A Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso à Informação Pública (LAI) estabelece que, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada. Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer
Para o CobiT, os pilares fundamentais que sustentam o núcleo da Governança de TI podem ser representados por cinco áreas-foco. A área-foco que tem como prática "a execução da proposição de valor através do tempo, assegurando que a TI entregue os benefícios prometidos de acordo com a estratégia, concentrando-se em otimizar custos e em comprovar o valor intrínseco da TI", é denominada:
O princípio segundo o qual o orçamento público deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, denomina-se:
O instrumento de planejamento estratégico de médio prazo que procura ordenar as ações do governo que levam ao atendimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos é definido como:
Com relação ao quórum para aprovação de uma Emenda Constitucional pelo Congresso Nacional, é correto afirmar que a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional
Com relação à definição de autarquia é correto afirmar:
Um cidadão requereu por escrito, ao ente estadual encarregado do fornecimento de licenciamento ambiental, informações a respeito da possibilidade de construção de um hotel em local próximo às margens de um rio que corta sua cidade.Com base nessa situação, julgue os próximos itens.
No caso de indeferimento de acesso às informações, poderá o interessado recorrer a autoridade superior à entidade que negou o pedido. Se for mantida a decisão, o cidadão poderá recorrer à Controladoria Geral da União.
Acerca da revogação do ato administrativo, julgue os itens que se seguem.
O direito da administração de revogar os seus atos decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.
Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa brasileira.
São pessoas jurídicas de direito público as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.
Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
O servidor público que for eleito para o cargo de vereador deverá ficar afastado de seu cargo, emprego ou função.
Com base no documento apresentado e nos conceitos de redação de correspondências oficiais, julgue os itens a seguir.
Além do fecho utilizado no documento, o Manual de Redação da Presidência da República estabelece o emprego de mais dois fechos: Respeitosamente, para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República; e Cordialmente, para particulares.
Com relação à administração de recursos materiais, julgue os itens subsecutivos
É vedado o transporte de cargas perigosas, como explosivos e substâncias infecciosas, no modal aéreo.
Com relação à administração de recursos materiais, julgue os itens subsecutivos.
A utilização do sistema denominado planejamento de necessidades materiais (materials requirements planning) implica na definição do programa-mestre de produção.
Acerca de ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.
Considere que um servidor público tenha sido agredido verbalmente por um colega de trabalho e que, em virtude das ofensas, tenha agredido fisicamente seu par. Nesse caso, o servidor que agrediu fisicamente não poderá ser demitido, pois a gravidade da situação é atenuada pela agressão verbal sofrida anteriormente.
Com relação aos processos de gestão de pessoas nas organizações, julgue os itens seguintes.
O atrelamento das metas de desempenho individual aos desempenhos nos demais níveis organizacionais é uma característica da avaliação de desempenho no âmbito da administração pública.
