Joaquim comparece à Defensoria Pública alegando que recebeu notificação do tabelião de protestos relativa a cheque ao portador por ele emitido e não pago por falta de fundos. No entanto, alega que o notificante, Antônio da Silva, é terceiro por ele desconhecido e que já realizou acordo com Luiz de Souza, pessoa com quem realizou a transação comercial que motivou a emissão do cheque. O acordo consistiu em uma compensação de dívidas, visto que Joaquim possuía um crédito junto à empresa de Luiz, uma sociedade empresária limitada.
Ante o exposto, analise as assertivas a seguir.
I. Dentre os princípios que regem os títulos de crédito deve-se ressaltar o da autonomia ou independência, que prevê que o cheque, após expedido, desliga-se da obrigação que lhe deu origem, tornando-se autônomo e exigível por terceiro detentor do título, em razão de sua circulação.
II. O cheque ao portador permite sua circulação, sendo o titular do crédito quem porta o título, não havendo limites à sua emissão. Já o cheque nominativo a ordem faz expressa menção do titular do crédito, o que impede sua circulação, só sendo transmissível através da cessão civil de créditos.
III. Tendo em vista a existência de recusa de pagamento comprovada pelo protesto, é possível ao portador do cheque cobrar o valor nele encartado do emitente e de todos os endossantes, de forma solidária, mesmo que algum deles alegue que a falta de fundos se deu por fato não imputável a si.
IV. No caso em tela não há que se falar em compensação de créditos. Joaquim emitiu o cheque em favor de Luiz, não podendo compensar créditos com a empresa deste, ante o requisito da reciprocidade exigido pelo instituto da compensação.
Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com as disposições da Lei n° 9.099/95 e os Enunciados do FONAJE, é INCORRETO afirmar que, nos Juizados Especiais Cíveis
Um adolescente primário é acusado da prática de um ato infracional equiparado ao crime de uso de drogas (artigo 28 da Lei n° 11.343/06). Na sentença, o magistrado após afastar a inconstitucionalidade do dispositivo e as teses defensivas, e, comprovada a autoria e a materialidade, poderá, sem que ocorra qualquer ilegalidade, condenar o adolescente
Quanto às medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente,
“A impunidade ainda paira sobre as mortes de 493 pessoas, ocorridas em maio de 2006, a maioria pobres, negros e moradores da periferia. Todos os indícios apontam para uma ação efetiva de grupos de extermínio da polícia como forma de retaliação aos ataques do PCC naquele ano. As mães e familiares dessas vítimas de violência policial se uniram em um movimento chamado 'Mães de Maio'. São mulheres que transformaram a dor da perda na luta por justiça e hoje buscam um reconhecimento da sua causa para que o Estado não tire mais vidas em vão. A dor de centenas de famílias, que até hoje esperam respostas, se transformou em luta por meio do Movimento Mães de Maio"
(http://www.maesdemaio.com/#!justica/c786).
Em atendimento a uma “mãe de maio", o Defensor Público, após constatar que o inquérito policial para elucidação do crime foi arquivado, poderia
Ao avaliar o tema Defensoria Pública, o Supremo Tribunal Federal, no exercício jurisdicional do controle concentrado de constitucionalidade, decidiu que:
Segundo as análises de Michel Foucault em seu livro Vigiar e punir, a necessidade de uma classificação paralela dos crimes e dos castigos, assim como a necessidade de uma individualização das penas em conformidade com as características singulares de cada criminoso são elementos que se referem
“O atestado de que a prisão fracassa em reduzir os crimes deve talvez ser substituído pela hipótese de que a prisão conseguiu muito bem produzir a delinquência, tipo especificado, forma política ou economicamente menos perigosa − talvez até utilizável − de ilegalidade; produzir delinquentes, meio aparentemente marginalizado mas centralmente controlado; produzir o delinquente como sujeito patologizado".
