Em relação aos princípios gerais do sistema tributário, às limitações do poder de tributar e à repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta, de acordo com a CF e a jurisprudência do STF.
À luz do disposto na Constituição Federal a respeito de administração pública e direito administrativo, assinale a opção correta.
Acerca do regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto na Lei n.º 8.987/1995, julgue os próximos itens.
I Concessionários de serviço público não detêm a liberdade própria da iniciativa privada para alterar o valor da tarifa cobrada dos usuários, já que tal tarifa se submete aos termos da lei, do edital e do contrato.
II Concessionárias de serviços públicos podem terceirizar suas atividades-meio, mas não suas atividades-fim.
III Pode haver a subconcessão do serviço público, desde que haja previsão no contrato, haja autorização do poder concedente e seja precedida de licitação na modalidade concorrência.
Assinale a opção correta
A respeito da responsabilidade civil do estado, julgue os seguintes itens.
I O estado da Paraíba não pode responder por danos causados por uma concessionária de serviço público, sequer subsidiariamente, uma vez que a concessão de um serviço implica a transferência total do risco ao concessionário.
II Caso, durante a realização de uma obra pública, uma máquina da prefeitura tenha destruído, por acidente, parte do muro de um imóvel lindeiro, o proprietário do imóvel deverá comprovar a culpa da prefeitura para que obtenha uma indenização.
III Se o ente público for condenado por um dano causado por seu agente, caberá ação de regresso contra esse agente, dispensada a comprovação de culpa.
IV Segundo entendimento mais recentemente pacificado pelo STF, a responsabilidade civil do Estado é objetiva até mesmo em conduta omissiva, quando violado um dever de agir esperado.
Assinale a opção correta
Consoante as regras do Código Tributário Nacional (CTN), a natureza jurídica específica dos tributos leva em consideração o fato gerador da obrigação tributária. Esse dispositivo do Código distingue
De acordo com a CF, o imposto sobre produtos industrializados (IPI) deve ser
De acordo com a legislação estadual da Paraíba a respeito do IPVA, é correto afirmar que, no caso de aquisição de veículo novo pelo consumidor final, tendo o veículo sido objeto de contrato de financiamento concedido por instituição financeira, considera-se ocorrido o fato gerador na data
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a justiça comum dos estados possui competência jurisdicional para julgar
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de surgimento de nova lei que modifique o regime de honorários advocatícios durante o trâmite de processo judicial, a regra de regência aplicável ao arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser a norma vigente no momento
De acordo com o Código de Processo Civil, considera-se dia do começo do prazo
Condomínio edilício tem natureza jurídica de
A respeito dos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.
Considere as seguintes assertivas.
I A incerteza de conhecimentos científicos, longe de desculpar deveria incitar a mais prudência.
II A ignorância não pode ser um pretexto para ser imprudente.
III Na dúvida, opta-se pela solução que proteja imediatamente o ser humano.
As assertivas I, II e III invocam o conteúdo do seguinte princípio geral do direito ambiental:
Haja vista o conceito legal, considera-se como dívida pública mobiliária
As questões de 11 a 15 baseiam-se somente nos PCN (Brasil. Secretaria de Educação Fundamental. Parâmetros curriculares nacionais: terceiro e quarto ciclos do ensino fundamental: língua portuguesa/Secretaria de Educação Fundamental. Brasília: MEC/SEF, 1998, 106 p.).
