Q837863 - FCC - 2022 - DPE - AM - Assistente: Técnico Administrativo

A lei orçamentária anual, segundo previsão expressa da Constituição Federal, compreenderá

a) fiscal.
b) o orçamento de investimento de empresas que não detenham a maioria do capital social com direito a voto.
c) o orçamento fiscal referente somente ao Poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta, excluindo-se as de Administração indireta.
d) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
e) os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública

Direito Constitucional