O trecho acima, extraído de Vigiar e punir, sintetiza uma importante conclusão de Michel Foucault decorrente de suas análises sobre a prisão como uma instituição disciplinar moderna. Para o autor, a prisão permitev
A União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos
industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), designando
Uma empresa apresentou em seu Balanço Patrimonial de 31/12/2012 o valor total de R$ 510.000,00, que foi contabilizado como
provisões de diversos tipos, cujo detalhamento é apresentado na tabela a seguir:
Em 31/12/2013, o departamento jurídico da empresa apresentou novas avaliações sobre estes diversos processos, tanto dos
valores quanto da probabilidade de perda da empresa. Foram incluídas também as informações sobre dois novos processos que
a empresa está respondendo. As informações consolidadas sobre todos os processos constam na tabela a seguir:
Com base nas informações constantes nas tabelas anteriores e nos critérios definidos pelo Pronunciamento Técnico CPC 25 -
Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, o valor evidenciado como provisão no passivo do Balanço Patrimonial
de 31/12/2013 e a variação negativa no Resultado de 2013 foram, respectivamente, em reais,
Uma máquina foi adquirida, em 31/12/2010, pelo valor de R$ 10.000.000,00 e a empresa que a adquiriu definiu que a sua vida
útil econômica seria 10 (dez) anos, estimando que a máquina seria vendida ao final de sua vida útil por R$ 2.000.000,00, valor
líquido das despesas estimadas de venda.
Em 02/01/2013, a empresa alterou sua política de substituição de equipamentos e definiu que somente utilizaria a máquina por
mais 4 (quatro) anos e que, ao final deste período, o seu valor líquido de venda seria R$ 3.000.000,00.
A empresa adota o método das quotas constantes para o cálculo da despesa de depreciação e sabe-se que não houve
necessidade de ajuste por perda de valor recuperável (“impairment").
O valor da despesa de depreciação apresentado na Demonstração do Resultado de 2013 e o valor contábil do ativo evidenciado
no Balanço Patrimonial de 31/12/2013 foram, respectivamente, em reais,
O Patrimônio Líquido de uma empresa, em 31/12/2012, era R$ 600.000,00 e durante o ano de 2013 a alteração no valor total do
Patrimônio Líquido foi decorrente do resultado do período. Com base no Balanço Patrimonial de 31/12/2013, antes da
distribuição do resultado do ano de 2013, foram obtidas as seguintes informações:
- Ativo Não Circulante = R$ 630.000,00.
- Passivo Não Circulante = R$ 360.000,00.
- Índice de liquidez corrente = 2,0.
- Grau de concentração da dívida com terceiros no curto prazo = 60%.
O Resultado Líquido obtido em 2013, em reais, foi
A empresa Plix Ltda. iniciou suas atividades no dia 01/11/2014. Ela produz embalagens para 100 ml de shampoo e adota o
custeio por processo. Nos dois primeiros meses de funcionamento, incorreu nos seguintes custos, em reais:
Os números relativos ao volume físico da produção foram, em unidades:
As unidades em processamento, tanto no final de novembro quanto no final de dezembro, receberam 75% de todo o
processamento necessário para serem acabadas.
Considerando que a empresa utiliza o método de custeio por absorção e adota o critério PEPS para a avaliação dos estoques, o
valor do custo da produção acabada no mês de dezembro de 2014, em reais, foi
No exercício de suas atribuições, o TCM/GO deve apurar as despesas com pessoal dos entes jurisdicionados para o fim de controlar a obediência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF. Deverão ser considerados nesses cálculos, entre outros, os seguintes gastos:
Considere as seguintes afirmações:
I.Nos termos da Constituição Federal, ao controle interno
cabe avaliar os resultados da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial dos órgãos e entidades
da Administração Federal, de maneira que
fica excluída a sua avaliação sobre a aplicação de
recursos por entidades de direito privado, em virtude
da natureza dessas pessoas jurídicas.
II.Nos termos da Constituição Federal, a missão atribuída
ao controle interno para exercer o monitoramento
das operações de crédito, avais e garantias,
possibilita a ele estender esse controle até mesmo
sobre os direitos e haveres da União.
III.Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal −
LRF, o Poder Legislativo, diretamente ou com o
auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de
controle interno de cada Poder e do Ministério Público,
fiscalizarão o cumprimento das normas da
LRF, com ênfase ao atingimento das metas estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que,
por uma razão de lógica, é determinante para que
tão somente o Tribunal de Contas fiscalize o cumprimento
da LRF no tocante aos limites e condições
para realização de operações de crédito.
IV.Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado de Goiás − LOTCM/GO,
os responsáveis pelo controle interno deverão realizar
auditorias nas contas dos responsáveis sob seu
controle, emitindo relatório, certificado de auditoria
e parecer, o que reserva a ele a prerrogativa de,
conforme o caso, alertar formalmente a autoridade
administrativa competente, para que instaure
tomada de contas, sempre que tiver conhecimento
de quaisquer das ocorrências referidas em dispositivo
específico da LOTCM/GO.
