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Q837849 - FCC - 2022 - DPE - AM - Assistente: Técnico Administrativo

Provas: FCC - 2022 - DPE - AM - Assistente: Técnico Administrativo
Disciplina:

Direito Constitucional

 - Assuntos: Limitações ao poder de reforma: cláusulas pétreas, limites circunstanciais, limites formais Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição Processo Legislativo

De acordo com o artigo 60, 4o, da Constituição Federal, constitui cláusula pétrea:

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