O artigo 3o, § 4o, da Lei Complementar Estadual no 01/1990, ao prever que a Defensoria Pública poderá celebrar convênios com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais para a execução descentralizada dos seus serviços reflete
O direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos está previsto na Constituição Federal
Sobre as características e regime jurídico das autarquias, considere:
I. São pessoas jurídicas de direito privado.
II. A sua criação depende de lei específica.
III. Integram a Administração pública indireta.
IV. Não estão sujeitas às regras de licitação.
Está correto o que consta APENAS de
Tício possui as seguintes dívidas decorrentes de:
I. Cobrança de imposto de renda.
II. Obrigação oriunda de fiança concedida em contrato de locação residencial.
III. Cobrança de empréstimo bancário pessoal.
Segundo a Lei no 8.009/1990 e as exceções ali previstas, a impenhorabilidade do bem de família de Tício estaria assegurada em relação às dívidas indicadas nos itens:
Marcos alugou seu imóvel a Pedro, pelo período de trinta e cinco meses, por meio de contrato escrito de locação residencial. Escoado o referido prazo, o locatário continuou na posse do imóvel por mais seis meses e sem oposição do locador. No entanto, recentemente, Pedro recebeu uma notificação de Marcos, solicitando a extinção do contrato e a desocupação do imóvel. Sobre o assunto e de acordo com a Lei no 8.245/1991,
Ao realizar o cálculo da pena, o juiz de direito deverá obedecer ao sistema trifásico. De acordo com o Código Penal, isso significa:
Aparecida foi presa em flagrante, acusada de ter praticado o crime de lesão corporal, após entrar em uma luta corporal, saindo da academia. A respeito da prova pericial, o Código de Processo Penal dispõe que, no caso de infração que tenha deixado vestígios,
No sistema interamericano, as denúncias individuais devem ser inicialmente apresentadas perante
Segundo previsão expressa da Lei do SINASE (Lei no 12.594/2012),
Atenção: Considere o trecho de Órfãos do Eldorado para responder às questões de números 1 a 3.
Estiliano era o único amigo de Amando. “Meu querido Stelios”, assim meu pai o chamava. Essa amizade antiga havia começado
nos lugares que eles evocavam em voz alta como se ambos ainda fossem jovens: as praias do Uaicurapá e do Varre Vento, o
lago Macuricanã, onde pescaram juntos pela última vez, antes de Estiliano viajar para o Recife e voltar advogado, e de Amando casar
com minha mãe. A separação de cinco anos não esfriou a amizade. Os dois sempre se encontravam em Manaus e Vila Bela; eles se
olhavam com admiração, como se estivessem diante de um espelho; e, juntos, davam a impressão de que um confiava mais no outro
do que em si próprio.
Via o advogado com o mesmo paletó branco, a mesma calça de suspensórios, e um emblema da Justiça na lapela. A voz
rouca e grave de Estiliano intimidava quem quer que fosse; era alto e robusto demais para ser discreto, e tomava boas garrafas de
tinto a qualquer hora do dia ou da noite. Quando bebia muito, falava das livrarias de Paris como se estivesse lá, mas nunca tinha ido à
França.
(HATOUM, Milton. Órfãos do Eldorado. São Paulo: Companhia das Letras, 2008, edição digital)
O autor recorre a uma comparação hipotética no seguinte trecho:
Atenção: Considere o texto abaixo para responder às questões de números 4 a 12.
O adjetivo que, no contexto, está empregado como substantivo encontra-se no trecho:
Atenção: Leia o texto para responder às questões de números 13 e 14.
Os empreendedores são heróis populares do mundo dos negócios. Fornecem empregos, introduzem inovações e incentivam o
crescimento econômico da região ou do país. Não são simplesmente provedores de mercadorias, serviços, informação ou
entretenimento, mas fontes de energia, que assumem riscos inerentes em uma economia em mudança, transformação e crescimento.
Para o economista Joseph Schumpeter, um empreendedor é uma pessoa capaz de converter uma nova ideia ou invenção em
uma inovação bem-sucedida. Ao longo do tempo, contudo, verificou-se que isso não é uma tarefa fácil. Afinal, em todo o mundo,
grande parte dos novos negócios falha.
