Sobre a sentença em matéria criminal, considere as afirmações abaixo.
I - A sentença penal absolutória implica, obrigatoriamente, a concessão da liberdade do réu que tenha respondido ao processo enquanto se encontrava preso preventivamente, bem como na cessação das medidas cautelares diversas eventualmente aplicadas.
II - Ainda que tenham sido identificados no curso do processo os prejuízos sofridos pela vítima da infração penal, a sentença condenatória não poderá fixar valores a título de reparação do dano, pois essa atribuição é de competência exclusiva da jurisdição cível no âmbito da ação ex delicto.
III - Em caso de sentença condenatória, o juiz poderá decidir sobre a imposição de prisão preventiva ou medidas cautelares diversas ao réu que tenha respondido ao processo em liberdade, não sendo necessário, todavia, que apresente fundamentos para a manutenção das medidas anteriormente decretadas.
Quais estão corretas?
A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Com base na previsão do artigo 22, assinale a alternativa que contém competência legislativa privativa da União.
Tendo em vista as condutas vedadas do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta sobre estabelecimento empresarial no Código Civil.
Considere as afirmações abaixo.
I - A rejeição do plano de recuperação judicial por uma das classes de credores impede sua aprovação pelo juiz, tornando obrigatória a decretação da falência.
II - A função do administrador judicial na falência e na recuperação de empresa, que poderá ser exercida por pessoa jurídica, é indelegável, embora admitida a contratação de auxiliares.
III - Os créditos do titular de propriedade fiduciária, na falência, são considerados extraconcursais, tendo precedência em relação aos demais.
Quais estão corretas?
No que se refere à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, considere as afirmações abaixo.
I - É possível a concessão de medida liminar em mandado de segurança preventivo nos casos em que não haja lançamento tributário e que se enquadrem no artigo 151 do Código Tributário Nacional.
II - A moratória tributária e o parcelamento tributário têm previsões distintas no Código Tributário Nacional pelo fato de possuírem natureza jurídica e regime jurídico distintos.
III - As hipóteses elencadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional são exemplificativas, pois o sistema jurídico brasileiro é aberto para a resolução de conflitos.
IV - O depósito como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem por finalidade garantir a demanda, razão pela qual não se restringe a dinheiro, alcançando qualquer bem cujo valor cumpra a sua finalidade.
Quais estão corretas?
Quanto à Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.
Sobre a Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.
Analisando-se o sentido contextual do termo em destaque em “A autêntica começou a bater a colher no prato", é correto afirmar:
Sobre a concordância verbal destacada em “Muitas crianças conhecem grifes, perfumes, a maioria tem um pé na computação, nenhuma resiste a um videogame.", é correto afirmar:
Em uma empresa verificou que 60% dos funcionários eram do sexo masculino e que a média salarial mensal destes era de R$ 2.000,00 e a média salarial mensal dos funcionários do sexo feminino era de R$ 2.500,00. Pode-se afirmar que a média salarial de todos os funcionários dessa empresa é de:
O texto apresenta uma real situação geopolítica que envolve as Coreias desde a sua separação na década de 60. Que consequência política poderão causar esses testes nucleares à comunidade internacional?
Em relação às principais abordagens teóricas da administração,
julgue os itens a seguir.
Cronologicamente, a perspectiva contingencial da
administração é contemporânea à administração científica.
A respeito das funções da administração, julgue os itens seguintes.
Estabelecimento de critérios, mensuração de desempenho,
comparação de resultados obtidos com resultados pretendidos
e adoção de ações corretivas são fases da função de controle.
No que concerne à função e aos processos de planejamento em
organizações, julgue os itens subsequentes.
A perspectiva clientes do balanced scorecard considera, entre
outros aspectos, a relação dos níveis de satisfação e retenção
dos clientes com a percepção deles em relação à organização.
Com relação a cultura, liderança e desempenho organizacional,
julgue os próximos itens.
Por meio da comunicação, a liderança exerce poder ao criar ou
reforçar uma realidade organizacional.
Julgue os itens a seguir, relativos à gestão de pessoas.
Manter políticas éticas e difundir comportamentos socialmente
responsáveis constituem objetivos da gestão de pessoas.
