O artigo 20–A da Lei nº 10.871/2004 institui a Gratificação
de Desempenho de Atividade Técnico–Administrativa em
Regulação (GDATR), devida aos ocupantes dos cargos de
Analista Administrativo e Técnico Administrativo de que
tratam as Leis nº 10.768/2003 e 10.871/2004, quando em
exercício de atividades inerentes às atribuições do
respectivo cargo nas Agências Reguladoras referidas no
Anexo I da Lei nº 10.871/2004 (incluído pela Lei
nº 11.292/2006). O artigo 20–B (incluído pela Lei
nº 11.292/2006) estabelece que a GDATR seja atribuída
em função do desempenho
A Lei nº 9.986/2000 e suas alterações dispõem sobre a
gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e
dá outras providências. O seu artigo 5º determina que o
Presidente ou o Diretor–Geral ou o Diretor–Presidente (CD
I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da
Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada,
formação universitária e elevado conceito no campo de
especialidade dos cargos para os quais serão nomeados,
devendo ser escolhidos
Read the text below to answer questions 11–12.
Quality of School Lunches Questioned
The meat being provided to our nation’s students in their
lunches may not meet requirements by the fast–food industry,
according to a recent investigation.
Those pangs of guilt when biting into a fast–food
hamburger are one thing, but who would imagine that burger
could be made with higher–quality meat than what our students
are getting in school?
A recent USA Today investigation found that the nation’s
largest fast–food chains have higher quality and safety standards
for the meat they use than what the U.S. Department of
Agriculture has for the meat used for the National School Lunch
Program, which is served to 31 million students a day.
While the USDA rules for meat sent to schools maintain
government safety standards, the government rules have fallen
behind the stricter regulations of fast–food chains and other large
retailers. Fast–food chains test their meat five to ten times more
often than the USDA for bacteria and would reject meat that the
USDA deems safe for consumption.
The standards for meat sent to schools and retailers are so
disparate that ground beef from a plant with a salmonella
outbreak this past August was recalled by retailers, but ground
beef from the same plant produced during that outbreak was still
shipped to schools.
In addition to meat quality issues, school cafeterias are not
being inspected as rigorously required by the Child Nutrition Act.
USA Today found that 8,500 schools across the country did not
have their kitchens inspected at all in 2008, and another 18,000
schools did not complete the two required yearly inspections.
The USDA is responsible for inspecting every school
cafeteria twice a year, but the requirement is difficult to enforce.
For starters, the USDA requires that states simply provide the
number of schools that have been inspected, but don’t keep
record of school names. Also, these cafeteria inspections are
not free and the money is not automatically provided to meet the
mandate. With resources for schools scares across the country,
cafeteria needs are not often a top priority.
These quality control problems for school lunches are not
going unnoticed by NEA (National Education Association)
members. Education support professionals and educators know
the important role nutritious school lunches play in student
achievement. “While the lunches may, according to standards,
be a balanced lunch, it leaves a lot to be desired as far as the
standard applied to the contents of a school lunch”, said Bob
Munoz, a Nevada educator.
Quality of School Lunches Questioned. Available in: http://www.nea.org
According to the text, analyze the sentences below, write T
for true or F for false and choose the alternative that
presents the right sequence.
( ) The text reflects the obesity issue due to the careless
inspection of school food.
( ) Though the U.S. Department of Agriculture presents
deficiencies in the overhaul of meat’s quality, it
detected ground beef from a plant with a salmonella
outbreak and, in time, it precluded the shipping of the
product to schools.
( ) The NEA is one of the institutes in charge to
supervise the procedures of food maintenance
adopted by the U.S. Department of Agriculture.
Read the text below to answer question 17–18.
Alzheimer's disease
Alzheimer's disease (AD) is a form of dementia, which is a
brain disorder. It damages nerve cells in the brain. This affects
your ability to remember things, think clearly, and care for
yourself. AD begins slowly, and symptoms get worse with time.
Eventually, a person with AD might need help in many areas,
including eating and getting dressed. For some people in the
early or middle stages of the disease, medicine might help
symptoms, such as memory loss, from getting worse for a
limited time. Other drugs may help people feel less worried or
depressed. Dealing with Alzheimer's disease can be extremely
difficult, but planning ahead and getting support can lighten the
load. AD usually begins after age 60, and risk goes up with age.
The risk is also higher if a family member has had AD. Scientists
are working to better understand AD. Ongoing studies are
looking at whether some things can help prevent or delay the
disease. Areas that are being explored include exercise, eating
omega–3 fatty acids, and keeping your brain active.
Alzheimer´s disease.
Available in: http://www.womenshealth.gov
Read the sentence below.
“Dealing with Alzheimer's disease can be extremely difficult, but planning ahead and getting support can lighten the load."
It is correct to affirm that the underlined expression means that
Sobre os direitos políticos estabelecidos na Constituição
da República, analise as assertivas abaixo.
I. Além dos analfabetos, maiores de 70 anos, maiores
de 16 e menores de 18 anos, o alistamento eleitoral
é facultativo aos estrangeiros e silvícolas.
II. O Prefeito que queira concorrer a outro cargo
político deve renunciar ao seu mandato até 3 meses
antes do pleito.
III. A idade mínima para aqueles que querem se
candidatar à Presidência da República é de 35 anos.
IV. A impugnação de um mandato eletivo deve se dar
no prazo de 15 dias contados da diplomação,
devendo a ação ser instruída com provas de abuso
do poder econômico, corrupção ou fraude.
