Q272281 - CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador

Sobre o cabimento do habeas corpus e de acordo com o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa correta.

a) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
b) Cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
c) Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de perda de função pública.
d) Não está sujeita a recurso ex officio a sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.
e) Ainda que não esteja em causa a liberdade de locomoção, é cognoscível o recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre ônus das custas.

Direito Processual Penal