Q340643 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

A Constituição Federal, na alínea “g" do inciso XII de seu

§ 2º estabelece que “cabe à lei complementar: ... g) regular

a forma como, mediante deliberação dos Estados e

do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais

serão concedidos e revogados".

A concessão e revogação dos incentivos e benefícios fiscais

ocorre nas reuniões do Conselho Nacional e Política

Fazendária − CONFAZ − em conformidade com a disciplina

estabelecida na Lei Complementar no

24/1975. De

acordo com essa lei complementar,

a)
a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão majoritária dos Estados representados nas reuniões do CONFAZ.
b)
as reuniões do CONFAZ se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.
c)
a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão de quatro quintos dos Estados representados nas reuniões do CONFAZ.
d)
a revogação, total ou parcial, de benefícios dependerá de aprovação de três quartos, pelo menos, dos representantes presentes nas reuniões do CONFAZ.
e)
as reuniões do CONFAZ somente se realizarão com a presença de representantes de todas as Unidades da Federação.

Direito Tributário