Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q200319 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

Para fins de Direito Previdenciário,NÃO se enquadra como empregado,de acordo com o Decreto Lei 3048/99:

a) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria.
b) o brasileiro ou estrangeiro residente e contratado no Brasil para trabalhar, no exterior, como empregado em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País.
c) o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País.
d) aquele que presta serviço, no Brasil, à repartição consular de carreira estrangeira ou a membros dessas missões e repartições, excluídos os estrangeiros sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.
e) o brasileiro civil que trabalha no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, domiciliado e contratado no estrangeiro, e amparado por regime próprio de previdência social.

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Q200321 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

Em consonância com o disposto na Constituição Federal, integram o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dentre outros:

a) dois Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), indicados pelo respectivo tribunal.
b) dois membros do Ministério Público da União (MPU), indicados pelo Procurador-Geral da República.
c) quatro cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados dois pela Câmara dos Deputados e dois pelo Senado Federal.
d) dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
e) dois Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indicados pelo respectivo tribunal.

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Q200333 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

De acordo com preceito decorrente do Código Civil Brasileiro,pode ser afirmado que NÃO ocorrerá a extinção da hipoteca:

a) pela extinção da obrigação principal.
b) pela adjudicação devidamente registrada, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.
c) pela resolução da propriedade, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.
d) pela remição, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.
e) pela renúncia do credor, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.

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Q200340 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

Compete aos Municípios, de acordo com a Constituição Federal, instituir impostos sobre:

a) propriedade de veículos automotores
b) operações relativas à circulação de mercadorias de transporte interestadual e intermunicipal, ainda que as operações se iniciem no exterio
c) operações relativas a prestações de serviços de transporte e de comunicação, ainda que as prestações se iniciem no exterior.
d) ransmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
e) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

252200)

Q200441 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Conforme o Código Civil, tem domicílio necessário

a) a pessoa jurídica de direito privado, onde estiver sua sede.
b) o marítimo, onde o navio estiver ancorado.
c) o servidor público, no lugar onde exercer suas funções, ainda que não permanentemente.
d) o preso, onde cumprir a sentença.

252201)

Q200446 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta a respeito das provas processuais penais.

a) A regulamentação dos meios de prova feita pelo Código de Processo Penal é taxativa, não sendo admitidas provas atípicas ou inominadas.
b) O Código de Processo Penal não admite, nem mesmo excepcionalmente, a prova tarifada como sistema de apreciação da prova.
c) A teoria dos frutos da árvore envenenada está positivada em nossa legislação infraconstitucional.
d) Fatos axiomáticos são os que dependem de prova.

252202)

Q200453 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

O principal efeito da sentença criminal condenatória é a ____________ . A legislação penal brasileira, porém, prevê também efeitos secundários da condenação, tanto de natureza penal quanto extrapenal. Os efeitos secundários de natureza _____________ se dividem em genéricos e específicos. ____________ é exemplo de efeito secundário ______________da decisão criminal condenatória transitada em julgado.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, a frase.

a) medida de segurança, nunca a pena penal Reincidência penal específico
b) sanção penal (pena ou medida de segurança) penal A perda de função pública quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos extrapenal
c) sanção penal (pena ou medida de segurança) extrapenal Reincidência penal
d) pena, nunca a medida de segurança extrapenal Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime extrapenal genérico

252203)

Q200472 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

A respeito da patente, nos moldes em que é regida pela lei, assinale a alternativa correta.

a) A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.
b) Consideram-se invenção os programas de computador em si.
c) Consideram-se como modelo de utilidade as descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos.
d) Será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade, quando ocorrida durante os 12 meses que precederem a data do depósito ou da prioridade do pedido de patente, se promovida pelo inventor.

252204)

Q200477 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Observados os requisitos legais, o devedor poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial. Acerca do referido instituto, é correto afirmar que

a) o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções e a impossibilidade de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.
b) o devedor poderá requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de três quintos de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
c) a ele estão sujeitos todos os credores do devedor, inclusive os titulares de créditos decorrentes da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente do trabalho.
d) após a distribuição do pedido de homologação, qualquer credor poderá desistir da adesão ao plano, independentemente da anuência expressa dos demais signatários.

252205)

Q200484 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa que contempla somente matérias que podem ser objeto de delegação legislativa ao Chefe do Poder Executivo.

a) Planos plurianuais e matéria relativa a direito tributário.
b) Matéria reservada à lei complementar e matéria relativa a direitos políticos.
c) Matéria reservada à lei ordinária e matéria relativa a direito penal.
d) Matéria relativa a direito civil e à organização do Poder Judiciário.

252206)

Q200489 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Considerando o texto expresso da Constituição da República, assinale a alternativa que contempla somente crimes que a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

a) O terrorismo; o crime político; a tortura; e os definidos como hediondos.
b) A prática do racismo; o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; o terrorismo; e os definidos como hediondos.
c) O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; o terrorismo; e os definidos como hediondos.
d) A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; a prática da tortura; e o terrorismo.

252207)

Q200491 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta relativamente ao procedimento penal sumaríssimo.

a) Embora vigorem os princípios da economia processual e da informalidade, é inadmissível a prolação de uma sentença que não contenha relatório.
b) Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
c) Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento ordinário.
d) A competência territorial do Juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso da tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

252208)

Q200496 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta.

a) Prescreverá em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil na hipótese de responsabilidade civil do Estado, mesmo quando o fato depender de apuração criminal.
b) A sindicância é meio sumário de apuração não admitindo ampla defesa ou contraditório, mesmo na hipótese de produzir efeito punitivo.
c) A licença e a autorização são atos que decorrem do poder de polícia discricionário da administração púbica, podendo ser recusada por conveniência e oportunidade.
d) A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.

252209)

Q200504 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

O princípio da precaução, no tocante às questões de Direito Ambiental, pressupõe e gera como possibilidade, respectivamente:

a) ausência de certeza científica e inversão do ônus da prova.
b) certeza científica e condenação por dano hipotético.
c) risco provado e condenação ao pagamento de indenização fixada por arbitramento.
d) risco eventual e condenação ao pagamento de indenização obrigatória.

252210)

Q200530 - CESPE - 2013 - ANTT - Técnico Administrativo

Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos.

A licitação não constitui uma restrição à liberdade administrativa na escolha de seu contratante.

Certo
Errado

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