É correto o que se afirma em
Sobre a Administração Pública direta e indireta, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A remuneração e o subsídio de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos membros de qualquer dos Poderes da União, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem ser superiores ao subsídio mensal, em espécie, de um Ministro do Supremo Tribunal Federal.
( ) É possível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
( ) É vedado acumulação remunerada de dois cargos de professor.
( ) Em havendo compatibilidade de horários, o servidor público da Administração Pública direta, investido no cargo de vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Em relação à Lei nº 12.527/2011, sobre o poder
regulamentar da administração, marque V para verdadeiro
ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que
apresenta a sequência correta.
( ) A informação em poder de órgãos e entidades
públicas, em função do teor e imprescindibilidade à
segurança da sociedade ou do Estado pode ser
classificada e tem prazo de restrição de acesso na
seguinte linha: I. ultrassecreta — 25 anos, II. secreta
— 15 anos e III. reservada — 5 anos.
( ) Em caso de indeferimento de acesso a informações
ou às razões da negativa do acesso, o interessado
poderá interpor, no prazo de 10 dias, recurso
diretamente ao Ministro responsável pela área.
( ) Por se tratarem de informações sensíveis, registros
de repasses ou transferências financeiras, bem
como registro das despesas, somente serão
fornecidas àqueles que as solicitarem.
( ) Para efeitos da lei, considera–se autenticidade a
qualidade da informação que tenha sido produzida,
expedida, recebida ou modificada por indivíduo,
equipamento ou sistema.
Acerca dos Modelos de Administração Pública, marque V
para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a
alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) É possível afirmar que o Estado brasileiro, quanto a
sua administração, já se aproximou, mais ou menos,
dos três modelos clássicos de Administração
Pública: Patrimonial, Burocrático e Gerencial.
( ) Quando o Supremo Tribunal Federal, em um de
seus julgados, determina que uma pessoa
contratada por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse
público não pode ser admitido como servidor para
funções burocráticas ordinárias e permanentes, ele
reafirma característica implementada pelo modelo
burocrático de que a Administração Pública é
submissa à lei e seu exercício deve obedecer a
elevados padrões de conduta moral.
( ) A implementação do Modelo Gerencial no Brasil se
dá em 1967, quando Roberto Campos comanda
uma ampla reforma administrativa chamada
“Reforma do Decreto–Lei nº 200” ou “Reforma
Desenvolvimentista”.
( ) Quando a Constituição Federal exigiu que, para
entrar no serviço público, era necessário concurso
público, ela reduziu substancialmente o
empreguismo que tradicionalmente caracterizava o
Modelo Patrimonialista.
Com relação às áreas de atuação da vigilância sanitária, assinale a alternativa correta.
No que tange à definição, à classificação e às relações de estágio, segundo a Lei nº 11.788/2008, é previsto que
Sobre o Direito Administrativo e as funções do Estado, é possível afirmar que
I. o Direito Administrativo trata dos preceitos que norteiam a estrutura e o funcionamento da Administração Pública, também denominada Administração.
II. a separação de poderes difundiu-se na formulação de Montesquieu, segundo a qual se distinguiam 3 (três) funções estatais – legislação, execução e jurisdição – que deveriam ser atribuídas a 3 (três) órgãos distintos e independentes entre si.
III. ao Legislativo cabe a função de elaborar leis, ao Executivo incumbe executá-las e ao Judiciário cabe decidir sobre os conflitos que se verificam entre os indivíduos, dizendo, ao final, de quem é o direito.
IV. o Direito Administrativo se inclui entre os ramos do direito privado e começou a se formar nas primeiras décadas do século XIX.
É correto o que está contido em
De acordo com a Resolução CONFEF nº 163/2008, que dispõe sobre a concessão de baixa e cancelamento do registro de Pessoas Jurídicas, analise as assertivas abaixo.
I. O cancelamento de registro ocorrerá quando for excluído do objeto social da Pessoa Jurídica o oferecimento e/ou prestação de serviços nas áreas de atividades físicas, desportivas e similares, apresentando a devida comprovação perante a Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica.
II. O cancelamento dar-se-á mediante requerimento do responsável legal da Pessoa Jurídica direcionado ao Presidente do respectivo CREF, juntamente com as razões do pedido, acompanhado da documentação comprobatória que o justifique, ou declaração firmada de inteira responsabilidade do mesmo, sob as penas da lei, de que a partir do momento do pedido de cancelamento, não mais oferecerá e/ou prestará serviços de atividades físicas, desportivas e similares.
III. A Pessoa Jurídica, através de seu representante legal, poderá, a qualquer tempo, requerer sua reinscrição, mediante requerimento instruído da identificação do número de registro original, sujeitando-se às disposições normativas vigentes de recolhimento de obrigações pecuniárias.
IV. O cancelamento e/ou baixa, quando aplicados, não implicam remissão dos débitos porventura existentes, de responsabilidade da Pessoa Jurídica cujo registro é cancelado e/ou baixado, cabendo aos CREFs proceder à cobrança.
É correto o que se afirma em
Sobre a Advocacia Pública, conforme disciplinada na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.
I. O Chefe da Advocacia-Geral da União é o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 (trinta e cinco) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
II. A representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária cabe à ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional.
III. Nos concursos públicos de provas e títulos destinados à seleção de Procuradores dos Estados, é imprescindível a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
É correto o que se afirma em
Sobre o cabimento do habeas corpus e de acordo com o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa correta.
Sobre as espécies de tributo, assinale a alternativa correta.