Está correto o que se afirma APENAS em
Um Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás da área de TI indicou a seguinte
estratégia convencional para testes de um sistema que está sendo desenvolvido:
I.Para cada componente ou módulo, testar a interface, a estrutura de dados local, os caminhos independentes ao longo da
estrutura de controle e as condições-limite para garantir que a informação flui adequadamente para dentro e para fora do
módulo, que todos os comandos tenham sido executados e que todos os caminhos de manipulação de erros sejam
testados.
II.Aplicar uma abordagem incremental de testes para a construção da arquitetura do sistema, de forma que os módulos
testados sejam integrados a partir do módulo de controle principal e os testes sejam conduzidos à medida que cada
componente é inserido.
O Auditor indicou em I e II, respectivamente, os testes de
Para implementar uma mudança de processo com sucesso, a organização deve
Segundo a ITIL v3 atualizada em 2011, no processo de Gerenciamento de Portfólio de Serviço da Estratégia de Serviço, os
serviços aprovados, liberados e disponíveis para serem contratados ficam no
No Modelo de Referência MPS para software (MR-MPS-SW), o nível de maturidade composto pelos processos dos níveis
anteriores, mas que não possui processos específicos nem que sofreram evolução, é o Nível
Um Analista de Controle Externo da área de TI do TCM/GO está trabalhando em uma aplicação web utilizando a plataforma
Java EE. Ciente que os componentes desta aplicação, para serem processados no servidor de aplicações, terão que ser
implantados (deployed) em contêineres apropriados, ele esclareceu à equipe de desenvolvimento que servlets, JavaServer
Pages, páginas HTML e Java Beans serão implantados e processados no contêiner A. Além disso, alguns componentes serão
implantados e processados no contêiner B, destinado a prover a infraestrutura necessária para a execução de componentes de
negócio distribuídos que estendem as funcionalidades de um servidor, permitindo encapsular lógica de negócio e dados
específicos de uma aplicação.
Os contêineres A e B são conhecidos, respectivamente, como
Referente a análise da constitucionalidade de leis e atos normativos no ordenamento brasileiro, considere: I.Aos Tribunais de Contas é dado concluir pela irregularidade de uma determinada licitação e da contratação dela decorrente, em função de considerar inconstitucional a lei com base na qual foram os atos em questão praticados. II.Os órgãos fracionários de Tribunais de Justiça poderão afastar a incidência de lei, no todo ou em parte, independentemente de decisão do Plenário ou órgão especial, desde que não declarem sua inconstitucionalidade. III.Ao Congresso Nacional compete suspender, no todo ou em parte, a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. IV.Lei federal anterior à Constituição vigente e que com esta seja materialmente incompatível não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas sim de arguição de descumprimento de preceito fundamental, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuja decisão produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Público. Está correto o que se afirma APENAS em
A Constituição Federal estabeleceu o concurso público como exigência ao ingresso na Administração pública objetivando igualar, da melhor forma possível, as oportunidades de acesso às vagas disponíveis no serviço pú- blico. A partir dessa afirmativa, é correto afirmar:
Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na Constituição da República e na legislação complementar pertinente, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a
A Constituição Federal, na alínea “g" do inciso XII de seu
§ 2º estabelece que “cabe à lei complementar: ... g) regular
a forma como, mediante deliberação dos Estados e
do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais
serão concedidos e revogados".
A concessão e revogação dos incentivos e benefícios fiscais
ocorre nas reuniões do Conselho Nacional e Política
Fazendária − CONFAZ − em conformidade com a disciplina
estabelecida na Lei Complementar no
24/1975. De
acordo com essa lei complementar,
A exclusão ou alteração de programas constantes da Lei
Estadual nº 17.543/2012 (Plano Plurianual do Estado de
Goiás), ou a inclusão de novos programas, será proposta
pelo
A respeito do dolo e da culpa, é correto afirmar que
Segundo a Constituição Federal, art. 71, realizar inspeções
e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos
Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e demais entidades,
assim como o julgar as contas dos administradores e
demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos
da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e
sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal,
e as daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público
está a cargo
Com relação à responsabilidade do Auditor relativamente
à fraude, é correto afirmar que:
Falhas de mercado na forma de externalidade ocorrem
quando
Os projetos adquiriram importante papel na gestão estratégica como instrumentos de gestão, de mudança e de desenvolvimento
nas organizações. Segundo Marques Junior
e Plonski (2009), “com a alta demanda por crescimento e
inovação, os projetos passaram a ter importância cada vez
maior nas organizações". Entre as características dos projetos
indicadas no Guias PMBOK, encontra-se a
