O poder de emenda da Constituição Federal
É necessário falar da Constituição como uma unidade e conservar, entretanto, um sentido absoluto de Constitui- ção. Ao mesmo tempo, é preciso não desconhecer a relatividade das distintas leis constitucionais. A distinção entre Constituição e lei constitucional só é possível, sem dúvida, por que a essência da Constituição não está contida numa lei ou numa norma. No fundo de toda a normatividade reside uma decisão política do titular do poder constituinte, ou seja, do povo na democracia e do monarca na monarquia autêntica. O trecho acima transcrito expressa o conceito de Constituição de
Segundo o regime jurídico das ações constitucionais, é correto afirmar que
Sabe-se que a Administração pública tem a prerrogativa
de rever seus próprios atos quando eivados de vícios. Lhe
é autorizado, ainda, rever seus atos sob o prisma da
conveniência e oportunidade, o que é balizado por limites.
Nesse sentido,
A Administração pública estadual sediará importante
encontro internacional com viés econômico entre os países
que compõem determinado grupo. O número de representantes
será grande e a projeção que se dará ao evento será
bastante relevante, com ampla repercussão internacional. Na
agenda dos trabalhos há eventos sociais de integração entre
os diversos representantes, o que demanda disponibilização
de espaço compatível e fornecimento de alimentação e bebida,
agregados com serviços correlatos. Em face dos países
que integram o grupo serem, em sua maioria, do chamado
Velho Mundo, o administrador local preocupou-se com a
avaliação internacional das bebidas alcoólicas que seriam
servidas no evento. Licitou, assim, a compra de 120 (cento e
vinte) garrafas de vinhos de primeira linha, com especificações
de produção e armazenamento próprios de vinícolas
com produção limitada, saindo-se vencedora no certame a
proposta de menor preço, da ordem de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) a garrafa. Partindo das premissas postas na descrição
do caso, diante do questionamento da compra, uma
possível solução será a
Marçal Justen Filho explica: “O regime de direito público
caracteriza-se pela criação de órgãos e funções na esfera
pública, a quem é atribuída a titularidade dos bens vinculados
à realização de valores essenciais, assim como a
competência para promover a satisfação dos interesses
indisponíveis." De acordo com Justen Filho, a atuação da
Administração pública
Um Chefe do Executivo municipal celebrou convênio com o
Estado do qual faz parte para receber recursos destinados a
programa esportivo para jovens carentes apresentado por
entidade sem fins lucrativos e com notória especialização no
tema. Celebrado o convênio e recebidos os recursos,
entendeu o Prefeito por direcionar os recursos recebidos para
outro programa de interesse da população, de recuperação
de dependentes químicos, cuja urgência foi caracterizada por
fato superveniente, qual seja, o fechamento da única clínica
particular que oferecia esses serviços. Independentemente
da análise de regularidade e da prestação de contas do
convênio, o Ministério Público local intentou ação de
improbidade, capitulada no artigo 11, da Lei no
8.429/1999. A
ação proposta
Compete ao Tribunal de Contas, no âmbito de suas atribuições, verificar a aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde de cada ente da federação sob sua jurisdição. São considerados como tais ações e serviços
A Administração pública de determinado Município de Goiás promoveu uma licitação para desassoreamento do leito de rio, de modo a evitar o transbordamento no período de chuvas, bem como para fins de possibilitar futuro projeto para torná-lo navegável. O projeto que instruiu a licitação foi elaborado pelo setor técnico competente, com base em estudos e levantamentos promovidos. Durante a execução dos trabalhos teve início outra gestão de governo, sendo que o novo titular da pasta responsável pela contratação encomendou novo estudo e apurou que haveria técnica e solução que produziria melhor resultado que a escolha feita pela a Administração anterior, ainda que com custo relativamente mais alto. Com base nesses elementos e considerando o controle exercido sobre os atos da Administração pública,
De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se
refere à sujeição passiva de obrigação tributária, pode-se
asseverar que
A Constituição do Estado de Goiás estabelece: A comissão
permanente a que a Câmara Municipal atribuir competência
fiscalizadora, diante de indícios de despesas não
autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não
programados ou de subsídios não aprovados, solicitará à
autoridade municipal responsável que, no prazo de cinco
dias úteis, preste os esclarecimentos necessários.