(Adaptado de: CHIAVENATO, Idalberto. Empreendedorismo: dando asas ao espírito empreendedor, Barueri: Manole, 2012, edição digital)
Ao longo do tempo, contudo, verificou-se que isso não é uma tarefa fácil. (2o parágrafo)
No contexto em que se insere, o termo sublinhado pode ser substituído por
Em conformidade com a Lei Complementar no 80/1994, a Defensoria Pública no Brasil abrange a Defensoria Pública:
O ato administrativo consistente na publicação da nomeação de novos servidores públicos no Diário Oficial do Estado do
Amazonas atende ao princípio da
Acerca da organização administrativa brasileira, considere:
I. a Administração pública indireta NÃO possui entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
II. o Estado do Amazonas é uma pessoa jurídica integrante da Administração pública direta.
III. as fundações públicas são pessoas jurídicas da Administração pública indireta.
Está correto o que consta de
Sobre contratos administrativos, considere:
I. é vedada a modificação unilateral do contrato pela Administração Pública, em atenção ao princípio da igualdade entre as partes.
II. os contratos administrativos podem ser alterados por acordo das partes quando for conveniente a substituição da garantia da execução.
III. a decretação de falência da empresa contratada constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo.
IV. é permitido à Administração pública aplicar sanções imotivadas ao contratado.
Está correto o que consta de
Considere os seguintes itens:
I. Conselho Nacional de Justiça.
II. Ministério do Trabalho e Previdência.
III. Receita Federal do Brasil.
IV. Supremo Tribunal Federal.
São órgãos do Poder Judiciário os que constam APENAS de
De acordo com o artigo 60, 4o, da Constituição Federal, constitui cláusula pétrea:
Sobre o plano plurianual (PPA), considere:
I. A lei que estabelece o plano plurianual é de iniciativa do Poder Executivo.
II. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
III. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Está correto o que consta de
A lei orçamentária anual, segundo previsão expressa da Constituição Federal, compreenderá
Em “Fabiano esfregou as mãos satisfeito” (3º§), o vocábulo destacado ilustra o seguinte emprego das classes de palavras:
Considerando-se o contexto, verifica-se que o pronome demonstrativo destacado em “De quando em quando estes se mexiam, porque o lume era fraco e apenas aquecia pedaços deles.” (3º§), foi empregado em uma referência:
Em 2021, mais de 40% da perda de floresta nativas no mundo ocorreu no Brasil, segundo dados do Global Forest Watch, plataforma de monitoramento de florestas desenvolvida pela Universidade de Maryland. Esse mapeamento é feito há duas décadas a partir de análises de ______ (adaptado de G1, 2022).
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Quanto à identificação de arquivos, relacione os principais tipos de formatos de arquivos da coluna da esquerda com a respectiva descrição da coluna da direita:
Num relatório médico-legal, o breve relato dos fatos ocorridos por informação da vítima ou do indiciado, quando também alvo da perícia ou dos dados transcritos da guia de remoção do cadáver e das suspeitas que pairam sobre o caso, é denominado ______. Assinale a alternativa correta que preencha corretamente a lacuna.
Acerca das penalidades previstas na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo.
I. São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão e a proibição de contratar com o Poder Público.
II. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os antecedentes funcionais, os danos que dela provierem para o serviço público e as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
III. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Estão corretas as afirmativas:
No que se refere às disposições legais sobre o processo administrativo no Estado da Bahia (Lei Estadual nº 12.209/2011), assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que apresenta somente contas contábeis classificadas no passivo circulante do Balanço Patrimonial.
A empresa RST Ltda, por motivo de escassez de capital para a manutenção de seus negócios, tomou emprestado recursos financeiros de 3 bancos. O banco A emprestou R$ 300.000,00 com taxa anual de juros de 16%. O banco B emprestou R$ 200.000,00 com taxa de juros de 18% ao ano e o Banco C emprestou R$ 100.000,00 com taxa de juros de 20% ao ano. O patrimônio líquido da empresa é de R$ 400.000,00 e o custo do capital próprio dos acionistas é de 15% ao ano. Assinale a alternativa que apresenta o Custo Médio Ponderado de Capital CMPC da empresa (também chamado de Weighted Average Capital Cost -WACC).
No que se refere às espécies de ato administrativo e sua classificação quanto à forma, analise as afirmativas abaixo.
I. Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).
II. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.
III. Alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. Em suma, o alvará é o instrumento da licença ou da autorização.
Estão corretas as afirmativas:
