A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC nº 36, de 25 de julho de 2013, institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências. O monitoramento dos incidentes e eventos adversos será realizado pelo Núcleo de Segurança do Paciente - NSP.
Consoante dispõe o citado ato normativo, as atividades de: I - monitorar os dados sobre eventos adversos notificados pelos serviços de saúde; II - divulgar relatório anual sobre eventos adversos com a análise das notificações realizadas pelos serviços de saúde; III - acompanhar, junto às vigilâncias sanitárias distrital, estadual e municipal as investigações sobre os eventos adversos que evoluíram para óbito; competem
Assimetria e trocas políticas locais: apontamentos preliminares de uma pesquisa sobre produção legislativa e dinâmica política municipal. O texto apresenta os resultados parciais de um dos aspectos que estão sendo estudados em um trabalho de
pesquisa em equipe ainda em andamento. Munidos da sistematização das informações contidas nas fichas de cadastro da produção legislativa nos Municípios pesquisados e das Atas da Câmara Municipal, identificamos aspectos que sugerem a importância
deste instrumento parlamentar chamado: Indicações. Ao mesmo tempo, cotejamos a análise empírica do estudo de caso, com alguns modelos explicativos das trocas políticas entre Executivo e Legislativo e deste com o eleitorado. Nosso objetivo aqui foi considerar
algumas hipóteses de interpretação deste dispositivo Legislativo, as Indicações, que possam contribuir para o desenvolvimento de uma nova perspectiva no interior de uma pesquisa em andamento.
Disponível em: http://desigualdadediversidade.soc.pucrio.
br/media/Filho_desdiv_n2.pdf.
O artigo supracitado fala sobre o atendimento das indicações ou a inclusão delas no projeto de governo do prefeito. Para o autor, atitudes como essas podem sugerir duas situações: um sinal de prestígio do vereador junto ao prefeito ou pode denotar uma
atuação parlamentar eficiente. Isto não significa apenas um ganho simbólico, mas também um trunfo eleitoral para o vereador que quer se reeleger, já que poderá usá-lo para atingir três objetivos perseguidos por todo candidato que já detém um mandato
parlamentar. Com base nessas informações, assinale a alternativa CORRETA que contempla os três objetivos perseguidos pelos candidatos que já detém um mandato parlamentar de acordo com o texto de D'AVILA FILHO:
A Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Sobre as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa incorreta:
A Lei n° 9.782/99 criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal.
No que diz respeito à ANVISA e sua criação, a ela foi dada a natureza de:
Em relação à hantavirose é correto afirmar:
Com relação às disposições constantes na Lei n° 9.782/1999, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:
Dadas as afirmativas quanto ao que compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) no procedimento de implementação e execução do disposto nos incisos da Lei nº 9.782/1999, I. Estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica. II. Fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições. III. Promover a revisão e atualização periódica da farmacopeia. IV. Estabelecer normas e padrões sobre limites de metais pesados e outros que envolvam risco à saúde. verifica-se que está(ão) correta(s)
A LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, EXCETO:
Após comprovação da fabricação e comercialização do produto água sanitária sem registro, notificação ou cadastro na ANVISA, pela empresa AquaCloro Ltda., a ANVISA, por meio de resolução específica, proibiu a fabricação, a distribuição, a divulgação, a comercialização e o uso do produto e determinou recolhimento de todos os lotes desse produto disponíveis nos estabelecimentos comerciais.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir
A atribuição de proibir a fabricação, a distribuição e a
comercialização em todo território nacional do saneante da
empresa AquaCloro Ltda. não é exclusiva da ANVISA,
podendo ser delegada aos estados e municípios, conforme
descrito na lei que define o Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária.
Julgue os itens subsequentes, relativos a organização administrativa.
A saúde é direito de todos e dever do Estado. A União, no
cumprimento desse dever, criou o Ministério da Saúde, com
personalidade jurídica de direito público, e a ANVISA,
entidade com personalidade jurídica de direito privado
De acordo com o Art. 6º da LEI 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
tem finalidade institucional de promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário
da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos
ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionadas, bem como o controle de portos,
aeroportos e de fronteiras. Cabe à ANVISA, no âmbito de suas atribuições, EXCETO:
A Constituição Federal de 1988 afirma que a saúde é um direito social e que o Sistema Único de Saúde (SUS) é o meio de concretização desse direito. A Lei Orgânica da Saúde, por sua vez, afirma que a vigilância sanitária de caráter altamente preventivo é uma das competências do SUS. Isso significa que o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), definido pela Lei nº. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, é um instrumento privilegiado de que o SUS dispõe para realizar seu objetivo de prevenção e promoção da saúde. O Sistema engloba unidades nos três níveis de governo, federal, estadual e municipal, com responsabilidades compartilhadas. O significado da sigla ANVISA é:
De acordo com a LEI 9.782, sobre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: I.medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias. II.alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários. III.cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes. IV.saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos. Estão CORRETOS itens:
É correto afirmar que o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVC) é constituído
Com relação às áreas de atuação da vigilância sanitária, assinale a alternativa correta.