Conforme a Constituição do Estado de Goiás, é correto
afirmar ainda que
Considere: I.A competência municipal para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, por relacionar-se com o direito urbanístico, está sujeita a normas federais e estaduais. II.É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional no 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. III.Não viola o princípio da autonomia municipal disposição contida em Constituição Estadual que obrigue os Municípios com mais de cinco mil habitantes a instituir, por lei, o Plano Diretor. IV.Pode o Município estabelecer tributo pela chamada parcela do solo criado por representar remuneração ao Município pela construção praticada em volume superior ao permitido nos limites de um coeficiente único de aproveitamento do solo. Está correto o que se afirma APENAS em
A propósito dos institutos jurídicos e políticos previstos como instrumentos da política urbana pelo Estatuto da Cidade,
Morrinhos Futebol Clube é uma associação esportiva sem fins lucrativos, que decide, para aumentar seus ganhos, montar um restaurante em sua sede, aberto aos associados e familiares, bem como uma loja para vender camisas dos uniformes de seus jogadores, bolas e réplicas dos troféus conquistados. Essa conduta
No tocante aos princípios, admissibilidade e efeitos dos recursos, está INCORRETO afirmar que
No que tange às modalidades de intervenção de terceiros,
A respeito das causas excludentes da culpabilidade, é correto afirmar que
De acordo com a Lei nº 8.112/90, a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no
interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Na hipótese do
servidor se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo:
Em eventual impedimento ou ausência do Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP ele será substituído
pelo
Nenhum bom investigador é acrítico (não crítico), e existem bons investigadores que são racionais. Do ponto de vista da lógica, utilizando apenas as informações dessa implicação segue, necessariamente, que alguns
Com relação à responsabilidade do Presidente da Repú-
blica, dispõe a Constituição Federal que, admitida a acusação
por:
Corresponde a um dos princípios básicos da Administração pública a:
Corresponde à espécie agente político:
Sobre os conceitos e práticas de gestão de pessoas na
Administração pública, considere:
I.Um cargo representa um grupo de deveres e de
atividades relacionados. Os deveres de um cargo,
de forma ideal, compreendem unidades de trabalho
similares e relacionadas.
II.Tarefas são atividades executadas por um ocupante
de cargo, e função é um conjunto de atribuições
ou tarefas exercidas pelo ocupante do cargo.
III.A descrição de cargos deve ser extensa e detalhada,
recomendam os autores do tema, pois servirá
de instrumento de consulta para vários usuários.
Está correto o que consta APENAS em
Os documentos referentes aos bens patrimoniais imóveis, veículos, as formas de aquisição e alienação, bem como os serviços de manutenção, limpeza e recuperação estão contidos na classificação
Sobre gestão de estoques, é INCORRETO afirmar:
Luiz Silva, Ana Kan e uma terceira pessoa investiram, juntos, 180 mil reais em uma sociedade. Coincidentemente, a quantia investida por cada um, nessa sociedade, foi diretamente proporcional ao número de letras do seu nome e sobrenome, contando também as letras repetidas. Se a terceira pessoa investiu 72 mil reais na sociedade, e se seu nome e sobrenome estão assinalados em apenas uma das alternativas abaixo, então, a terceira pessoa é
De acordo com a Constituição Federal, o Distrito Federal
A inelegibilidade em razão do parentesco, nos termos da Constituição Federal e em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria,
Concluídos os estudos prévios de modelagem econômicofinanceira de um projeto de expansão da rede metroferroviária de determinado Município, restou evidenciado que os investimentos a serem suportados pelo contratado para a consecução do objeto pretendido pela Administração não seriam cobertos pela receita auferida mediante cobrança de tarifa junto aos usuários da rede, na hipótese de exploração dos serviços correspondentes. Diante dessa realidade, a expansão e operação da rede metro-ferroviária pode ser contratada na modalidade