A respeito de recrutamento e seleção, julgue os itens seguintes.
Expansão do capital intelectual, renovação da cultura
organizacional, aumento da interação da equipe da organização
e identificação de possíveis melhorias são algumas das
vantagens atribuídas ao recrutamento interno.
Com relação à avaliação de desempenho, julgue os itens
subsequentes.
A avaliação de desempenho, ferramenta utilizada para
aprimorar os resultados dos recursos humanos, visa ao alcance
de objetivos intermediários.
No que se refere a gestão de processos, julgue os itens
subsequentes, relativos a conceitos da abordagem por processos,
bem como a técnicas de mapeamento, análise e melhoria de
processos.
A realização da análise de processos é indicada em momentos
de introdução e uso de novas tecnologias, de reorganizações
corporativas e de percepção da existência de problemas de
desempenho.
No que se refere a gestão de processos, julgue os itens
subsequentes, relativos a conceitos da abordagem por processos,
bem como a técnicas de mapeamento, análise e melhoria de
processos.
A medição, o monitoramento, o controle, a garantia da
eficiência e a eficácia da organização são características dos
processos de apoio.
A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), do regime
próprio de previdência social (RPPS) e do regime de previdência
complementar, julgue os itens a seguir.
O RPPS não se aplica a servidores públicos ativos que
ingressaram no serviço público após vigência da lei que criou
o regime de previdência complementar para esta categoria.
A respeito do Conselho Nacional de Previdência Complementar
(CNPC), da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar (PREVIC) e da Câmara de Recursos da Previdência
Complementar (CRPC), julgue os itens subsequentes.
Se uma entidade de previdência complementar vinculada à
União passar a operar com elevado déficit e tornar-se incapaz
de saldar as obrigações junto a seus beneficiários, a União será
responsável pelo aporte de recursos para subsidiar o
adimplemento dessas obrigações.
Com base na Lei n.º 12.618/2012, que autoriza a criação da
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público
Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP–JUD), julgue os itens que
se seguem.
É assegurado a servidor titular de cargo efetivo do TJDFT que
tenha ingressado no serviço público antes da publicação da lei
que instituiu o regime de previdência complementar o direito
de aderir ao regime complementar do órgão público a que está
vinculado.
De acordo com o Estatuto Social da FUNPRESP–JUD, julgue os
seguintes itens.
A FUNPRESP–JUD, entidade cujo ingresso permanente de
pessoal se dá mediante concurso público, tem personalidade
jurídica de direito privado e autonomia administrativa,
financeira e gerencial.
Após fiscalização realizada pelos seus agentes, a Secretaria
de Previdência Complementar lavrou auto de infração destinado a
apurar suposta infração à legislação praticada por pessoa física no
âmbito do regime da previdência complementar operado pelas
entidades fechadas de previdência complementar.
Nessa situação hipotética,
compete ao secretário de previdência complementar julgar o
referido auto de infração.
A tabela a seguir mostra o relatório de compras de
mercadorias para revenda e de vendas de mercadorias
de determinada entidade no mês de fevereiro de 20X6
Com referência ao relatório apresentado, julgue os itens a seguir.
Pelo método PEPS (primeiro a entrar, primeiro a sair) de
avaliação de estoque, constata-se que o valor do estoque final
foi inferior a R$ 275.000,00
No que se refere aos princípios e às convenções da teoria contábil,
julgue os itens seguintes.
O princípio da prudência pressupõe proteção do patrimônio da
entidade, de maneira que os valores para ativos e despesas
sejam menores e os relativos a receitas e passivos, maiores.
Acerca das demonstrações contábeis utilizadas no Brasil, julgue os
itens que se seguem.
Além dos resultados operacionais presentes na demonstração
do resultado do exercício, a demonstração do resultado
abrangente inclui os resultados não realizados que tenham
transitado no patrimônio líquido da entidade.
Acerca de provisões, passivos e contingências passivas e ativas,
julgue os itens subsecutivos.
Passivo contingente corresponde a um passivo de prazo ou
valor incerto; provisão caracteriza uma obrigação possível,
resultante de eventos passados, que será confirmada pela
ocorrência ou não de eventuais acontecimentos futuros, sobre
os quais a entidade não terá controle.