Com base nas críticas negativas ao ensino tradicional de Língua Portuguesa constantes dos PCN, observe este enunciado, extraído de CEGALLA, D. P. Novíssima gramática da língua portuguesa. São Paulo: Editora Nacional, 1979, p. 169: “Conjugue no presente do indicativo e no imperativo afirmativo os verbos PRECAVER-SE e REMIR, suprindo com sinônimos as pessoas em que são defectivos”. Considerando os aspectos a seguir relacionados, a crítica a esse tipo de exercício sobre o estudo dos verbos baseia-se:
De acordo com Marcuschi*, se este texto “Paulo, te amo, me ligue o mais rápido que puder [...]. Verônica.” tivesse sido escrito num pedaço de papel e deixado sobre a mesa de Paulo, ele seria considerado um bilhete; no entanto, se houvesse sido passado pela secretária de Paulo, seria um recado; se tivesse sido exposto em um outdoor, poderia ser interpretado como uma declaração de amor. Marcuschi argumenta que o teor do texto não se modifica, entretanto, como se observa, esse texto pode apresentar classificações distintas para o gênero textual. Isso se deve à relação existente entre:
O cerne deste trecho “No ensino-aprendizagem de diferentes padrões de fala e escrita, o que se almeja não é levar os alunos a falar certo, mas permitir-lhes a escolha da forma de fala a utilizar [...]. A questão não é de erro, mas de adequação às circunstâncias de uso, de utilização adequada da linguagem” (BRASIL, 1998: 31) está imbricado com:
Considere-se o que assevera Perini (2005)*: “Não quero dizer com isso que o ensino normativo deva ser suprimido. É preciso, apenas, colocá-lo em termos mais realistas. Não se trata de confrontar um ‘português certo’ e um ‘português errado’, definidos ambos em termos absolutos, independentemente do contexto situacional ou social. Trata-se, antes, de defender a idéia de que a cada situação corresponde uma variedade distinta da língua”. Com base nessa asserção, a prática docente, com referência à inserção da variedade linguística no ensino e na aprendizagem do português, deve:
O estudo das relações sintáticas em nível oracional, na maioria das vezes, resume-se à memorização dos elos coesivos conforme a sua classificação e subclassificação, ou seja, termos paratáticos, termos hipotáticos, conjunções aditivas, conjunções concessivas; uma das estratégias didático-pedagógicas para se atingir a compreensão pelos alunos do uso eficiente dos conectivos é:
A construção do sentido de um texto deve implicar forçosamente as informações do próprio texto e os dados provenientes do leitor ou ouvinte; por exemplo, em uma propaganda de biscoito de uma empresa multinacional, veem-se três embalagens na extremidade inferior direita, em tamanho bem reduzido, e lê-se o seguinte texto em letras garrafais: “Encha seu filho de bolacha!”. Caso o docente valha-se desse texto para uma atividade de compreensão leitora, o seu aluno, para compreendê-lo efetivamente, deve:
Em “o fato de serem súditos de dom Pedro II” (l. 16 e 17), o numeral constante desse fragmento classifica-se como:
Em qual período a forma verbal em destaque está flexionada no mesmo tempo e modo em que está o verbo ficar neste excerto “O Brasil, sem a coroa, tinha ficado sem cara” (l. 17)?
A Didática, vista como ramificação da Pedagogia, tem como principal objeto de estudo o ensino. Assim, abrange a problematização, o entendimento e a sistematização de temáticas relacionadas à docência. Acerca dos conhecimentos de Didática, assinale, nas afirmativas que se seguem, SIM para as VERDADEIRAS e NÃO para as FALSAS.
( ) Até o final do século XIX, a Didática encontrou seus fundamentos quase que exclusivamente na Filosofia.
( ) A Didática se baseia numa concepção de homem e sociedade e subordina-se a propósitos sociais, políticos e pedagógicos para a educação escolar.
( ) O filósofo e escritor Jean-Jacques Rousseau é considerado o pai da Didática com a sua obra Didática Magna - a arte de ensinar tudo a todos.
( ) Para a Pedagogia Tradicional, a didática está centrada no intelecto, na essência, atribuindo um caráter dogmático aos conteúdos.
( ) Uma das características da Didática crítica é a adoção da neutralidade como pressuposto do fazer docente, com a defesa da competência do professor ser sinônimo de uma qualificação meramente técnica.
( ) A Didática, ao se pretender ciência da educação, pode prescrever as receitas universais para o professor ensinar, e, consequentemente, para o aluno aprender.
A opção que contém a sequência correta, de cima para baixo, é:
O planejamento é um ato através do qual o professor projeta, organiza e sistematiza o fazer docente, em relação aos seus meios, forma e conteúdo. Dentre os princípios que devem orientar a prática de planejamento do professor, encontramos:
A figura abaixo mostra alguns números racionais sobre a reta numérica real, na qual as marcações indicadas são igualmente espaçadas. Qual fração representa o ponto,
É dada uma equação de segundo grau x2 + 2bx + c = 0, sobre a variável x, na qual b e c são constates reais. Sabe-se que a equação não possui raízes reais. Isso se traduz em exatamente quais restrições sobre os números b e c?
5. Temos uma caixa no formato de um paralelepípedo reto retângulo com profundidade
Por volta do ano 250 antes de Cristo, Arquimedes usou o Método da Exaustão para encontrar valores aproximados de
O Secretário de Polícia Militar do Estado Alfa solicitou ao Policial Militar João, que exerce a função de assessor jurídico de seu gabinete, um parecer sobre determinado ato de competência do chefe institucional da PM.
Tomando por base a classificação do ato administrativo que considera os seus efeitos no mundo jurídico, a doutrina de Direito Administrativo ensina que o parecer emitido pelo assessor jurídico para o Secretário é um ato
João, policial militar do Estado do Rio de Janeiro, lotado em batalhão situado no Município do Rio de Janeiro, deseja se afastar totalmente do serviço, por determinado período de tempo, e se mudar para a região serrana do Estado.
No caso em tela, observada a discricionariedade administrativa, de acordo com o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, João
