ilícitas.
Julgue os itens subsequentes, relativos a procedimentos de apresentação de pontos de vista.
Embora a objetividade absoluta seja um mito, especialmente no que diz respeito ao uso da língua e da linguagem, o autor de um texto de conteúdo informativo deve elaborar essa matéria da forma mais objetiva possível, de modo a evitar a apresentação aos leitores de um produto parcial ou tendencioso.
A respeito da relação entre usos e propósitos da comunicação e da função sociocomunicativa dos gêneros textuais, julgue os próximos itens.
A paródia é a estilização evocativa e enaltecedora de personagens ou de personalidades de conduta modelar, a quem se quer atribuir feitos exemplares.
Carlos e Marcos foram transferidos para um presídio federal de segurança máxima em decorrência de suposto plano para tomada do presídio estadual onde cumpriam pena privativa de liberdade. Carlos foi transferido imediatamente, no dia 3/1/2014, e Marcos, no dia 20/2/2014. Nos requerimentos que ensejaram a transferência, o secretário de Estado de Administração Penitenciária fundamentou a necessidade da medida em razão da comprovada periculosidade de Carlos, reincidente na prática de crimes com violência ou grave ameaça à pessoa e um dos principais líderes de uma violenta organização criminosa, sendo, ainda, o responsável direto pelo planejamento de um incidente de fuga. O pedido de transferência de Marcos teve fundamentação na condenação do apenado pelo crime de furto de automóvel, muito embora não tenha sido comprovado o seu envolvimento no plano para tomada do presídio. Foi alegado, ainda, nos requerimentos, o interesse da segurança pública. No dia 29/12/2014, o juízo de origem solicitou que fosse renovada, excepcionalmente, a permanência de Carlos. Da mesma maneira, no dia 20/1/2015, solicitou a permanência de Marcos, alegando que a renovação da permanência visava, de forma excepcional, resguardar a ordem pública. O pedido foi acatado em relação a Carlos e rejeitado em relação a Marcos. Com referência à situação hipotética apresentada, julgue os itens subsequentes.
A competência para o recebimento dos requerimentos formulados pelo secretário de Estado de Administração Penitenciária, nos quais foi registrada a motivação para as transferências, é do juiz federal corregedor responsável pelo presídio de segurança máxima de destino.
Carlos e Marcos foram transferidos para um presídio federal de segurança máxima em decorrência de suposto plano para tomada do presídio estadual onde cumpriam pena privativa de liberdade. Carlos foi transferido imediatamente, no dia 3/1/2014, e Marcos, no dia 20/2/2014. Nos requerimentos que ensejaram a transferência, o secretário de Estado de Administração Penitenciária fundamentou a necessidade da medida em razão da comprovada periculosidade de Carlos, reincidente na prática de crimes com violência ou grave ameaça à pessoa e um dos principais líderes de uma violenta organização criminosa, sendo, ainda, o responsável direto pelo planejamento de um incidente de fuga. O pedido de transferência de Marcos teve fundamentação na condenação do apenado pelo crime de furto de automóvel, muito embora não tenha sido comprovado o seu envolvimento no plano para tomada do presídio. Foi alegado, ainda, nos requerimentos, o interesse da segurança pública. No dia 29/12/2014, o juízo de origem solicitou que fosse renovada, excepcionalmente, a permanência de Carlos. Da mesma maneira, no dia 20/1/2015, solicitou a permanência de Marcos, alegando que a renovação da permanência visava, de forma excepcional, resguardar a ordem pública. O pedido foi acatado em relação a Carlos e rejeitado em relação a Marcos. Com referência à situação hipotética apresentada, julgue os itens subsequentes.
A transferência do preso Marcos atendeu aos requisitos legais para a inclusão ou a transferência de presos para estabelecimentos federais de segurança máxima.
Um dos maiores desafios do Estado e da sociedade é prestar assistência ao homem que enfrenta os problemas advindos do encarceramento, quer durante o cumprimento da pena de prisão, quer após, quando ele é devolvido à liberdade. De nada adiantará todo o esforço para melhorar o sistema prisional, se, ao retornar ao convívio social, esse homem for rejeitado e incitado a voltar à criminalidade por absoluta falta de opção. Tendo como referência inicial essas informações e considerando a temática da inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou sua transferência, julgue os itens a seguir.
De acordo com o Regulamento Penitenciário Federal, os presos condenados podem manter contato com os presos provisórios, preservadas a ordem e a disciplina do estabelecimento penal federal.
Determinada organização criminosa voltada à prática do tráfico de armas de fogo e extorsão esperava um grande carregamento de armas para dia e local previamente determinados. Durante a investigação policial dessa organização criminosa, a autoridade policial, de acordo com informações obtidas por meio de interceptações telefônicas autorizadas pelo juízo, identificou que o modus operandi da organização tinha se aprimorado, pois ela havia passado a contar com o apoio de um policial militar, cuja atribuição era negociar o preço das armas; e um policial civil, ao qual cabia a tarefa de receber o dinheiro do pagamento das armas. No local onde seria efetivada a operação, verificou-se a atuação de José, de quatorze anos de idade, a quem cabia a tarefa de receber e distribuir grande quantidade de cigarros estrangeiros contrabandeados, fomentando assim o comércio ilegal, a fim de diversificar os ramos de atividade do grupo criminoso. A autoridade policial decidiu, por sua conta e risco, retardar a intervenção policial, não tendo abordado uma van, na qual os integrantes do grupo transportavam as armas e os cigarros. Em seguida, os policiais seguiram o veículo e, horas depois, identificaram o fornecedor das armas e prenderam em flagrante os criminosos e os policiais envolvidos na organização criminosa. Após a prisão, o policial militar participante da organização criminosa negociou e decidiu colaborar com a autoridade policial, confessando, nos autos do inquérito policial, sua participação no delito imputado e também delatando outros coautores e partícipes, o que contribuiu para o esclarecimento de outros crimes.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata de organizações criminosas, investigação criminal e outras matérias correlatas.
Na situação considerada, para a obtenção de provas, a autoridade policial realizou uma ação controlada.
Em relação aos preceitos da criminologia contemporânea e a aspectos relevantes sobre a justiça criminal, o sistema penal e a estrutura social, julgue os itens que se seguem.
Na criminologia contemporânea, não se consideram os protagonistas do crime — vítima, infrator e comunidade — nem o desenvolvimento de técnicas de intervenção e controle, pois essas matérias devem ser objeto de políticas públicas de segurança pública e não da ciência criminológica.
Julgue os itens a seguir, referentes às teorias da finalidade da pena.
A teoria justificacionista absoluta concebe a pena como uma finalidade em si mesma, por caracterizar a pena pelo seu intrínseco valor axiológico.
Julgue os itens a seguir, referentes às teorias da finalidade da pena.
A função preventiva especial, em razão do caráter abstrato da previsão legal dos delitos e das penas, enfoca o delito e não o infrator individualmente.
No tocante à Lei Anticorrupção, julgue os próximos itens
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Uma empresa envolvida em
atos de corrupção celebrou contrato de leniência previsto pela
Lei Anticorrupção, mas deixou de cumprir o que foi acordado.
ASSERTIVA: Nessa situação, a empresa estará impedida de
celebrar novo acordo de leniência pelo prazo de três anos a
partir da data em que a administração pública tomar
conhecimento da desobediência ao pacto.
Dado que a participação dos presidiários em cursos de qualificação profissional é um aspecto importante para a reintegração do egresso do sistema prisional à sociedade, foram realizados levantamentos estatísticos, nos anos de 2001 a 2009, a respeito do valor da educação e do trabalho em ambientes prisionais. Cada um desses levantamentos, cujos resultados são apresentados no gráfico, produziu uma estimativa anual do percentual P de indivíduos que participaram de um curso de qualificação profissional de curta duração, mas que não receberam o diploma por motivos diversos. Em 2001, 69,4% dos presidiários que participaram de um curso de qualificação profissional não receberam o diploma. No ano seguinte, 2002, esse percentual foi reduzido para 61,5%, caindo, em 2009, para 30,9%. A partir das informações e do gráfico apresentados, julgue os itens que se seguem.
Se os percentuais forem representados por barras verticais,
conforme o gráfico a seguir, então o resultado será
denominado histograma.
A tabela mostrada apresenta a quantidade de detentos no sistema penitenciário brasileiro por região em 2013. Nesse ano, o déficit relativo de vagas — que se define pela razão entre o déficit de vagas no sistema penitenciário e a quantidade de detentos no sistema penitenciário — registrado em todo o Brasil foi superior a 38,7%, e, na média nacional, havia 277,5 detentos por 100 mil habitantes.
Com base nessas informações e na tabela apresentada, julgue os itens a seguir.
O déficit relativo de vagas observado na região Sudeste, em 2013, foi superior ao déficit relativo de vagas registrado na região Centro-oeste no mesmo período.
Considerando que um estudo a respeito da saúde mental em meio
prisional tenha mostrado que, se A = “o preso apresenta perturbação
antissocial da personalidade" e B = “o preso apresenta depressão",
então P(A) = 0,6 e P(B) = 0,5, julgue os itens seguintes a partir
dessas informações.
Se B d A, então P(A∪B) = 0,6.
Considerando que um estudo a respeito da saúde mental em meio
prisional tenha mostrado que, se A = “o preso apresenta perturbação
antissocial da personalidade" e B = “o preso apresenta depressão",
então P(A) = 0,6 e P(B) = 0,5, julgue os itens seguintes a partir
dessas informações.
Se houver independência entre os eventos A e B, então P(A&capB) = 0.
